Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0808552-84.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0808552-84.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

25/02/2026, 09:11

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 19:03

Publicado Expediente em 15/12/2025.

16/12/2025, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808552-84.2024.8.15.0001. AUTOR: JOSE DIAS MONTEIRO NETO, WESLEY SANTOS VIDAL DE NEGREIROS, ANDERSON DIAS OLIVEIRA, GERSON JONATHAN MOREIRA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES PUBLICOS DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por JOSÉ DIAS MONTEIRO NETO em face do DETRAN/PB e da STTP. A parte autora alega que sua empresa utiliza motoristas esporádicos e que, entre 01/07/2022 e 19/01/2023, o veículo Renault Captur, placa GSK6B27, de sua propriedade, foi conduzido pelos senhores WESLEY SANTOS VIDAL DE NEGREIROS, GERSON JONATHAN MOREIRA e ANDERSON DIAS OLIVEIRA. Sustenta que diversas infrações foram cometidas nesse período, mas que não recebeu as notificações em tempo hábil para identificar os verdadeiros condutores, resultando na inclusão de mais de 58 pontos em sua CNH, com risco iminente de suspensão do direito de dirigir. Afirma que somente teve ciência das multas ao licenciar o veículo, quando já não era mais possível transferir administrativamente as pontuações. Narra que os motoristas mencionados reconheceram formalmente serem os responsáveis pelas infrações, requerendo a transferência dos pontos. Alega ainda nulidades no procedimento administrativo e ausência de comunicação adequada das autuações, razão pela qual busca a transferência das pontuações aos reais infratores. Nos pedidos, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão do processo administrativo de suspensão da CNH e a determinação para que o DETRAN/PB transfira as pontuações das infrações listadas aos verdadeiros condutores, conforme declarações juntadas. Requer, ainda, a citação dos réus para apresentação de documentos que comprovem o envio tempestivo das notificações e, ao final, a total procedência da demanda para que seja determinada a transferência definitiva das pontuações aos motoristas responsáveis. Atribuiu à causa o valor de R$ 2.158,34. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Analisando-se os autos, verifica-se que a petição inicial foi proposta de forma inadequada quanto ao polo ativo, uma vez que os supostos infratores — WESLEY SANTOS VIDAL DE NEGREIROS, GERSON JONATHAN MOREIRA e ANDERSON DIAS OLIVEIRA — foram indevidamente incluídos no polo ativo da demanda, quando, na realidade, devem figurar no polo passivo, na condição de litisconsortes necessários, tendo em vista que a transferência de pontuação depende diretamente da responsabilização desses condutores. Nos termos do artigo 292 do CPC, especialmente em seus incisos II e V, o valor da causa deve refletir a totalidade do proveito econômico perseguido. No caso, o autor busca a desconstituição da pontuação proveniente de diversas infrações — algumas, inclusive, com penalidade de natureza gravíssima — razão pela qual o valor da causa deve corresponder à soma integral das multas envolvidas e não apenas ao montante indicado de R$ 2.158,34, que representa apenas parcela do valor global das penalidades. Vejamos: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;” Assim, impõe-se a emenda da inicial quanto: (i) à correta indicação do polo passivo, com exclusão dos condutores do polo ativo e inclusão destes como demandados; (ii) à retificação do valor da causa, para que corresponda à soma de todas as multas cujas pontuações se pretende transferir, nos termos do art. 292, II e V, do CPC. Sendo assim, ante tudo quanto acima exposto, intime-se a parte demandante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias: a) sob pena de inépcia, corrigir o polo passivo, retirando os condutores do polo ativo e incluindo-os no polo passivo da demanda, por se tratar de litisconsórcio necessário; b) retificar o valor da causa, para que corresponda à soma de todas as multas que compõem o pedido de transferência de responsabilidade, em conformidade com o art. 292, II e V, do CPC. Publicado eletronicamente, cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 14:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

09/12/2025, 11:59

Juntada de provimento correcional

16/08/2025, 22:08

Conclusos para julgamento

20/09/2024, 09:55

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

20/09/2024, 09:55

Conclusos ao Juiz Leigo

13/06/2024, 08:09

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 13/06/2024 08:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.

13/06/2024, 08:09

Juntada de Petição de contestação

12/06/2024, 18:50

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 22:54

Juntada de Petição de contestação

07/06/2024, 12:10

Documentos

Decisão

•09/12/2025, 11:59

Decisão

•21/03/2024, 07:41

—

Partes do Processo(11)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Juntada de provimento correcional

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

Conclusos ao Juiz Leigo

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 13/06/2024 08:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(27)

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