Procedimento Comum Cível 0801335-50.2022.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801335-50.2022.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 09:54

Juntada de Certidão

11/03/2026, 09:52

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEDRO DA SILVA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:40

Juntada de Petição de petição

29/12/2025, 15:53

Publicado Expediente em 15/12/2025.

16/12/2025, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801335-50.2022.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Tarifas] POLO ATIVO: SEBASTIAO PEDRO DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte ré, BANCO BRADESCO S/A, por meio da petição de ID 105838277, visando à restituição da quantia de R$ 416,91, paga a título de custas processuais em 23/08/2024 (IDs 105838278 e 105838282). Alega o peticionante, em síntese, que os valores não foram utilizados, requerendo a devolução com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (Art. 884, CC). Fundamenta seu pleito, ainda, no art. 98, § 11, do Código de Processo Civil e no art. 9º da "Portaria 190/2023". O pedido deve ser indeferido. De plano, observa-se que a fundamentação jurídica invocada pela parte ré é manifestamente equivocada. Primeiro, o Artigo 98 do Código de Processo Civil, que trata da gratuidade da justiça, não possui um § 11º. O dispositivo legal citado pelo banco simplesmente inexiste no ordenamento processual vigente. Segundo, o réu cita a "Portaria 190/2023" de forma genérica, sem sequer indicar qual o órgão expedidor, tornando a referência normativa imprestável para a análise e fundamentação do pedido. Superadas as falhas formais da petição, no mérito, o pleito também não se sustenta. As custas processuais possuem natureza jurídica de taxa, destinando-se a remunerar o serviço público jurisdicional que foi efetivamente prestado. A ocorrência de transação e a subsequente homologação não eliminam os atos processuais já praticados (distribuição, citação, intimações, prolação de decisões e a própria sentença homologatória), cujo custeio é devido. No caso específico dos autos, a sentença proferida em 07/08/2024 (ID 97740344), que homologou o acordo firmado entre as partes e extinguiu o feito, foi expressa e inequívoca ao tratar da matéria, operando-se sobre ela a preclusão. Este Juízo, naquela ocasião, determinou: "No tocante as custas judiciais, não homologo o acordo neste ponto, devendo as custas serem pagas pelo Banco promovido. Assim, proceda-se ao cálculo das custas finais e, após, intime-se a parte promovida para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora via SISBAJUD." A referida sentença transitou em julgado, tornando-se o título que rege a obrigação de pagar as custas. O pagamento efetuado pelo réu (R$ 416,91), embora identificado na guia como "Custas de Recursos", foi realizado em 23/08/2024, após a prolação da sentença que o condenou ao pagamento das custas finais. Portanto, o valor pago não é passível de restituição. A alegação de "ausência de utilização dos valores" não prospera, pois o serviço jurisdicional foi prestado e a sentença determinou o seu pagamento pelo réu. Verifica-se, ainda, que as custas finais devidas, apuradas pela contadoria em 27/09/2024 (ID 101077897), totalizam R$ 825,37, havendo, portanto, um saldo remanescente a ser quitado pela parte ré. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição de custas formulado pelo BANCO BRADESCO S/A, e determino: INTIME-SE a parte demandada para, em 15 dias, comprovar o pagamento do saldo remanescente das custas finais (apuradas no ID 101077897 no valor de R$ 825,37, abatendo-se o valor já pago de R$ 416,91), sob pena de inscrição no SERASAJUD, protesto e inscrição em dívida ativa (conforme Código de Normas Judicial). Comprovado o recolhimento das custas finais, ARQUIVEM-se os autos. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se com atenção e URGÊNCIA. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 12:24

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU)

05/11/2025, 18:09

Conclusos para decisão

30/08/2025, 12:35

Juntada de Petição de petição

03/01/2025, 10:27

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:44

Juntada de informações prestadas

27/09/2024, 12:46

Documentos

Decisão

•05/11/2025, 18:09

Sentença

•07/08/2024, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801335-50.2022.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Tarifas] POLO ATIVO: SEBASTIAO PEDRO DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte ré, BANCO BRADESCO S/A, por meio da petição de ID 105838277, visando à restituição da quantia de R$ 416,91, paga a título de custas processuais em 23/08/2024 (IDs 105838278 e 105838282). Alega o peticionante, em síntese, que os valores não foram utilizados, requerendo a devolução com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (Art. 884, CC). Fundamenta seu pleito, ainda, no art. 98, § 11, do Código de Processo Civil e no art. 9º da "Portaria 190/2023". O pedido deve ser indeferido. De plano, observa-se que a fundamentação jurídica invocada pela parte ré é manifestamente equivocada. Primeiro, o Artigo 98 do Código de Processo Civil, que trata da gratuidade da justiça, não possui um § 11º. O dispositivo legal citado pelo banco simplesmente inexiste no ordenamento processual vigente. Segundo, o réu cita a "Portaria 190/2023" de forma genérica, sem sequer indicar qual o órgão expedidor, tornando a referência normativa imprestável para a análise e fundamentação do pedido. Superadas as falhas formais da petição, no mérito, o pleito também não se sustenta. As custas processuais possuem natureza jurídica de taxa, destinando-se a remunerar o serviço público jurisdicional que foi efetivamente prestado. A ocorrência de transação e a subsequente homologação não eliminam os atos processuais já praticados (distribuição, citação, intimações, prolação de decisões e a própria sentença homologatória), cujo custeio é devido. No caso específico dos autos, a sentença proferida em 07/08/2024 (ID 97740344), que homologou o acordo firmado entre as partes e extinguiu o feito, foi expressa e inequívoca ao tratar da matéria, operando-se sobre ela a preclusão. Este Juízo, naquela ocasião, determinou: "No tocante as custas judiciais, não homologo o acordo neste ponto, devendo as custas serem pagas pelo Banco promovido. Assim, proceda-se ao cálculo das custas finais e, após, intime-se a parte promovida para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora via SISBAJUD." A referida sentença transitou em julgado, tornando-se o título que rege a obrigação de pagar as custas. O pagamento efetuado pelo réu (R$ 416,91), embora identificado na guia como "Custas de Recursos", foi realizado em 23/08/2024, após a prolação da sentença que o condenou ao pagamento das custas finais. Portanto, o valor pago não é passível de restituição. A alegação de "ausência de utilização dos valores" não prospera, pois o serviço jurisdicional foi prestado e a sentença determinou o seu pagamento pelo réu. Verifica-se, ainda, que as custas finais devidas, apuradas pela contadoria em 27/09/2024 (ID 101077897), totalizam R$ 825,37, havendo, portanto, um saldo remanescente a ser quitado pela parte ré. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição de custas formulado pelo BANCO BRADESCO S/A, e determino: INTIME-SE a parte demandada para, em 15 dias, comprovar o pagamento do saldo remanescente das custas finais (apuradas no ID 101077897 no valor de R$ 825,37, abatendo-se o valor já pago de R$ 416,91), sob pena de inscrição no SERASAJUD, protesto e inscrição em dívida ativa (conforme Código de Normas Judicial). Comprovado o recolhimento das custas finais, ARQUIVEM-se os autos. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se com atenção e URGÊNCIA. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEDRO DA SILVA em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 22/10/2024 23:59.

Juntada de informações prestadas

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