Procedimento Comum Cível 0861719-69.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Fabrício Meira Macedo

Partes do Processo

WILLIAMS MACIEL LUDGERO

CPF

Autor

JOAO LAELCIO ALVES

CPF

Autor

JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO

CPF

Autor

JURANDIR FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

EDILSON CHAVES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RENATA ORANGE GONCALVES

OAB/PB 30862·CPF·Representa: Autor

JANAEL NUNES DE LIMA

OAB/PB 19191·CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM

OAB/PB 11967·CPF·Representa: Autor

ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES

OAB/PB 23256·CPF·Representa: Autor

ANNA RHIZIA LOPES DE LIMA

OAB/MA 21881·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

WILLIAMS MACIEL LUDGERO

CPF

Autor

JOAO LAELCIO ALVES

CPF

Autor

JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO

CPF

Autor

JURANDIR FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

EDILSON CHAVES

CPF

Autor

NOALDO BELARMINO DE OLIVEIRA LIMA

CPF

Autor

PB PREV

Terceiro

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

RENATA ORANGE GONCALVES

OAB/PB 30862·CPF·Representa: Autor

JANAEL NUNES DE LIMA

OAB/PB 19191·CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM

OAB/PB 11967·CPF·Representa: Autor

ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES

OAB/PB 23256·CPF·Representa: Autor

ANNA RHIZIA LOPES DE LIMA

OAB/MA 21881·CPF·Representa: Autor

CLARA DE CASTRO PALITOT

OAB/PB 34555·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 10:37

Juntada de certidão de decurso de prazo

23/04/2026, 10:37

Decorrido prazo de NOALDO BELARMINO DE OLIVEIRA LIMA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:26

Decorrido prazo de EDILSON CHAVES em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:26

Decorrido prazo de JURANDIR FERREIRA DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:26

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:26

Decorrido prazo de JOAO LAELCIO ALVES em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:26

Decorrido prazo de WILLIAMS MACIEL LUDGERO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:26

Decorrido prazo de WILLIAMS MACIEL LUDGERO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:19

Decorrido prazo de NOALDO BELARMINO DE OLIVEIRA LIMA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:19

Decorrido prazo de EDILSON CHAVES em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:19

Decorrido prazo de JURANDIR FERREIRA DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:19

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:19

Decorrido prazo de JOAO LAELCIO ALVES em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:23

Todas as movimentações(98)

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 10:37

Juntada de certidão de decurso de prazo

23/04/2026, 10:37

Decorrido prazo de NOALDO BELARMINO DE OLIVEIRA LIMA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:26

Decorrido prazo de EDILSON CHAVES em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:26

Decorrido prazo de JURANDIR FERREIRA DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 11:06

Despacho

•23/03/2026, 11:06

18/04/2026, 00:26

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:26

Decorrido prazo de JOAO LAELCIO ALVES em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:26

Decorrido prazo de WILLIAMS MACIEL LUDGERO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:26

Decorrido prazo de WILLIAMS MACIEL LUDGERO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:19

Decorrido prazo de NOALDO BELARMINO DE OLIVEIRA LIMA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:19

Decorrido prazo de EDILSON CHAVES em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:19

Decorrido prazo de JURANDIR FERREIRA DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:19

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:19

Decorrido prazo de JOAO LAELCIO ALVES em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:23

Publicado Despacho em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:23

Determinada diligência

23/03/2026, 11:06

Determinado o arquivamento

23/03/2026, 11:06

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 11:06

Conclusos para despacho

23/03/2026, 08:40

Juntada de decisão monocrática terminativa sem resolução de mérito

05/03/2026, 07:45

Recebidos os autos

05/03/2026, 07:45

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da SESSÃO VIRTUAL INÍCIO 26 DE JANEIRO.PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA PEDIDO - NOS AUTOS- DE RETIRADA DESTA PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da SESSÃO VIRTUAL INÍCIO 26 DE JANEIRO.PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA PEDIDO - NOS AUTOS- DE RETIRADA DESTA PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da SESSÃO VIRTUAL INÍCIO 26 DE JANEIRO.PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA PEDIDO - NOS AUTOS- DE RETIRADA DESTA PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da SESSÃO VIRTUAL INÍCIO 26 DE JANEIRO.PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA PEDIDO - NOS AUTOS- DE RETIRADA DESTA PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da SESSÃO VIRTUAL INÍCIO 26 DE JANEIRO.PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA PEDIDO - NOS AUTOS- DE RETIRADA DESTA PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da SESSÃO VIRTUAL INÍCIO 26 DE JANEIRO.PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA PEDIDO - NOS AUTOS- DE RETIRADA DESTA PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/11/2025, 11:11

Juntada de Petição de contrarrazões

03/07/2025, 15:12

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 13:28

Juntada de Petição de contrarrazões

05/06/2025, 11:06

Decorrido prazo de JURANDIR FERREIRA DA SILVA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:25

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:25

Decorrido prazo de JOAO LAELCIO ALVES em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:25

Decorrido prazo de WILLIAMS MACIEL LUDGERO em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:25

Decorrido prazo de NOALDO BELARMINO DE OLIVEIRA LIMA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:25

Decorrido prazo de EDILSON CHAVES em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:25

Juntada de Petição de apelação

28/04/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 12:31

Embargos de Declaração Acolhidos

19/02/2025, 08:55

Julgado procedente o pedido

19/02/2025, 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/01/2025, 23:41

Conclusos para despacho

23/10/2024, 12:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/10/2024, 12:15

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 10:09

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

09/11/2023, 17:36

Conclusos para decisão

26/10/2023, 12:28

Juntada de provimento correcional

15/08/2023, 22:13

Determinada a redistribuição dos autos

17/04/2023, 09:03

Conclusos para decisão

13/04/2023, 13:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/03/2023, 08:44

Determinada a devolução dos autos à origem para

21/03/2023, 08:08

Conclusos para decisão

21/03/2023, 07:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/03/2023, 07:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

21/03/2023, 07:33

Declarada incompetência

15/03/2023, 22:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

04/10/2022, 23:43

Conclusos para julgamento

01/12/2021, 14:29

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 23/11/2021 23:59:59.

24/11/2021, 02:42

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2021, 12:09

Juntada de Petição de contrarrazões

08/11/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 10:39

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 10:38

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 26/10/2021 23:59:59.

28/10/2021, 02:41

Juntada de Petição de cota

18/10/2021, 13:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/10/2021, 18:16

Juntada de Petição de cota

25/09/2021, 07:26

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 10:54

Declarada decadência ou prescrição

21/09/2021, 10:40

Conclusos para julgamento

22/06/2021, 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 02/06/2021 23:59:59.

07/06/2021, 00:59

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 11:00

Juntada de Petição de comunicações

18/05/2021, 10:29

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 10:34

Ato ordinatório praticado

13/05/2021, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 02:17

Juntada de Petição de petição

12/04/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 09:33

Ato ordinatório praticado

17/03/2021, 09:32

Juntada de Petição de contestação

12/03/2021, 15:14

Juntada de Petição de contestação

03/03/2021, 15:50

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 08:23

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO em 18/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 02:57

Decorrido prazo de JOAO LAELCIO ALVES em 18/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 02:57

Decorrido prazo de EDILSON CHAVES em 18/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 02:57

Decorrido prazo de JURANDIR FERREIRA DA SILVA em 18/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 02:57

Decorrido prazo de NOALDO BELARMINO DE OLIVEIRA LIMA em 18/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 02:57

Decorrido prazo de WILLIAMS MACIEL LUDGERO em 18/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 02:25

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2021, 21:39

Juntada de Petição de petição

17/02/2021, 17:48

Conclusos para despacho

15/01/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 11:04

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NOALDO BELARMINO DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 540.770.874-49 (AUTOR).

15/01/2021, 11:04

Distribuído por sorteio

23/12/2020, 13:53

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 18:59

Acórdão

•03/02/2026, 12:05

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•19/11/2025, 20:28

Sentença

•16/04/2025, 12:32

Sentença

•19/02/2025, 08:54

Informações Prestadas

•28/08/2024, 10:09

Decisão

•09/11/2023, 17:36

Decisão

•17/04/2023, 09:03

Decisão

•21/03/2023, 08:08

Decisão

•15/03/2023, 22:05

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 10:39

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 10:38

Sentença

•21/09/2021, 10:54

Todos os documentos(23)

Despacho

•23/03/2026, 11:06

Despacho

•23/03/2026, 11:06

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 18:59

Acórdão

•03/02/2026, 12:05

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•19/11/2025, 20:28

Sentença

•16/04/2025, 12:32

Sentença

•19/02/2025, 08:54

Informações Prestadas

•28/08/2024, 10:09

Decisão

•09/11/2023, 17:36

Decisão

•17/04/2023, 09:03

Decisão

•21/03/2023, 08:08

Decisão

•15/03/2023, 22:05

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 10:39

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 10:38

Sentença

•21/09/2021, 10:54

Sentença

•21/09/2021, 10:40

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 10:34

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 10:31

Ato Ordinatório

•17/03/2021, 09:33

Ato Ordinatório

•17/03/2021, 09:32

Despacho

•26/02/2021, 08:23

Despacho

•25/02/2021, 21:39

Decisão

•15/01/2021, 11:04