Procedimento Comum Cível 0802529-21.2024.8.15.0261 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802529-21.2024.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802529-21.2024.8.15.0261. AUTOR: SILVANEIDE PAULINO DE SOUZA REU: MUNICIPIO DE NOVA OLINDA PB, MUNICIPIO DE NOVA OLINDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Vistos etc. O ponto controvertido da demanda restringe-se em definir se o(a) servidor(a) desenvolve atividade passível de ser considerada insalubre e, em sendo positivo, estabelecer o seu percentual de incidência de acordo com a Lei Municipal. Para realizar a prova pericial, NOMEIO como perito Engenheiro de Segurança do Trabalho FELIPE QUEIROGA GADELHA, cadastrado no TJPB, com registro no CREA-PB de nº 7373D, CPF nº 021.205.144-02, que poderá ser notificado pelos e-mails [email protected] e [email protected] e telefone: (83) 99332-2907, constante do Cadastro de Peritos mantido por este Tribunal, para funcionar como perito do juízo, a fim de realizar uma perícia no(s) ambiente(s) de trabalho da parte promovente. Para fins de intimação do perito, há indicação de número telefônico com acesso aplicativo whatsapp, o cartório, por meio do número de telefone institucional do Chefe de Cartório e já divulgado no Diário da Justiça Eletrônico, deverá providenciar a intimação por esse instrumento, solicitando confirmação do destinatário sobre o conteúdo da intimação. É infausto o esforço de encontrar no sertão paraibano um perito cadastrado no Sistema de Gestão de Honorários Periciais - SIGHOP. No mais, todos recusam, consoante verificado em outros feitos correlatos. Levando em conta que o profissional nomeado já efetuou perícias em ambas as varas desta Comarca em demandas de servidores em processos de igual natureza, com o mesmo pedido (adicional de insalubridade), ARBITRO os honorários periciais para o valor de R$ 1.500,00, em conformidade com a proposta dos honorários apresentada em outros feitos e aceita por ambas as varas, assim como a ausência de profissionais no sertão paraibano (peculiaridade regional) e a dificuldade na nomeação de profissionais que aceitem o encargo. Os honorários do perito devem ser suportados pelo Município, uma vez que pugnou pela realização de prova pericial na contestação e a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária, nos termos do art. 98, VI, do CPC/2015, que isenta do pagamento de perícias. INTIME-SE o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se no sentido de aceitação do encargo, inclusive no tocante ao valor dos honorários periciais, e informar seus dados bancários. Intime-se o Município para, em 15 (quinze) dias, proceder ao depósito do valor da perícia (art. 91, §1º, CPC), sob pena de arcar com o ônus de sua inércia com sequestro do importe devido para realização do exame. Com o depósito, intime-se o perito com a finalidade de designar dia e hora para realização do exame pericial, no local do trabalho da autora, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias, necessária à intimação das partes, remetendo-lhe os quesitos apresentados. Concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo, a contar da data da realização da perícia. Intimem-se as partes, via patrono, do inteiro teor desta decisão, bem como para apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. Com o agendamento da perícia, intimem-se as partes para comparecimento ao local, informando data, hora e local da produção da referida prova (art. 431-A, CPC), devendo ser encaminhados os quesitos das partes e os quesitos usuais do Juízo (se a parte autora realizou sempre as mesmas atividades; se tais atividades são insalubres; qual o grau de insalubridade; se era fornecido EPI). Caso o perito solicite o adiantamento dos honorários para dar início aos trabalhos, expeça-se alvará de transferência em favor do perito referente a 50% do valor dos honorários periciais, em conformidade com o art.465, § 4º, CPC/2015, devendo o remanescente ser pagos apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados os esclarecimentos necessários. Com a juntada do laudo, expeça-se alvará de levantamento em favor do perito (do valor integral ou remanescente de 50% caso tenha sido expedido o alvará de adiantamento) e intimem-se as partes para manifestação no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Às providências. Piancó/PB, data e assinaturas eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de informação

Publicado Expediente em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA OLINDA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA OLINDA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA OLINDA em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Todas as movimentações(50)