Procedimento Comum Cível 0800275-08.2023.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800275-08.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800275-08.2023.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Empréstimo consignado] POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO CETELEM S/A DECISÃO Vistos. Na petição de Id. 113421872, a parte promovida requereu a sucessão processual do Banco Cetelem S.A. pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A., em virtude de incorporação societária. O pedido veio instruído com documentação comprobatória da operação (certidão judicial no Id. 113421874). O art. 1.116 do Código Civil estabelece que "Na incorporação, uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas as sociedades, após a aprovação do protocolo de incorporação, arquivar e publicar os atos relativos à operação." O CPC prevê a sucessão processual em decorrência da sucessão empresarial: "Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 689." Embora trate de morte, o princípio da sucessão se aplica por analogia à extinção da personalidade jurídica. Conforme entendimento do STJ, a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural (art. 110 do CPC), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. (REsp.784.032 - SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019). Portanto, no presente caso, a sucessão decorre de uma reorganização societária (incorporação), motivo pelo qual o deferimento da sucessão processual é medida que se impõe para a regularização do polo passivo da demanda. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de sucessão processual. 1. Determino à Secretaria que proceda às devidas alterações no sistema PJe para que passe a constar, no polo passivo o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., em sucessão ao Banco Cetelem S.A. 2. Após a retificação, intimem-se as partes, por seus procuradores, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial juntado aos autos, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Expediente em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Sentença em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 15/12/2025.

Todas as movimentações(98)