Procedimento Comum Cível 0844413-97.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0844413-97.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844413-97.2025.8.15.0001 DECISÃO I. RELATÓRIO O Autor, Cabo do Corpo de Bombeiros Militar, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, impugnando a validade de quatro contratos de crédito consignado e/ou de cartão consignado perante as instituições financeiras Requeridas. Em síntese, o Autor narra ter sido vítima de um ardil orquestrado pela JWM Promotora, que prometeu um suposto serviço de “gestão temporária financeira” com rentabilidade, garantindo que não se tratava de contratação de empréstimos. Induzido a erro, o Autor forneceu seus dados, permitindo a liberação de R$ 136.139,68 em crédito (proveniente das instituições financeiras Rés), os quais foram integralmente transferidos via PIX para a conta da JWM Promotora, conforme instrução da preposta desta. Em abril de 2025, o Autor descobriu que o esquema resultou na averbação de descontos mensais em sua folha de pagamento, totalizando R$ 4.492,51, referentes a dívidas junto à LECCA, BANCO PAN, BANCO MASTER e CEBB. A JWM Promotora ressarciu esses valores de março a agosto de 2025, na tentativa de mascarar a fraude, mas cessou os repasses em setembro de 2025, forçando o Autor a suportar os descontos em seu salário, o que gerou um déficit financeiro mensal de R$ 2.523,73, colocando-o em situação de insolvência. O pedido de tutela de urgência visa a suspensão imediata desses descontos em folha, sob a alegação de fraude, vício de consentimento e comprometimento da verba de natureza alimentar. É o breve relato. II. FUNDAMENTAÇÃO O deferimento da tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II.I. Da Concessão da Gratuidade da Justiça Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos e o robusto demonstrativo financeiro apresentado pelo Autor (ID 128408076, p. 21) que comprova a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais decorrente dos descontos impugnados, impõe-se o deferimento do benefício. A alegada insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, possui presunção de veracidade em favor da pessoa natural. II.II. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito autoral assenta-se na aplicação da legislação consumerista e no regime de responsabilidade objetiva das instituições financeiras. A relação jurídica estabelecida se enquadra nas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), sendo as instituições financeiras fornecedoras de serviços (art. 3º do CDC), submetidas à responsabilidade objetiva por defeitos na prestação do serviço, conforme o art. 14 do referido Codex. A alegação de fraude perpetrada pela JWM Promotora, que atuou como intermediária ou longa manus na captação do crédito, não configura fortuito externo capaz de eximir a responsabilidade dos bancos. A jurisprudência pátria, consolidada na súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, é taxativa ao considerar a fraude e os delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias como fortuito interno, ou seja, um risco inerente à atividade empresarial das instituições financeiras, devendo ser por elas suportado. O fato de o Autor ter sido induzido a erro pela JWM Promotora, que se valeu de um “Contrato de Gestão Financeira” para operacionalizar a contratação de múltiplos consignados e exigir o repasse integral do valor liberado, sugere vício de consentimento que pode levar à anulação dos negócios jurídicos na fase de cognição exaustiva. A imediata transferência do vultoso crédito (R$ 136.139,68) para o CNPJ de uma terceira empresa (JWM), completamente alheia às operações bancárias, denota falha crassa no dever de segurança, monitoramento e cautela das instituições financeiras, legitimando a anulação dos contratos e a consequente declaração de inexistência de débito. Ademais, tratando-se de típica relação de consumo, e sendo verossímil a alegação do consumidor, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) impõe às instituições financeiras o encargo de comprovar a legitimidade dos contratos, a regularidade da manifestação de vontade e a ausência de vício nas contratações, ônus de difícil desincumbência ante a manifesta utilização de ardil por parte da promotora parceira. Dessa forma, a documentação apresentada e a narrativa fática demonstram a alta probabilidade de que os descontos impugnados decorram de contratos maculados por fraude ou vício e, portanto, eivados de nulidade. II.III. Do Perigo de Dano e da Ponderação de Interesses (Periculum in Mora) O perigo de dano é evidente e grave. A manutenção dos descontos litigiosos na remuneração do Autor, que somam expressivos R$ 4.492,51 mensais, compromete verba de natureza alimentar, essencial para a subsistência do militar e de sua família. O demonstrativo de despesas comprova que a continuidade dos descontos gera um saldo familiar negativo mensal, ameaçando o sustento e a dignidade do demandante. O prolongamento dessa situação se consubstancia em dano de difícil, senão impossível, reparação (CPC, art. 300), justificando a intervenção jurisdicional imediata para salvaguardar o mínimo vital do trabalhador. II.IV. Da Reversibilidade da Medida Com relação ao risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º), verifica-se que a suspensão provisória dos descontos não gera prejuízo irreversível aos Réus, pois, caso a ação venha a ser julgada improcedente, os valores poderão ser cobrados posteriormente, devidamente atualizados, com a reinclusão dos descontos em folha. Em contrapartida, a manutenção dos descontos, como já exposto, causaria prejuízo irreparável ao Autor, cuja verba tem natureza alimentar. Na ponderação de interesses, o direito à dignidade e ao sustento familiar (bem jurídico superior) deve prevalecer sobre o interesse creditório dos bancos na fase de cognição sumária. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, presentes os requisitos legais e a imperiosa necessidade de proteção da verba alimentar do Autor, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar as seguintes providências: 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: CONCEDO os benefícios da Gratuidade da Justiça ao Autor, ALLESSIO ALVES DA SILVA, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. 2. DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS: DETERMINO a suspensão imediata dos descontos em folha de pagamento da remuneração do Autor (Matrícula N.º 5274095) referentes às seguintes rubricas e instituições financeiras: 2.1) Rubrica BANCO LECCA BENS DURAVEIS (código 710), no valor mensal de R$ 719,55, bem como demais rubricas decorrentes dos Contratos CCBs 7002863259 e 7002863224, em favor de LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 2.2) Rubrica CEBB CARD (código 756), no valor mensal de R$ 682,87, em favor de CEBB CAIXA ECONOMICA BENEFICENTE DO BRASIL (conforme valor em contracheque de Outubro/2025). 2.3) Rubrica BANCO PANAMERICANO S/A (código 869), no valor mensal de R$ 2.475,05, referente à Proposta n.º 796061257, em favor de BANCO PAN S.A. 2.4) Rubrica BANCO MASTER CARTAO CREDITO (código 877), no valor mensal de R$ 615,04, referente à CCB n.º 119869507, em favor de BANCO MASTER S/A. Para a efetivação da tutela de urgência, EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Órgão Empregador do Autor, GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA (Corpo de Bombeiros Militar), CNPJ nº 08.761.140/0001-94, solicitando, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, a suspensão total dos descontos acima discriminados. 3. DAS ABSTENÇÕES E MULTA: INTIMEM-SE os Requeridos para que se abstenham de promover qualquer cobrança ou adotar medidas restritivas de crédito (negativação SPC/SERASA) em nome do Autor, em relação aos contratos e dívidas objeto da presente suspensão, até nova determinação deste Juízo. FIXO multa cominatória diária (astreinte) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser aplicada individual e solidariamente a cada Requerido em caso de descumprimento da ordem de suspensão ou de indevida restrição cadastral. 4. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS: Em respeito ao pedido expresso do Autor (art. 319, inc. VII, e art. 334, § 5º, do CPC), DEIXO de designar, por ora, a audiência de conciliação. CITEM-SE os Requeridos para, querendo, apresentarem manifestação no prazo legal, sob pena de revelia. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema.

12/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para julgamento

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JWM PROMOTORA E APLICACOES DE RECURSOS LTDA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JWM PROMOTORA E APLICACOES DE RECURSOS LTDA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CEBB CAIXA ECONOMICA BENEFICENTE DO BRASIL em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CEBB CAIXA ECONOMICA BENEFICENTE DO BRASIL em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Todas as movimentações(52)