Execução de Título Extrajudicial 0808565-91.2025.8.15.0181 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0808565-91.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808565-91.2025.8.15.0181. EXEQUENTE: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO EXECUTADO: ANDREZA RIBEIRO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Honorários Advocatícios] Vistos, etc., Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial visando a cobrança de honorários advocatícios (multa contratual) no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), movida por GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO em face de ANDREZA RIBEIRO, sob o rito da Lei nº 9.099/95. O Exequente fundamenta a pretensão executiva em contrato de honorários advocatícios. Alega que a Executada, genitora de Gael Arthur Ribeiro da Silva, desistiu do requerimento administrativo de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ao não comparecer à perícia médica, frustrando o sucesso do pleito e ensejando a aplicação da cláusula penal contratual, conforme Id. 128484217 (pág. 3 e 4). O Exequente requer, liminarmente e antes da citação da Executada, o bloqueio do valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) de sua conta bancária a título de tutela de urgência antecipada, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil. [1. Da Tutela de Urgência Antecipada] A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o Artigo 300 do Código de Processo Civil. Embora o contrato de honorários advocatícios constitua, em tese, título executivo extrajudicial, dotado de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade (Art. 784, III, do CPC, c/c Art. 24 da Lei nº 8.906/94), a execução foi proposta sob o rito do Juizado Especial Cível. No sistema dos Juizados Especiais, a execução de títulos extrajudiciais tem um procedimento simplificado e célere, mas que se inicia pela citação do devedor para pagamento, conforme preconiza o Artigo 53 da Lei nº 9.099/95. A efetivação de medidas constritivas, como o bloqueio de ativos financeiros via BacenJud, de forma liminar e inaudita altera pars (sem a prévia oitiva ou citação da parte contrária), somente se justifica em casos de comprovada urgência extrema e risco iminente de dissipação do patrimônio, o que não restou demonstrado na inicial. O pedido de bloqueio de valores antes da citação e da oportunidade de pagamento voluntário, ou de oferecimento de embargos à execução, revela-se medida prematura e excessivamente gravosa, destoando dos princípios de simplicidade e informalidade que regem o rito sumaríssimo. Inexiste nos autos prova concreta e imediata de que a Executada esteja dilapidando seu patrimônio ou de que o início do procedimento executivo ordinário (citação) será ineficaz. Portanto, a simples alegação de inadimplemento, ainda que amparada no título executivo, não configura o perigo de dano irreparável (periculum in mora) necessário para justificar a excepcional constrição liminar. Assim, indefiro a tutela de urgência pleiteada, por considerar ausentes os requisitos que autorizam o arresto ou bloqueio de bens em caráter liminar, sem o estabelecimento do contraditório. [2. Do Prosseguimento da Execução] Superada a análise da tutela de urgência, verifica-se que o contrato de honorários advocatícios (Id. 128484221) preenche os requisitos formais de título executivo extrajudicial, e o valor cobrado (R$ 1.518,00) está compreendido no limite de competência dos Juizados Especiais Cíveis. A execução deve, assim, ser processada na forma do Artigo 53 da Lei nº 9.099/95. [3. Dispositivo] Pelo exposto: INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada, consistente no bloqueio do valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), por não vislumbrar o periculum in mora apto a justificar a medida constritiva antes da citação. DETERMINO a citação da Executada ANDREZA RIBEIRO, no endereço indicado na inicial, para que, no prazo de 3 (três) dias, pague o valor total do débito de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, caso não tenha havido pagamento espontâneo. Em caso de pagamento integral no prazo assinalado, ficam os honorários advocatícios da execução fixados em 10% (dez por cento) do valor devido. Não havendo pagamento, ou sendo este parcial, o prosseguimento da execução se dará conforme o rito legal pertinente. O prazo para oposição de Embargos à Execução, querendo, é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do respectivo mandado de citação, nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95 e do artigo 915 do Código de Processo Civil para o que for compatível. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem o pagamento voluntário do débito, certifique-se e intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito, apresentando planilha atualizada do débito e indicando bens passíveis de penhora, ocasião em que a medida constritiva poderá ser reexaminada. Intime-se e Cumpra-se. Guarabira/PB, data do protocolo eletrônico. ISA MONIA VANESSA DE FREITAS PAIVA\ Juiz(a) de Direito

12/12/2025, 00:00

—

Expedição de Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Expediente em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDREZA RIBEIRO em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(25)

legal