Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: EDILSON DOS SANTOS SILVA CPF: 965.193.634-72 DEVEDOR:
EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA. PROCURADOR: O (A) MM. Juiz(a) da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital, no exercício do seu cargo, e na forma do que determina o art. 100 da CF/88, o art. 535, § 3º, II do CPC/2015 e a Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, REQUISITA ao Exmo. Senhor Secretário de Estado da Fazenda - SEFAZ, ou quem suas vezes fizer, o pagamento da importância de R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais), ante a renúncia expressa nos autos do autor, aos seus valores excedentes ao teto legal, em favor do credor EDILSON DOS SANTOS SILVA, CPF: 965.193.634-72, referente ao valor total da execução, decorrente de crédito em execução nos autos acima epigrafados, com decisão transitada em julgado. O valor do débito deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, depositado em instituição bancária oficial, em conta específica aberta em nome do beneficiário para este fim. Fica assinalado o prazo de de 2 (dois) meses para o pagamento da dívida, a contar da data de entrega desta requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 6º da resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. JOÃO PESSOA, 21 de outubro de 2025. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital (Assinado eletronicamente) PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 19060418335700000000021106192 [VOL 2][Contestação][Sentença] Autos digitalizados 19060418341100000000021106194 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19100116235974600000024118706 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19100116235974600000024118706 Certidão Certidão 20083022425569800000032303693 Certidão Certidão 20083022425569800000032303693 Contrarrazões Contrarrazões 20083117251851600000032340850 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20102722003277100000034372432 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 20102811031600000000038269268 Despacho Despacho 20110615381800000000038269269 Despacho Despacho 20111612274100000000038269270 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 20111615140900000000038269271 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 20111615524100000000038269272 Certidão de julgamento Ofício de Citação 20113015331300000000038269273 Acórdão Acórdão 20113020521900000000038269274 Ementa Ementa 20113020521900000000038270475 Voto do Magistrado Voto 20113020521900000000038270476 Relatório Relatório 20113020521900000000038270477 Expediente Expediente 20120315520100000000038270478 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 21030316225500000000038270479 Despacho Despacho 21042219391485100000040116398 Despacho Despacho 21042219391485100000040116398 Comunicações Comunicações 21051117075732500000040868183 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23032116350899600000066701367 Cumprimento de Sentença - Obrig. pagar Execução / Cumprimento de Sentença 23032116451590800000066702500 EDILSON DOS SANTOS SILVA - CUMPRIMENTO SENTENÇA Comunicações 23032116451675600000066702504 calculo-projef-jfrs-0062546-26-2014-8-15-2001-edilson-dos-santos-silva- Informações Prestadas 23032116451732700000066702506 EDILSON DOS SANTOS SILVA - VALORES HISTORICOS Informações Prestadas 23032116451783700000066702507 EDILSON DOS SANTOS SILVA - CONTRATO HONORARIOS Documento de Comprovação 23032116451800700000066702509 EDILSON DOS SANTOS SILVA - 2009 - 2014 AGO Documento Recibos Salariais 23032116451819100000066702511 EDILSON DOS SANTOS SILVA - FFP - 2012 - 2021 SET Documento Recibos Salariais 23032116451852200000066702512 Despacho Despacho 23042721313213500000068291724 Despacho Despacho 23042721313213500000068291724 Petição ( REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO) Petição 23121910123691700000078834449 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 24050812140390900000084676593 Ofício Requisitório (RPV) Ofício Requisitório (RPV) 24050812515540400000084676622 Expediente Expediente 24050812515540400000084676622 Pagamento RPV Documento de Comprovação 24071012181377100000086820839 guia 21 (1) Documento de Comprovação 24071012181301500000086820842 aut 21 (1) Documento de Comprovação 24071012181222200000086820841 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021410343299200000101256181 Expediente Expediente 25021410343299200000101256181 Petição/dados bancários+ juntada de declaração de renuncia Petição 25030708501912900000102188821 EDILSON DOS SANTOS SILVA - DECLARAÇÃO RENÚNCIA ASSINADA Documento de Comprovação 25030708501950400000102190527 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 25030802002161600000102244100 Petição/INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA Petição 25031310195246700000102501339 Decisão Decisão 25090310141003800000115028894
EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar RPV Nº 546/2025 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0062546-26.2014.8.15.2001 CREDOR: