Procedimento Comum Cível 0808625-64.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0808625-64.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 09:17

Publicado Expediente em 15/12/2025.

16/12/2025, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GERLUCIO DE AQUINO GUEDES. REU: RAFAEL APRIGIO DOS SANTOS VEICULOS, ROBERTO CLEMENTINO DOS SANTOS. SENTENÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. REQUERIMENTO FORMULADO ANTES DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO. CONCORDÂNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. Havendo pedido de desistência da ação pelo requerente, antes mesmo de iniciado o prazo de resposta do promovido, é de se homologar o pedido, extinguido-se o processo sem solução de mérito. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0808625-64.2025.8.15.0181 [Rescisão / Resolução]. Vistos etc. Cuida-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por GERLUCIO DE AQUINO GUEDES, em face de RAFAEL APRIGIO DOS SANTOS VEICULOS e outros, ambos qualificados. Antes da citação, porém, o promovente apresentou pedido de desistência, requerendo a homologação judicial. É o relatório. DECIDO. Havendo requerimento da parte pela desistência da ação, e porque apresentada antes de iniciado o prazo e contestação, é de se homologar o pedido, extinguido-se o processo sem solução de mérito. Somente após o oferecimento da resposta (ou o decurso do prazo respectivo) é que o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu. Mesmo após a citação, se ainda não houve apresentação de contestação (e o prazo não se escoou), o autor prescinde da concordância do réu para desistir do prosseguimento do processo. Expressa dicção do artigo 485, inciso VIII e § 4º, do Código de Processo Civil (Apelação Cível nº 265584-60.2014.8.09.0051 (201492655848), 4ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Maurício Porfirio Rosa. unânime, DJe 07.10.2015). Isto posto, fulcrado no art. 485, VIII, do CPC, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora, e JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. Considerando a ausência de sucumbência, e a gratuidade judiciária concedida, deixo e condenar nos honorários e recolhimento de custas. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Ante a ausência de interesse recursal, com a publicação da sentença opera-se o seu trânsito em julgado. Valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquive-se. GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

12/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 12:43

Extinto o processo por desistência

11/12/2025, 08:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

11/12/2025, 08:55

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 09:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/12/2025, 08:58

Distribuído por sorteio

09/12/2025, 08:58

Documentos

Sentença

•11/12/2025, 08:55