Apelação Cível 0820398-93.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho

Partes do Processo

EXPRESSA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP 153893·CPF·Representa: Autor

ANDRE FARHAT PIRES

OAB/SP 164817·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

EXPRESSA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

CHEFE DA GERENCIA FINANCEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DA PARAIBA

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de Chefe da Gerência Financeira da Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba em 19/05/2026 23:59.

20/05/2026, 03:48

Decorrido prazo de EXPRESSA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 19/05/2026 23:59.

20/05/2026, 03:48

Decorrido prazo de Chefe da Gerência Financeira da Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba em 19/05/2026 23:59.

20/05/2026, 00:35

Decorrido prazo de EXPRESSA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 19/05/2026 23:59.

20/05/2026, 00:35

Juntada de Petição de recurso especial

04/05/2026, 09:32

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/05/2026, 09:32

Publicado Acórdão em 27/04/2026.

27/04/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

27/04/2026, 01:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/04/2026, 20:27

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 20:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/04/2026, 11:54

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 02:36

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:52

Publicado Intimação de Pauta em 01/04/2026.

01/04/2026, 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 19:42

Todas as movimentações(53)

Decorrido prazo de Chefe da Gerência Financeira da Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba em 19/05/2026 23:59.

20/05/2026, 03:48

Decorrido prazo de EXPRESSA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 19/05/2026 23:59.

20/05/2026, 03:48

Decorrido prazo de Chefe da Gerência Financeira da Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba em 19/05/2026 23:59.

20/05/2026, 00:35

Decorrido prazo de EXPRESSA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 19/05/2026 23:59.

20/05/2026, 00:35

Documentos

Acórdão

•23/04/2026, 20:27

Acórdão

•23/04/2026, 20:27

Juntada de Petição de recurso especial

04/05/2026, 09:32

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/05/2026, 09:32

Publicado Acórdão em 27/04/2026.

27/04/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

27/04/2026, 01:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/04/2026, 20:27

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 20:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/04/2026, 11:54

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 02:36

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:52

Publicado Intimação de Pauta em 01/04/2026.

01/04/2026, 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 19:42

Publicado Intimação de Pauta em 01/04/2026.

01/04/2026, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 19:22

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 15:44

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 15:01

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 14:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/03/2026, 13:58

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 13:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/03/2026, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 11:31

Conclusos para despacho

26/03/2026, 14:28

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/03/2026, 11:11

Conclusos para despacho

25/03/2026, 08:40

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2026, 20:12

Publicado Expediente em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:44

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 08:55

Conclusos para despacho

10/03/2026, 08:01

Decorrido prazo de Chefe da Gerência Financeira da Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 04:35

Decorrido prazo de EXPRESSA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 04:35

Publicado Acórdão em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/02/2026, 15:05

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELADO) e não-provido

30/01/2026, 09:08

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 09:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/01/2026, 15:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:54

Publicado Intimação de Pauta em 15/12/2025.

15/12/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/12/2025, 13:46

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/12/2025, 06:57

Recebidos os autos

04/12/2025, 19:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/12/2025, 19:35

Conclusos para despacho

04/12/2025, 19:35

Distribuído por sorteio

04/12/2025, 19:35

Despacho

•27/03/2026, 11:31

Despacho

•26/03/2026, 11:11

Despacho

•12/03/2026, 08:55

Acórdão

•30/01/2026, 09:08

Acórdão

•30/01/2026, 09:08

Despacho

•09/12/2025, 06:57

Despacho

•25/07/2025, 12:53

Sentença

•02/12/2024, 14:33

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 10:24

Sentença

•23/08/2023, 20:50

Outros Documentos

•14/02/2022, 17:29

Despacho

•14/01/2022, 16:27

Ato Ordinatório

•30/07/2019, 23:01

Todos os documentos(17)

Acórdão

•23/04/2026, 20:27

Acórdão

•23/04/2026, 20:27

Despacho

•27/03/2026, 11:31

Despacho

•26/03/2026, 11:11

Despacho

•12/03/2026, 08:55

Acórdão

•30/01/2026, 09:08

Acórdão

•30/01/2026, 09:08

Despacho

•09/12/2025, 06:57

Despacho

•25/07/2025, 12:53

Sentença

•02/12/2024, 14:33

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 10:24

Sentença

•23/08/2023, 20:50

Outros Documentos

•14/02/2022, 17:29

Despacho

•14/01/2022, 16:27

Ato Ordinatório

•30/07/2019, 23:01

Decisão

•10/04/2018, 15:27

Despacho

•07/06/2017, 18:11