Procedimento Comum Cível 0815241-66.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0815241-66.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. A. P. D. C.REPRESENTANTE: J.P.A. REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DECISÃO M. A. P. D. C., devidamente qualificado, ajuizou a presente Ação Cominatória c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, ambos devidamente qualificados. A parte autora é uma criança de 04 anos de idade e é beneficiária do plano de saúde administrado pela Promovida, na categoria MULTIPLAN - PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR, estando em adimplência com as parcelas. Portadora de Transtorno do Espectro Autista – TEA, CID F84.0. Conforme laudo da neurologista, a criança promovente apresenta quadro do espectro autista, de modo que necessita realizar diversas terapias, exercidas por fonoaudiólogo, psicopedagogo, psicólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta, que devem utilizar métodos específicos, como a especialização em ABA, PROMPT e PECS. Mediante a recomendação do aludido laudo, foi encaminhado à operadora de plano de saúde a solicitação de aprovação do tratamento, para que a Promovida fornecesse a autorização para a realização dos procedimentos indicados. No entanto, negou a solicitação, alegando que os procedimentos solicitados não tem cobertura contratual por não constar no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. O promovente postula, justiça gratuita. Em sede tutela antecipada, requereu que a promovida autorize e custei, na forma e quantitativo constante no laudo em anexo (id 42536007), todo o tratamento indicado à Promovente pela médica neurologista, em especial: a)Analista de Comportamento com certificação ABA; b)Auxiliar Terapêutico; c) Fonoaudiólogo com especialização em ABA; d) Psicopedagoga com especialização em ABA; e) Psicólogo com especialização em ABA; f)Terapeuta Ocupacional com integração sensorial, g) Circuito funcional com fisioterapeuta especializado em psicomotrocidade e neurologia infantil. No mérito, pretende os efeitos da tutela antecipada concedida e condenar a promovida a autorizar e custear todo o tratamento indicado à promovente, com sessões ilimitadas e por tempo indeterminado, conforme indicação médica. Deferida a justiça gratuita e liminar concedida, ID 42550442, para determinar a UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA que autorize e custei o atendimento do tratamento prescrito pelo Neurologista, conforme laudo de ID 42536007 com os profissionais capacitados e indicados nos laudo, em razão do quadro de Transtorno de Espectro Autista (CID-10: F84.0.), de forma integral, NA REDE CONVENIADA OU REFERENCIADA que possua profissionais com qualificação técnica comprovada para terapias baseada no método ABA, conforme estabelecido no laudo de ID 42536007, no prazo de 5 dias. Caso a promovida não tenha médico ou hospital credenciado, incidirá o art. 12, VI da Lei nº 9.656 de 1998. Citado, a parte promovida apresentou contestação ID 44532331, arguindo em sede de preliminar ausência de interesse processual, impugnação a justiça gratuita. No mérito argumentou que já foi autorizada a cobertura do tratamento multidisciplinar solicitado, nas especialidades de psicoterapia (ABA), terapia ocupacional, fonoaudiologia, análise do comportamento (com supervisão de psicólogo) e psicomotricidade relacional, com número de sessões anuais superiores ao previsto no rol da ANS. Afirma ainda que a beneficiária realizava as terapias através de reembolso por ausência de rede credenciada, mas a partir de acordo firmado com a Associação Fortaleza Azul (FAZ) e a Defensoria Pública do Ceará, houve ampliação expressiva da rede de atendimento e dos limites de sessões, requerendo a improcedência da ação. Contudo, até o presente momento não houve intimação para a parte promovente impugnar a contestação. Intime a parte autora para, no prazo de 15 dias, impugnar a defesa de ID 44532331. A demanda versa sobre questão atinente a dado pessoal sensível (referente à saúde). Nos termos do art. 5, inc. II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e do art. 189, inc. III, do CPC determino que estes autos tramitem em segredo de justiça. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21050119172748800000040470915 PETIÇÃO INICIAL - M. A. P. D. C. Outros Documentos 21050119172906600000040470916 Documentos pessoais Outros Documentos 21050119172996600000040470917 Doc. 01 - Procuração e Substabelecimento Procuração 21050119173081200000040470918 Doc. 02 - Carteira e contrato - plano de saude Documento de Comprovação 21050119173159800000040470919 Doc. 03 - Laudo neurologista Documento de Comprovação 21050119173237900000040470920 Doc. 04 - Declaração de negativa - Unimed fortaleza Documento de Comprovação 21050119173315900000040470921 doc. 05 -Terapias autorizadas em sistema de reembolso Documento de Comprovação 21050119173393800000040470922 Decisão Decisão 21050316214791300000040484662 Expediente Expediente 21050316214791300000040484662 Carta Carta 21050320194120200000040535057 Certidão Certidão 21050320245719600000040535069 Petição Petição 21052817045667900000041643596 0 - PEDIDO DE DILAÇÃO - UNIMED FORTALEZA Outros Documentos 21052817045805700000041643598 1 - ESTATUTO - JUNHO 2019 Documento de Identificação 21052817045886800000041643604 2 - ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA - 07.02.2018 Documento de Identificação 21052817045993500000041643605 3 - PROCURAÇÃO ASJUR 2020 - 29.01.2021 Procuração 21052817050085900000041643606 4 - SUBSTABELECIMENTO - UNIMED 2020 Substabelecimento 21052817050169400000041643608 5 - S U B S T A B E L E C I M E N T O - UNIMED - GERAL - Equipe VP Substabelecimento 21052817050255800000041643609 6 - CARTA DE PREPOSTO - EQUIPE ASJUR - TIMBRADO - ATUALIZADA ATÉ 05.09.2019 Documento de Identificação 21052817050357300000041643611 Contestação Contestação 21061511491783100000042335057 0. CONTESTAÇÃO - UNIMED FORTALEZA Documento de Comprovação 21061511492074700000042335060 1. Contrato Documento de Comprovação 21061511492182500000042335063 2. Acordo Fortaleza azul Documento de Comprovação 21061511492280500000042335065 3. Resposta da Operdora Documento de Comprovação 21061511492489700000042335066 4. 0621457-02.2020_RIAN_UCE_CDP Documento de Comprovação 21061511492607000000042335067 5. 0628933-28.2019_EMANUEL_UCA_MP e CDP Documento de Comprovação 21061511492716500000042335068 6. 0632502-37.2019_ALEX LEVI_UCA_DM Documento de Comprovação 21061511492865600000042335069 7. 0204500-85.2020_13vc_LUCIANO Documento de Comprovação 21061511492989100000042335072 8.1 -UCE 1 - 0158794-16.2019 - Livia - 27VC Documento de Comprovação 21061511493154500000042335525 8.2 - UCE 2 - 0621365-24.2020 - Livia - Darival - DI, P e AC Documento de Comprovação 21061511493268200000042335528 9 - UF 1 - 0228999-36.2020 - Benjamim - 21VC Documento de Comprovação 21061511493413600000042335530 10 - UCE 1 - 0207494-86.2020 - Augusto - 3VIJ Documento de Comprovação 21061511493709600000042335531 Comprovação de Interposição de Agravo Comprovação de Interposição de Agravo 21061511550465000000042336180 0. COMUNICACAO DE AGRAVO - MARIA ALICE Documento de Comprovação 21061511550708600000042336184 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - UNIMED FORTALEZA Documento de Comprovação 21061511550935700000042336185 RECIBO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento de Comprovação 21061511551118700000042336188 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 21061716283500000000042466111 0808351-03.2021.8.15.0000 Comunicações 21061716283500000000042466112 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 21062112090239100000042563409 Certidão Certidão 21062112111252200000042563976 Despacho Despacho 21062909452046200000042565130 Expediente Expediente 21062909452046200000042565130 Petição Petição 21072312574765800000043858557 M. A. P. D. C. - manifestação - manutenção da liminar - interposição de agravo interno Outros Documentos 21072312574973700000043858562 agravo interno - M. A. P. D. C. Outros Documentos 21072312575116400000043859076 Manifestação sobre provas Petição 21080914265053100000044369340 Petição em PDF Outros Documentos 21080914265929500000044369344 Decisão IRDR Outros Documentos 21080914270768300000044370311 Certidão Certidão 21081715121555200000044861019 AR 0815241-66.2021 Aviso de Recebimento 21081715121668400000044861391 Certidão Certidão 21081715192001300000044861409 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 21091710194600000000046221054 0808351-03.2021.8.15.0000 Comunicações 21091710194600000000046221055 Decisão Decisão 21101509265752400000047316957 Expediente Expediente 21101509265752400000047316957 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 22030409190100000000052221923 0808351-03.2021.8.15.0000 Comunicações 22030409190100000000052221924 Conclusão Informação 22061310281910000000056455346 Petição Petição 22080918270549900000058544422 01. DEPÓSITO JUDICIAL Documento de Comprovação 22080918270715000000058544424 Despacho Despacho 22082922212207500000059307718 Expediente Expediente 22082922212207500000059307718 Petição Petição 22093014381543900000060692823 01. GARANTIA Documento de Comprovação 22093014381601900000060693525 02. NOTA FISCAL - AGOSTO 2022 Documento de Comprovação 22093014381623500000060693526 Informação Informação 22111009051770600000062261684 Despacho Despacho 23020310021301800000064747513 Mandado Mandado 23030221364464700000065855228 Petição Petição 23033018173839500000067150066 PETIÇÃO Outros Documentos 23033018173892500000067150611 Laudo médico Outros Documentos 23033018173913100000067150711 Informações Prestadas Informações Prestadas 23040318373281800000067291931 Intimações Maria Alice Pedrosa Informações Prestadas 23040318373495100000067291936 Intimei M.A./Genitora Diligência 23050712095536500000068698317 Jessika Pedrosa - promovente Documento de Comprovação 23050712095568300000068698321 Decisão Decisão 23091218070026100000074408223 Petição Petição 23092822135719700000075227379 0.5 - STJ - TAXATIVIDADE - TEA - ABA Documento de Comprovação 23092822135857300000075227381 0. 1- ACORDO TEA Documento de Comprovação 23092822135880300000075227382 0.2 - LAUDO DRA VALONIA Documento de Comprovação 23092822135939500000075227383 0.2 - STJ - TAXATIVIDADE DO ROL - NOVO - AIRESP-1879645-2021-05-04 - TEA ABA Documento de Comprovação 23092822135965000000075227384 1 - ATA AGO UNIMED FOR 10 02 2022 POSSE NOVA DIRETORIA 2022 2026 PDF A Documento de Comprovação 23092822135986300000075227387 2 - 2022 NOVO ESTATUTO SOCIAL UNIMED FORTALEZA Parte1_ Documento de Comprovação 23092822140014300000075227388 2 - 2022 NOVO ESTATUTO SOCIAL UNIMED FORTALEZA Parte2_ Documento de Comprovação 23092822140063200000075227397 2 - 2022 NOVO ESTATUTO SOCIAL UNIMED FORTALEZA Parte3_ Documento de Comprovação 23092822140104100000075227389 2 - 2022 NOVO ESTATUTO SOCIAL UNIMED FORTALEZA Parte4_ Documento de Comprovação 23092822140154200000075227390 2 - 2022 NOVO ESTATUTO SOCIAL UNIMED FORTALEZA Parte5_ Documento de Comprovação 23092822140192400000075227391 2 - 2022 NOVO ESTATUTO SOCIAL UNIMED FORTALEZA Parte6_ Documento de Comprovação 23092822140227300000075227392 3 - PROCURAÇÃO - ASJUR - 2023 Procuração 23092822140267400000075227393 4 - VIANA PEIXOTO - SUBSTABELECIMENTO GERAL - 2023 Substabelecimento 23092822140364100000075227394 5 - SUBSTABELECIMENTO ATUALIZADO FEV.2023 Substabelecimento 23092822140443200000075227395 6 - CARTA DE PREPOSTO - VIANA PEIXOTO - ATUALIZADA EM 20.04.2022 Documento de Comprovação 23092822140515700000075227396 Informação Informação 23102610081172100000076465331 Despacho Despacho 23102711011921300000076509111 Petição Petição 23112414473623100000077776879 Petição Petição 23112422262527700000077788806 Extrato Midway Documento de Comprovação 23112422262600700000077788807 Extrato Nubank Documento de Comprovação 23112422262682900000077788808 Extrato Bradesco Documento de Comprovação 23112422262752600000077788809 Informação Informação 23120711334906500000078372029 Despacho Despacho 24031422211009100000081998452 Petição Petição 24040220154699900000082832096 Informação Informação 24042617073936700000084148001 Decisão Decisão 24071721472850100000088109334 Expediente Expediente 24073108483362200000091871963 Manifestação-2024-0001529030.pdf Manifestação 24080118172500000000091993705 C O N C L U S Ã O Informação 24081209203296500000092382858 Decisão Decisão 24081821350701800000092727307 Intimação Intimação 24081907240632300000092853086 Decisão Decisão 24081821350701800000092727307 Petição Petição 24082718121526800000093363507 5 - SUBSTABELECIMENTO ATUALIZADO MAIO 2024 Substabelecimento 24082718121597200000093363508 6 - CARTA DE PREPOSTO - VIANA PEIXOTO - ATUALIZADA EM 24.07.2024 Substabelecimento 24082718121667200000093363509 Petição Petição 24082721202923400000093371183 C O N C L U S Ã O Informação 24091018462207300000094121068 Decisão Decisão 25022422331915000000101767218 Petição Petição 25031012314967300000102303781 MANIFESTAÇÃO - UNIMED FORTALEZA Outros Documentos 25031012314990200000102303783 C O N C L U S Ã O Informação 25031305385970700000102482283 Decisão Decisão 25032118034587200000102889202 Intimação Intimação 25032408393918400000103021252 Intimação Intimação 25032408393918400000103021252 Intimação Intimação 25032408405947000000103021258 Intimação Intimação 25032408405947000000103021258 Petição Petição 25041517425630800000104305274 Laudo - Maria Alice Documento de Comprovação 25041517425811400000104306125 Expediente Expediente 25032118034587200000102889202 Manifestação-2025-0000764249.pdf Manifestação 25042407514100000000104604433 C O N C L U S Ã O Informação 25042607594099400000104729334 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Aviso de Recebimento: 21081715121668400000044861391, Certidão: 21081715192001300000044861409, Requisição ou Resposta entre instâncias: 21091710194600000000046221054, Comunicações: 21091710194600000000046221055, Expediente: 21101509265752400000047316957, Decisão: 21101509265752400000047316957, Requisição ou Resposta entre instâncias: 22030409190100000000052221923, Comunicações: 22030409190100000000052221924, Manifestação: 25042407514100000000104604433, Informação: 25042607594099400000104729334] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0815241-66.2021.8.15.2001

30/07/2025, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para julgamento

Juntada de

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(28)