Usucapião 0801414-18.2022.8.15.0751 - TJPB

Usucapião 0801414-18.2022.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux USUCAPIÃO (49) 0801414-18.2022.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc., Com o objetivo de sanar as lacunas processuais e documentais ainda pendentes, bem como atender às exigências feitas pelos entes federativos e pelo Ministério Público, determino as seguintes providências: Intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço atualizado e preciso de Solange Vicente da Silva, habilitando a expedição de novo mandado citatório. Intime-se, igualmente, a parte autora, para que no prazo de 20 (vinte) dias úteis, cumpram integralmente a determinação deste Juízo e a exigência da União Federal (Id. 59977430), juntando aos autos o memorial descritivo do imóvel usucapiendo, que deve ser técnico, legível e conter todas as informações de limites e confrontações para a precisa individualização e identificação do bem, em atendimento integral aos comandos judiciais já expedidos e observando as exigências da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973, art. 176-A,§1º)1, bem como para que junte aos autos os comprovantes de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referentes aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Fica a parte autora expressamente advertida de que o não atendimento destas determinações no prazo consignado, especialmente a respeito da documentação técnica, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o disposto no Artigo 485, Inciso I, do Código de Processo Civil. Após a comprovação do cumprimento integral de todas as deliberações acima, ou havendo o decurso dos prazos sem a devida manifestação ou comprovação, faça-se nova conclusão para análise da situação processual e deliberação sobre o prosseguimento do feito. Bayeux-PB, 10 de dezembro de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1Lei nº 6.015/1973 Art. 176-A. O registro de aquisição originária ensejará a abertura de matrícula relativa ao imóvel adquirido, se não houver, ou quando: I – atingir parte de imóvel objeto de registro anterior; ou II – atingir, total ou parcialmente, mais de um imóvel objeto de registro anterior. §1º. A matrícula será aberta com base em planta e memorial descritivo do imóvel utilizados na instrução do procedimento administrativo ou judicial que ensejou a aquisição.

12/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Expediente em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de SIMONE DA SILVA FIRMINO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA FIRMINO DA CRUZ em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE DA SILVA FIRMINO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA FIRMINO DA CRUZ em 22/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de resposta

Todas as movimentações(127)