Procedimento Comum Cível 0878291-27.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0878291-27.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:54

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:12

Juntada de entregue (ecarta)

10/04/2026, 03:49

Expedição de Carta.

26/03/2026, 11:37

Recebida a emenda à inicial

11/03/2026, 12:20

Conclusos para despacho

11/03/2026, 09:53

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 10:50

Publicado Decisão em 15/12/2025.

16/12/2025, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0878291-27.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, constato que, na alínea “a.5”, o demandante não quantificou os valores que pretende receber a título de repetição de indébito. Acontece que a necessidade de quantificar os valores que pretende receber da parte demandada decorre dos artigos 322 e 324 do CPC/2015, segundo os quais o pedido deve ser certo e determinado, não sendo lícito à parte formular pedido indiscriminado e genérico, exceto nos casos do art. 324, §1º, do mesmo diploma legal, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, verifico que o valor atribuído à causa contraria o art. 292, VI, do CPC, segundo o qual, na ação em que tiver cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder à soma dos valores de todos eles. Ademais, constato que a fatura de energia juntada ao não foi emitida em nome do promovente, mas sim de um terceiro estranho à lide. Acontece que tal documento se faz indispensável à propositura da ação, máxime considerando a estarrecedora habitualidade com que as partes e seus advogados não raro tem declinado endereço de terceiros, com o intuito de escolher o foro e o juízo, fora de todas as regras de competência territorial. Ante o exposto, intime-se o demandante, em 15 dias, para: a) Quantificar o valor pretende receber da parte ré a título de repetição de indébito, sob pena de indeferimento da exordial. b) Atribuir à causa seu correto valor, o que no caso dos autos deverá corresponder a soma dos danos morais e materiais, sob pena de indeferimento da inicial. c) comprovar seu vínculo factual, ou mesmo jurídico, com o titular da fatura de energia encartada, ou juntar comprovante de residência dos últimos três meses emitido em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

12/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 10:31

Determinada a emenda à inicial

10/12/2025, 21:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/12/2025, 14:02

Distribuído por sorteio

10/12/2025, 14:02

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 12:20

Decisão

•11/12/2025, 10:31

—

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 06/05/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio