Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800760-18.2024.8.15.0571 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800760-18.2024.8.15.0571 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Severina Ramos da Silva Executado: Município de Pedras de Fogo/PB DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Pedras de Fogo Vara Única Fórum “Juiz Manoel João da Silva” Processo n.: 0800760-18.2024.8.15.0571 Natureza: Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em face do Município de Pedras de Fogo/PB, com pedido de sequestro de valores para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) já expedida. O exequente alega demora no cumprimento da RPV e requer o sequestro de verbas públicas para satisfação imediata do crédito. O Município, por sua vez, apresentou manifestação nos autos, trazendo cronograma de pagamento e justificando a necessidade de prazo adicional para quitação, ao argumento de que, do exercício financeiro anterior para o atual, houve um excessivo volume de RPVs expedidas, circunstância que impôs a reorganização da programação financeira a fim de viabilizar o adimplemento de todas as obrigações judiciais sem comprometer a regularidade dos serviços públicos essenciais. Breve relato. Decido. O sequestro de verbas públicas configura medida de extrema gravidade, devendo ser adotada apenas em situações excepcionais, quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigação líquida e certa decorrente de decisão judicial. No caso, observa-se que o Município não permaneceu inerte, mas apresentou cronograma específico para quitação da RPV, evidenciando conduta de boa-fé processual e comprometimento com o cumprimento da obrigação. O prazo solicitado pela municipalidade revela-se razoável, diante do excessivo volume de RPVs expedidas em curto espaço de tempo, o que naturalmente exige adequação da gestão financeira municipal para evitar colapso nas contas públicas. A adoção da medida constritiva pleiteada, neste contexto, poderia interferir de modo direto na continuidade de serviços públicos essenciais, o que afrontaria a supremacia do interesse público sobre o privado. O tema em análise já foi objeto de apreciação pela Turma Recursal, no bojo do Mandado de Segurança nº 0800685-42.2025.8.15.9010, quando se assentou que a opção deste juízo por adotar modalidade de cumprimento distinta daquela requerida pelo impetrante não caracteriza ilegalidade, representando apenas alternativa distinta de cumprir o disposto no art. 100 da Constituição Federal. Ressalte-se que o retardamento no pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) não acarretará prejuízo financeiro ao exequente, uma vez que, na data programada, receberá o valor requisitado, podendo cobrar os acréscimos legais referentes ao período que ultrapassar o prazo legal para cumprimento da obrigação. Destaca-se, ainda, que sobre o montante requisitado incidirão juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Tal incidência visa assegurar a preservação do poder aquisitivo da quantia devida, garantindo, assim, a integridade do valor real da condenação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Município de Potirendaba – Cumprimento de sentença – RPV – Pagamento em atraso pela Fazenda Pública – Decisão agravada genérica – Incidência de juros moratórios e correção monetária – Juros moratórios que devem incidir após o "período de graça", até a expedição do RPV complementar – Correção monetária que deve incidir a partir do último cálculo (data em que o valor foi consolidado) até o efetivo pagamento a ser realizado pela Fazenda Pública – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2295541-42.2023.8.26.0000 Potirendaba, Relator.: Henrique Harris Júnior, Data de Julgamento: 06/02/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2024) grifei Considerando que o Município juntou aos autos extrato bancário, demonstrando que eventual sequestro de valores comprometeria diretamente a execução orçamentária, com reflexos imediatos sobre a manutenção de serviços públicos essenciais, apresentou cronograma para pagamento, e, considerando, ainda, a ausência de prejuízo financeiro ao exequente, a medida constritiva revela-se desproporcional no caso concreto. Assim, não se evidencia, por ora, situação que justifique a medida excepcional do sequestro de verbas. Ante o exposto, pelos fundamentos supra, INDEFIRO o pedido de sequestro de valores para pagamento da RPV. AGUARDE-SE o pagamento da RPV no prazo informado na Petição de ID. 116530028. Caso o executado descumpra injustificadamente o prazo ora concedido, poderá o exequente renovar o pedido de sequestro, o qual será reanalisado. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, desta Decisão. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006) ***

12/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 26/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(78)

legal

Todos os documentos(25)