Procedimento Comum Cível 0878530-31.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0878530-31.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO HOLANDA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Visto, etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Liminar, Planos de saúde, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0878530-31.2025.8.15.2001 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada de Urgência, interposta por ANTONIO HOLANDA, idoso (77 anos), em face da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando o custeio integral e imediato do procedimento cirúrgico para tratamento de grave aneurisma de aorta abdominal justa-renal, incluindo o fornecimento da endoprótese fenestrada customizada COOK e demais materiais correlatos, conforme prescrição médica circunstanciada. O Autor é beneficiário de plano coletivo empresarial, e o procedimento cirúrgico foi indicado como de urgência e emergência, em razão do risco iminente de ruptura do aneurisma de 6 cm (ID 128816065). O médico assistente, Dr. Napoleão Suassuna Laureano Junior (CRM 000701-5/PB), justificou a imprescindibilidade da prótese customizada da fabricante COOK, pois a anatomia vascular do paciente (colo proximal inferior a 10 mm) torna tecnicamente inviável o uso de endopróteses convencionais, sob risco de complicações graves como insuficiência renal aguda (ID 128816065). O plano de saúde Réu negou a cobertura das próteses customizadas, alegando que a operadora não está obrigada a garantir cobertura de próteses e órteses classificadas como customizadas/sob medida, fundamentando sua recusa em normativos internos e no Ofício ANS nº 52/2020/COMEC/GEAS/GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO, o que na prática equivale à negativa de tratamento, dada a inviabilidade do uso de materiais padronizados (ID 128817616). É o relatório. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do CPC preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). Se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela não será concedida (art. 300, §3º). Na situação dos autos, pela leitura da inicial, vislumbro que se trata de tutela de urgência de natureza antecipada, eis que se mostra satisfativa. Da Probabilidade Do Direito A controvérsia central reside na recusa da operadora em fornecer a endoprótese customizada, essencial para o sucesso do tratamento endovascular do aneurisma de aorta abdominal, sob o argumento de que próteses customizadas estariam fora do rol de cobertura obrigatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A análise da legalidade dessa negativa deve ser realizada à luz da legislação vigente, em especial a Lei nº 9.656/1998, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.454/2022, e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.265. O art. 10 da Lei nº 9.656/1998, em sua redação mais recente, estabelece que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS constitui uma "referência básica" (§ 12), permitindo a cobertura de tratamentos não listados, desde que observados os critérios previstos no § 13. Embora o julgado do Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265 (julgada em 18/09/2025) tenha interpretado esses critérios de forma cumulativa, reforçando a natureza da taxatividade mitigada do rol, a probabilidade do direito (o fumus boni iuris) do Autor se demonstra robusta ao se constatar o preenchimento dos requisitos exigidos pela Suprema Corte, o que afasta a justificativa de recusa da operadora. Os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a concessão de cobertura de procedimentos fora do rol são cumulativos e objetivam conciliar o direito à saúde do beneficiário com a sustentabilidade do sistema suplementar, assegurando que o tratamento seja balizado por critérios técnicos rigorosos. Tais requisitos são: (i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; (ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR); (iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS; (iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e (v) existência de registro na Anvisa. Em análise inicial do caso, verifica-se o atendimento integral de todos os critérios jurisprudenciais que impõem a obrigação de cobertura à operadora, tornando a negativa de fornecimento da prótese customizada pela Unimed João Pessoa manifestamente indevida, por comprometer o próprio objeto contratual, que é a cura ou minimização da doença coberta. Ademais, a Lei nº 9.656/98, em seu Artigo 10, inciso VII, afasta a cobertura apenas para próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico. No presente caso, a endoprótese é integralmente ligada e indispensável ao ato cirúrgico do tratamento endovascular do aneurisma, sendo, na prática, o elemento central do procedimento. A jurisprudência pátria é pacífica ao determinar que a escolha do material é ato médico, e não da operadora. Neste sentido, jurisprudência recente: 5. O rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo e não exaustivo, sendo possível a cobertura de tratamento não listado, quando devidamente prescrito e necessário à preservação da saúde e da vida do paciente, conforme entendimento consolidado do STJ. 6. É firme a orientação jurisprudencial de que, havendo cobertura para a doença, cabe exclusivamente ao médico assistente a escolha do tratamento e do medicamento adequado, não podendo a operadora limitar os meios terapêuticos disponíveis. (STJ, 3ª Turma, REsp 2204321/CE, RECURSO ESPECIAL 2025/0095469-4, Rel. Min. Daniela Teixeira, julgado em 23/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEQUELAS DE CIRURGIA DE TUMOR RAQUIMEDULAR. NECESSIDADE DE SESSÕES DE HIDROTERAPIA. PLANO DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA FÉ CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO AO TRATAMENTO, MEDICAMENTO OU PROCEDIMENTO INDICADO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE. DESPROVIMENTO. - "O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura" (AgInt no AREsp n. 622.630/PE, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 18/12/2017) (TJ/PB 0806736-85.2018.8.15.2003, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 04/05/2022) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENDOPRÓTESE CUSTOMIZADA. RECUSA INJUSTIFICADA, DIANTE DO FATO DE QUE A PRÓTESE ESTÁ LIGADA AO ATO CIRÚRGICO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao fornecimento de endoprótese customizada para a correção da aorta e ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de danos morais. O autor, beneficiário do plano de saúde, foi diagnosticado com aneurisma e câncer, necessitando de procedimento cirúrgico urgente, tendo a operadora negado o fornecimento da prótese necessária e, com isso, prolongado a internação do paciente. II. Questão em discussão 3. Centra-se na legalidade da negativa de cobertura para a endoprótese customizada e a configuração de dano moral, considerando: (i) a ausência de obrigação de fornecimento, conforme o contrato, (ii) a abusividade da negativa de cobertura em face do Código de Defesa do Consumidor e (iii) se há danos morais passíveis de indenização. III. Razões de decidir 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, consoante preconiza a Súmula nº 608 do STJ. A recusa ao custeio foi indevida, pois a prótese está vinculada ao ato cirúrgico, sendo obrigatória sua cobertura, sob pena de malferir o escopo do contrato de assistência médica. 5. A cláusula contratual, que exclui a cobertura para próteses, é abusiva, conforme dispõem o artigo 51, inciso IV do CDC e o Enunciado 22 desta Colenda 3ª Câmara. 6. A negativa de cobertura trouxe aflição, angústia e sofrimento ao autor, extrapolando os aborrecimentos cotidianos, configurando responsabilidade civil. 7. O valor de R$ 15.000,00, fixado a título de danos morais, afigura-se razoável e proporcional, em consonância com a jurisprudência pertinente. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que julgou procedentes os pedidos. 9. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura para endoprótese customizada, vinculada a ato cirúrgico, é abusiva. 2. A recusa injustificada de cobertura por plano de saúde enseja reparação por danos morais. 3. O montante de R$ 15.000,00, fixado a título de reparação pelos danos morais causados, afigura-se adequado à hipótese em comento. 4. Honorários advocatícios majorados de 15% para 17% sobre o valor da condenação. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV; Lei nº 9.656/98, art. 10, VII; Código Civil, arts. 186 e 927. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 608; TJ/SP, Apelação 1009502-97.2024.8.26.0100, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 16.12.2024; TJ/SP, Apelação 1001627-79.2024.8.26.0099, Rel. Des. Schmitt Corrêa, j. 25.11.2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10287256620238260554 Santo André, Relator.: Mário Chiuvite Júnior, Data de Julgamento: 27/01/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) Portanto, resta-se evidenciada a probabilidade do direito do Autor. Do Perigo de Dano O requisito do periculum in mora está flagrantemente demonstrado pela gravidade do quadro clínico do Autor. O aneurisma de aorta abdominal justa-renal com 6 cm, em paciente de 77 anos, impõe um risco real e iminente de ruptura, o que é frequentemente fatal. O laudo médico é incisivo quanto à urgência da intervenção para preservar a vida do paciente, sendo que a demora na autorização das próteses customizadas, alegando exclusões indevidas, inviabiliza o tratamento e coloca a vida do idoso em perigo contínuo. A condição de pessoa idosa do Autor reforça a necessidade de urgência na tramitação e execução da medida, conforme preconizam o art. 1.048, I, do CPC, e o art. 71 do Estatuto do Idoso. O risco de morte iminente, somado à avançada idade do paciente, torna qualquer dilação na autorização e custeio do tratamento intolerável e incompatível com o princípio da dignidade da pessoa humana. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, determinando que a parte ré autorize e custeie, no prazo de 10 (dez) dias, o procedimento cirúrgico de tratamento de aneurisma de aorta abdominal, conforme prescrição médica acostada aos autos, incluindo o fornecimento das próteses customizadas COOK e todos os demais materiais, insumos e procedimentos correlatos indispensáveis para a realização da intervenção endovascular segura, em ambiente hospitalar credenciado. O descumprimento implicará pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além do bloqueio de ativos financeiros do demandado no valor necessário à realização do procedimento, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a fim de assegurar a máxima efetividade desta decisão. Concedo, ainda, a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso. Considerando a necessidade de adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, bem como em observância ao princípio da duração razoável do processo, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a impossibilidade deste juízo de concentrar tais atos sem comprometer o regular funcionamento desta unidade judiciária, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e do Enunciado no 35 da ENFAM. Dessa forma, determino a citação do réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, o que poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual interesse em audiência de conciliação ou especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será interpretado como ausência de interesse na produção de provas, implicando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC. Se houver juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1o, do CPC). Habilitem-se os advogados subscritores, conforme requerido. Ainda: Para cumprimento da ordem, com fundamento no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006, intimem-se os réus por mandado urgente. Constará no mandado que, esgotado o prazo fixado sem cumprimento da obrigação, deverá o demandado efetuar depósito judicial do valor necessário à realização do procedimento, sob pena de sequestro, conforme Enunciado no 94 das Jornadas de Direito à Saúde. Caso o polo passivo tenha domicílio fora deste Estado, a intimação deverá ser realizada pelo meio que assegure maior celeridade ao cumprimento da ordem, seja pelo DJEN, via e-Carta ou por meio do próprio sistema. Ressalto que o prazo concedido possui natureza material, devendo ser contado em dias corridos, nos termos do art. 219, parágrafo único, do CPC. Por fim, considerando a hipossuficiência presumida da parte promovente, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Cumpra-se integralmente, com a devida atenção. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Maria Carmen H. R. Freire Farinha Juíza de Direito em substituição

17/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO HOLANDA em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO HOLANDA em 20/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Indeferido o pedido de ANTONIO HOLANDA - CPF: 072.747.774-91 (AUTOR)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de contestação

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(36)