Apelação / Remessa Necessária 0832972-17.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA

OAB/PB 12236·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA

CPF

Reu

JOSE HILTON ALVES RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/05/2026, 15:23

Publicado Intimação de Pauta em 06/05/2026.

06/05/2026, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 01:26

Publicado Intimação de Pauta P em 04/05/2026 12:56.

04/05/2026, 12:56

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 12:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/05/2026, 12:56

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 12:56

Pedido de inclusão em pauta virtual

01/05/2026, 07:24

Conclusos para despacho

30/04/2026, 11:25

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/04/2026, 10:17

Conclusos para despacho

10/03/2026, 08:37

Juntada de Certidão

10/03/2026, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 15:31

Conclusos para despacho

24/02/2026, 12:42

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 12:32

Todas as movimentações(100)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/05/2026, 15:23

Publicado Intimação de Pauta em 06/05/2026.

06/05/2026, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 01:26

Publicado Intimação de Pauta P em 04/05/2026 12:56.

04/05/2026, 12:56

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•01/05/2026, 07:24

Despacho

•30/04/2026, 10:17

04/05/2026, 12:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/05/2026, 12:56

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 12:56

Pedido de inclusão em pauta virtual

01/05/2026, 07:24

Conclusos para despacho

30/04/2026, 11:25

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/04/2026, 10:17

Conclusos para despacho

10/03/2026, 08:37

Juntada de Certidão

10/03/2026, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 15:31

Conclusos para despacho

24/02/2026, 12:42

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 12:32

Publicado Expediente em 10/02/2026.

10/02/2026, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:29

Expedição de Outros documentos.

08/02/2026, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2026, 15:33

Conclusos para despacho

06/02/2026, 10:18

Decorrido prazo de JOSE HILTON ALVES RODRIGUES em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 17:22

Decorrido prazo de JOSE HILTON ALVES RODRIGUES em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 17:20

Juntada de Petição de cota

15/12/2025, 10:06

Publicado Expediente em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

10/12/2025, 09:54

Conclusos para despacho

10/12/2025, 09:54

Juntada de Certidão

10/12/2025, 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

13/11/2024, 12:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1164

13/11/2024, 12:02

Conclusos para despacho

12/11/2024, 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

12/11/2024, 16:26

Juntada de Certidão

12/11/2024, 16:26

Juntada de Petição de outros documentos

18/10/2024, 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

19/10/2022, 08:28

Juntada de Certidão

19/10/2022, 07:23

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:22

Decorrido prazo de JOSE HILTON ALVES RODRIGUES em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:14

Decorrido prazo de JOSE HILTON ALVES RODRIGUES em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 09:50

Conclusos para despacho

17/06/2022, 19:35

Juntada de Petição de cota

17/06/2022, 19:03

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 19:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/05/2022, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 19:30

Conclusos para despacho

23/05/2022, 08:26

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 20/05/2022 23:59:59.

21/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 20/05/2022 23:59:59.

21/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de JOSE HILTON ALVES RODRIGUES em 29/04/2022 23:59:59.

30/04/2022, 00:20

Decorrido prazo de JOSE HILTON ALVES RODRIGUES em 29/04/2022 23:59:59.

30/04/2022, 00:20

Juntada de Petição de resposta

30/03/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 09:52

Conclusos para despacho

24/03/2022, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 16:42

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/01/2022 23:59:59.

25/01/2022, 00:07

Decorrido prazo de JOSE HILTON ALVES RODRIGUES em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 00:03

Decorrido prazo de JOSE HILTON ALVES RODRIGUES em 29/11/2021 23:59:59.

30/11/2021, 00:20

Conclusos para despacho

28/11/2021, 17:28

Juntada de Petição de cota

28/11/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2021, 12:16

Juntada de Petição de contrarrazões

29/10/2021, 12:12

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 14:41

Juntada de Petição de recurso extraordinário

27/10/2021, 14:37

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

26/10/2021, 20:04

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 19:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/10/2021, 08:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 21/10/2021 23:59:59.

22/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/10/2021 23:59:59.

22/10/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 12:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/10/2021, 12:09

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/09/2021, 11:09

Decorrido prazo de JOSE HILTON ALVES RODRIGUES em 28/09/2021 23:59:59.

29/09/2021, 00:04

Conclusos para despacho

28/09/2021, 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões

28/09/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 12:59

Juntada de Petição de agravo (interno)

27/08/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 19:58

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

26/08/2021, 19:57

Declarada suspeição por Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

07/07/2021, 14:03

Conclusos para despacho

07/07/2021, 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

07/07/2021, 14:02

Juntada de Certidão

07/07/2021, 14:01

Conclusos para despacho

06/04/2021, 12:52

Juntada de Petição de cota

06/04/2021, 12:42

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 23:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2021, 23:18

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2021, 21:55

Juntada de Certidão

13/11/2020, 11:08

Juntada de certidão

13/11/2020, 11:08

Conclusos para despacho

13/11/2020, 11:08

Recebidos os autos

13/11/2020, 10:45

Distribuído por sorteio

13/11/2020, 10:45

Despacho

•24/02/2026, 15:31

Despacho

•08/02/2026, 15:33

Despacho

•11/12/2025, 14:34

Despacho

•13/11/2024, 12:02

Despacho

•18/08/2022, 09:50

Despacho

•24/05/2022, 19:30

Despacho

•25/03/2022, 09:52

Despacho

•24/03/2022, 16:42

Acórdão

•26/10/2021, 20:04

Despacho

•29/09/2021, 11:09

Decisão

•26/08/2021, 19:57

Despacho

•07/07/2021, 14:03

Despacho

•19/02/2021, 21:55

Todos os documentos(24)

Despacho

•01/05/2026, 07:24

Despacho

•30/04/2026, 10:17

Despacho

•24/02/2026, 15:31

Despacho

•08/02/2026, 15:33

Despacho

•11/12/2025, 14:34

Despacho

•13/11/2024, 12:02

Despacho

•18/08/2022, 09:50

Despacho

•24/05/2022, 19:30

Despacho

•25/03/2022, 09:52

Despacho

•24/03/2022, 16:42

Acórdão

•26/10/2021, 20:04

Despacho

•29/09/2021, 11:09

Decisão

•26/08/2021, 19:57

Despacho

•07/07/2021, 14:03

Despacho

•19/02/2021, 21:55

Sentença

•24/10/2020, 01:15

Sentença

•23/10/2020, 00:33

Despacho

•27/05/2020, 14:16

Despacho

•26/05/2020, 16:08

Decisão

•21/02/2018, 11:32

Documento de Comprovação

•12/07/2017, 13:51

Documento de Comprovação

•12/07/2017, 13:51

Documento de Comprovação

•12/07/2017, 13:51

Documento de Comprovação

•12/07/2017, 13:51