Interdição/Curatela 0876311-45.2025.8.15.2001 - TJPB

Interdição/Curatela 0876311-45.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0876311-45.2025.8.15.2001. REQUERENTE: MARIA EDNA DA SILVA Endereço: R OLEGÁRIO FILGUEIRA LEÃO, 251, Apt. 104, FUNCIONÁRIOS II, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58078-445 REQUERIDO: JORGE DE SOUZA Endereço: R OLEGÁRIO FILGUEIRA LEÃO, 251, Apt. 104, FUNCIONÁRIOS II, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58078-445 EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos os autos. Defiro a gratuidade processual, posto que a parte se encontra impossibilitada de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua própria sobrevivência. MARIA EDNA DA SILVA, já qualificada, propôs a presente AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, alegando que seu cônjuge JORGE DE SOUZA apresenta um quadro de CID-10 E11 - Diabetes Mellitus Não-Insulino-Dependente, CID-10 I10 - Hipertensão Essencial (Primária), CID-10 G47.3 - Apnéia de Sono, CID-10 G40 - Epilepsia, CID-10 M72.6 - Fasciíte Necrotizante, CID-10 R13 - Disfagia, CID-10 H16 - Ceratite e CID-10 M80.0 - Osteoporose com Fratura Patológica em Múltiplos Sítios, decorrentes de um Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVE isquêmico), evento que, por natureza, provoca danos neurológicos permanentes e graves, necessitando de cuidados especiais, pugnando pela concessão da curatela para requerer benefícios a que o(a) interditando(a) faz jus. Relatados, DECIDO. A nomeação de curador, ainda que provisoriamente, é medida de natureza extrema, sobretudo quando implica na perda da capacidade para os atos negociais e patrimoniais por parte do curatelado. Entretanto, em situações especiais, deve ser deferida. No caso, os elementos de prova, até o momento acostados aos autos, apontam pela legítima pretensão da(o) promovente, posto que de acordo com o laudo médico inserido, o(a) curatelando(a) está sem condições de responder pelos seus atos em virtude do quadro clínico que apresenta, com graves sequelas de AVE e múltiplas comorbidades. Na presente hipótese, a curatela provisória possibilitará que o(a) curatelando(a) possa requerer benefícios para sua condição. Assim, como medida protetiva de seus interesses, necessária para conseguir benefícios a que o(a) mesmo(a) faz jus, presentes a verossimilhança das alegações fundada em prova inequívoca e perigo na demora, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para CONCEDER à requerente MARIA EDNA DA SILVA, a CURATELA PROVISÓRIA de seu cônjuge JORGE DE SOUZA, nomeando-o(a) seu(sua) curador(a) provisório(a) para a prática de atos de natureza negocial e patrimonial, não permitida a venda de bens imóveis ou realização de empréstimos bancários sem a prévia autorização judicial, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Por oportuno, após cumpridas as formalidades atinentes à tutela provisória, e nos termos do artigo 751, § 1º, do CPC, para entrevista do(a) curatelando(a) designo o dia 19/ 02/ 26, às 12:20 horas. Embora admitida a presença ao Fórum, uma vez que houve adesão ao juízo 100% digital, tendo em vista o estado de saúde do curatelando, faculto-lhe a participação no ato através da ferramenta GOOGLE MEET, que gerou o seguinte link para acesso das partes: https://meet.google.com/vmg-fwru-rzt Cite-se o(a) curatelando(a). Notifique-se o Ministério Público. Lavre-se o competente termo de compromisso. P.I. João Pessoa-PB, 9 de dezembro de 2025. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo:25113015281956000000120189657

12/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JORGE DE SOUZA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE DE SOUZA em 27/04/2026 23:59.

Publicado Edital em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Arquivado Definitivamente

Juntada de Termo de Curatela Definitivo

Transitado em Julgado em 14/04/2026

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de JORGE DE SOUZA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE DE SOUZA em 13/04/2026 23:59.

Publicado Edital em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de JORGE DE SOUZA em 25/03/2026 23:59.

Publicado Edital em 12/03/2026.

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