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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2020

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BAYEUX

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem

Transitado em Julgado em 23/09/2020

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 23/09/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA CAVALCANTE em 25/08/2020 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de RICARDO FERREIRA CAVALCANTE - CPF: 021.713.484-02 (APELANTE) e não-provido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(17)