Procedimento Comum Cível 0800381-18.2020.8.15.0151 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800381-18.2020.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800381-18.2020.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. O presente feito encontra-se sobrestado em razão da afetação do Tema Repetitivo nº 1300, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o paradigma do REsp nº 2.162.222/PE, que trata da distribuição do ônus da prova nas ações relativas a saques em contas individuais do PASEP. Ocorre que, conforme consulta às fontes oficiais do STJ, restou constatado que o acórdão foi publicado em 18/09/2025, fixando a tese repetitiva, nos seguintes termos: “Nas ações em que o titular da conta individual do PASEP questiona a ocorrência de saques indevidos, compete ao autor comprovar saques realizados mediante crédito em folha de pagamento ou crédito em conta, cabendo ao Banco do Brasil comprovar saques realizados em agência, por meio de guichê, cartão ou assinatura do titular.” Verifica-se, ainda, que não há registro público de interposição de embargos de declaração ou de recurso extraordinário, tampouco comunicação do STJ acerca da continuidade da suspensão nacional. Nos termos dos arts. 1.023, caput, e 1.029, § 5º, ambos do CPC/2015, os prazos recursais de 5 (cinco) e 15 (quinze) dias úteis, respectivamente, já transcorreram desde a data da publicação do acórdão (18/09/2025), sem notícia de interposição de recurso, o que permite presumir o trânsito em julgado da decisão proferida no REsp 2.162.222/PE. Ademais, conforme entendimento consolidado, a publicação do acórdão e o decurso in albis dos prazos recursais autorizam o levantamento do sobrestamento para que os juízos de origem apliquem a tese firmada, observando-se a fase processual e as peculiaridades do caso concreto. Diante do exposto, e considerando o provável trânsito em julgado do Tema Repetitivo nº 1300/STJ, LEVANTO O SOBRESTAMENTO determinado neste feito e determino o regular prosseguimento do processo. Cumpra-se os demais termos da decisão de fls. id 1048116677. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Conceição, data pelo sistema. Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Viviane Maria Silva de Oliveira em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EWERTON SALVIANO PEREIRA E NASCIMENTO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Viviane Maria Silva de Oliveira em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EWERTON SALVIANO PEREIRA E NASCIMENTO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REU).

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(31)