Procedimento Comum Cível 0804257-17.2021.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804257-17.2021.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS. APELADO: BANCO CETELEM S/A, PAULO RICARDO MAIA DE FARIAS 03319135007, CREDIFRANCO SAO PAULO SOLUCOES LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Processo n. 0804257-17.2021.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS em face de BANCO CETELEM S/A, LUPAN ASSESSORIA - ME (representada por PAULO RICARDO MAIA DE FARIAS) e CREDIFRANCO SÃO PAULO SOLUÇÕES LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. O autor narra que possuía um empréstimo consignado junto ao Banco Olé, com parcelas mensais de R$ 300,75. Afirma ter sido contatado, via WhatsApp, por uma pessoa que se apresentou como correspondente bancária, oferecendo a portabilidade do referido empréstimo para o Banco Cetelem, com a promessa de redução da parcela para R$ 238,21, além do recebimento de um "troco" de R$ 1.637,00. Alega que, confiando na proposta e na posse de informações sigilosas por parte da intermediária, forneceu seus documentos. Contudo, foi surpreendido com a contratação de um novo empréstimo consignado junto ao Banco Cetelem, no valor de R$ 9.096,59, em vez da portabilidade. Ao questionar, foi instruído a transferir o valor total recebido para a conta da empresa LUPAN ASSESSORIA - ME, sob a justificativa de que tal procedimento quitaria o empréstimo original e concluiria a portabilidade. Após realizar a transferência via PIX, o autor relata que a intermediária o bloqueou e que ele se viu com dois empréstimos consignados ativos em seu nome, sem ter usufruído de qualquer quantia da nova operação. Ao contatar o Banco Cetelem, foi informado que a operação foi realizada por intermédio da empresa Credifranco. Diante disso, pugnou pela concessão de tutela de urgência para suspender os descontos e, no mérito, requereu a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida (ID 53662309), decisão mantida em sede de agravo de instrumento (ID 63451017). O BANCO CETELEM S/A, em sua contestação (ID 54929209), arguiu a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o autor celebrou o contrato digitalmente, recebeu o valor creditado em sua conta e que realizou, na verdade, um refinanciamento de um empréstimo anterior. Sustentou a inexistência de ato ilícito, dano moral ou material a ser indenizado, bem como a inaplicabilidade da repetição de indébito. A CREDIFRANCO SÃO PAULO SOLUÇÕES LTDA (identificada nos autos também como ITS SOLUÇÕES LTDA), em sua defesa (ID 59583206), arguiu as preliminares de impugnação à justiça gratuita e ilegitimidade passiva. No mérito, alegou não possuir qualquer vínculo com a suposta intermediária "Nathália" ou com a empresa Lupan Assessoria. Afirmou que o contrato foi regularmente celebrado por meio digital e que os valores foram creditados na conta do autor, que, por sua vez, os transferiu para terceiro desconhecido da contestante. O réu PAULO RICARDO MAIA DE FARIAS, representante da LUPAN ASSESSORIA - ME, embora devidamente citado (ID 82091604), não apresentou contestação. Em impugnações (IDs 72700502 e 74079270), o autor refutou as teses defensivas e reiterou os termos da inicial. Foi proferida sentença de improcedência (ID 89100385), a qual foi anulada de ofício pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (Acórdão – ID 115522485), em virtude de julgamento citra petita. O acórdão determinou o retorno dos autos a este juízo para prolação de nova decisão que abranja a análise de todas as questões postas, em especial a regularidade da negociação que deu ensejo à transferência de valores para a empresa Lupan Assessoria – ME. A decisão transitou em julgado em 22/05/2025 (ID 115522491). Os autos vieram conclusos para nova sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões fáticas relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente elucidadas pela prova documental acostada aos autos. A controvérsia cinge-se à análise da validade do negócio jurídico e da responsabilidade dos fornecedores pela fraude alegada, matérias predominantemente de direito e cuja prova documental é suficiente para a formação do convencimento deste juízo, tornando desnecessária a produção de outras provas. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se o autor na figura de consumidor e os réus na de fornecedores de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A matéria é, inclusive, objeto da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A responsabilidade dos fornecedores por falhas na prestação de serviços é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, respondendo independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas. A fraude perpetrada por terceiros no âmbito de operações bancárias é considerada fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não elidindo a responsabilidade do fornecedor. Ademais, reconhecida a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente ao poderio econômico e técnico dos fornecedores, impõe-se a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo aos réus a comprovação da regularidade da contratação e da ausência de falha na segurança do serviço prestado. DA ANÁLISE DAS PRELIMINARES A ré CREDIFRANCO suscitou a preliminar de impugnação à justiça gratuita. A questão já foi apreciada na decisão de ID 50369151, que deferiu parcialmente o benefício com a redução e o parcelamento das custas. A parte ré não trouxe qualquer elemento novo capaz de alterar a situação financeira do autor. Assim, rejeito a preliminar. O BANCO CETELEM arguiu a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de pedido especificado. A preliminar não merece acolhida. A petição inicial narra de forma clara e lógica os fatos, apresenta os fundamentos jurídicos e formula pedidos certos e determinados, como a declaração de nulidade do contrato e a condenação por danos morais e materiais, cujo valor é determinável em fase de liquidação. Não há, portanto, qualquer vício que dificulte a defesa ou o julgamento de mérito. Rejeito a preliminar. A ré CREDIFRANCO também alegou sua ilegitimidade passiva, sustentando não ter participado da negociação. Com base na teoria da asserção, a legitimidade das partes é aferida em abstrato, a partir das alegações contidas na petição inicial. O autor imputa à ré a participação na cadeia de fornecimento que resultou na fraude, indicando-a como correspondente bancária do Banco Cetelem. A efetiva responsabilidade da ré é matéria de mérito e com ele será analisada. Sendo assim, rejeito a preliminar. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO A controvérsia central reside em apurar a validade do contrato de empréstimo consignado firmado em nome do autor e a responsabilidade civil das empresas rés pelos danos decorrentes de uma suposta fraude. Inicialmente, decreto a revelia do réu PAULO RICARDO MAIA DE FARIAS, titular da LUPAN ASSESSORIA - ME, que, citado, não apresentou contestação no prazo legal (art. 344 do CPC). No entanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, pois, havendo pluralidade de réus e tendo os demais contestado a ação, a defesa de um aproveita aos outros, nos termos do art. 345, I, do CPC. A análise do conjunto probatório revela que o autor foi, de fato, vítima de um golpe sofisticado, conhecido como "golpe da portabilidade". A narrativa autoral é coerente e corroborada pelos documentos juntados, especialmente as conversas de WhatsApp (ID 47102248) e o comprovante de transferência para a Lupan Assessoria (ID 47103752). Ficou demonstrado que o autor foi abordado por uma pessoa que se passava por correspondente bancária e detinha informações sigilosas sobre seu empréstimo anterior, o que gerou uma legítima aparência de regularidade na negociação. A promessa era de portabilidade, um negócio jurídico comum e vantajoso, e não a contratação de um novo mútuo. Os réus, em suas defesas, limitam-se a sustentar a validade formal do contrato digital, argumentando que o autor anuiu com a operação e recebeu o valor em sua conta. Contudo, essa argumentação não se sustenta. O consentimento do consumidor foi viciado por erro substancial induzido por dolo de terceiro (a suposta correspondente), conforme o art. 138 e seguintes do Código Civil. O autor jamais manifestou vontade de contrair um novo empréstimo, mas sim de portar uma dívida preexistente. A alegação de que o autor se beneficiou do valor creditado não prospera, pois as provas demonstram que ele, seguindo as instruções fraudulentas da pessoa que se passava por preposta dos réus, transferiu a integralidade da quantia (R$ 9.096,59) para a empresa LUPAN ASSESSORIA - ME, com a falsa promessa de que tal ato quitaria seu empréstimo anterior. A responsabilidade das instituições financeiras e seus correspondentes por fraudes praticadas no âmbito de suas operações é objetiva e solidária. O Banco Cetelem e seu correspondente, Credifranco, ao permitirem que fraudadores utilizem sua estrutura e seu nome para enganar consumidores, incorrem em falha na prestação do serviço, especificamente no dever de segurança (art. 14 do CDC). Trata-se de fortuito interno, um risco inerente à atividade bancária, que não afasta o dever de indenizar. Todos os réus integram a cadeia de fornecimento e devem responder solidariamente perante o consumidor lesado, nos termos do parágrafo único do art. 7º do CDC. O Banco Cetelem concedeu o crédito, a Credifranco figurou como intermediária (conforme admitido pelo próprio Cetelem), e a Lupan Assessoria foi a destinatária final dos valores, beneficiando-se diretamente da fraude. Portanto, a nulidade do contrato é medida que se impõe, devendo as partes retornar ao status quo ante. Configurada a falha na prestação do serviço e a cobrança de valores com base em contrato nulo, surge o dever de indenizar. Os valores indevidamente descontados do contracheque do autor devem ser restituídos em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC. A cobrança foi manifestamente indevida e a má-fé das instituições financeiras se evidencia pela fragilidade de seus sistemas de segurança, que permitiram a fraude, configurando engano injustificável. O dano moral, por sua vez, é manifesto (in re ipsa). A situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero aborrecimento. Ele teve seus dados pessoais violados, foi vítima de um golpe que comprometeu sua renda, suportou a angústia de ter duas dívidas em seu nome e precisou buscar o Poder Judiciário para resolver a questão. Tais transtornos geram abalo psíquico e ofensa à sua dignidade, merecendo reparação. Considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica dos réus e o caráter pedagógico-punitivo da medida, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional ao caso. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 36866686559/21 e de seu consequente refinanciamento (contrato nº 37870639007/21), firmados entre o autor e o Banco Cetelem S/A; CONDENAR o BANCO CETELEM S/A a cessar definitivamente os descontos mensais no valor de R$ 238,21 (duzentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos) no contracheque do autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor da causa; CONDENAR os réus BANCO CETELEM S/A, CREDIFRANCO SÃO PAULO SOLUÇÕES LTDA e PAULO RICARDO MAIA DE FARIAS, solidariamente, a restituírem em dobro ao autor todos os valores já descontados de seu contracheque em virtude dos contratos declarados nulos, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; CONDENAR os réus BANCO CETELEM S/A, CREDIFRANCO SÃO PAULO SOLUÇÕES LTDA e PAULO RICARDO MAIA DE FARIAS, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO RICARDO MAIA DE FARIAS 03319135007 em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(34)