Apelação Cível 0000196-36.2015.8.15.0491 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2020

Valor da Causa

R$ 55.575,90

Órgão julgador

Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 5ª Vara Mista de Sousa 1° Grau · TJPB · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 5ª Vara Mista de Sousa 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

JUCELINO ANDRADE DE FREITAS

Reu

WALTER DA SILVA XAVIER

Reu

MARCOS ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

FRANCISCO MESSIAS DA SILVA JUNIOR

Reu

Advogados / Representantes

JOSE RIJALMA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PB 17339·CPF·Representa: Réu

HERLESON SARLLAN ANACLETO DE ALMEIDA

OAB/PB 16732·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO ROMANO NETO

OAB/PB 12198·CPF·Representa: Réu

RODRIGO LIMA MAIA

OAB/PB 14610·CPF·Representa: Réu

MARIA EDUARDA LUCENA DE MELO MAIA

OAB/PB 33227·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

JUCELINO ANDRADE DE FREITAS

Reu

WALTER DA SILVA XAVIER

Reu

MARCOS ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

FRANCISCO MESSIAS DA SILVA JUNIOR

Reu

JUVINO FERNANDES NETO

Reu

FRANCISCA JAQUELINE ARAUJO DA SILVA

CPF

Reu

JOSE ANDRADE COSTA

Reu

LUCRECIA ADRIANA DE ANDRADE BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

JOSE RIJALMA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PB 17339·CPF·Representa: Réu

HERLESON SARLLAN ANACLETO DE ALMEIDA

OAB/PB 16732·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO ROMANO NETO

OAB/PB 12198·CPF·Representa: Réu

RODRIGO LIMA MAIA

OAB/PB 14610·CPF·Representa: Réu

MARIA EDUARDA LUCENA DE MELO MAIA

OAB/PB 33227·CPF·Representa: Réu

TEREZINHA DE JESUS RANGEL DA COSTA

OAB/PB 12242·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

07/05/2026, 08:37

Baixa Definitiva

07/05/2026, 08:37

Transitado em Julgado em 07/05/2026

07/05/2026, 08:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:09

Decorrido prazo de JOSE RIJALMA DE OLIVEIRA JUNIOR em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:09

Decorrido prazo de RODRIGO LIMA MAIA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:09

Juntada de Certidão

30/04/2026, 06:55

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 06:39

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 16:43

Conclusos para despacho

14/04/2026, 09:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato

14/04/2026, 09:49

Publicado Expediente em 10/04/2026.

10/04/2026, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 01:14

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 21:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 02:14

Todas as movimentações(252)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

07/05/2026, 08:37

Baixa Definitiva

07/05/2026, 08:37

Transitado em Julgado em 07/05/2026

07/05/2026, 08:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:09

Decorrido prazo de JOSE RIJALMA DE OLIVEIRA JUNIOR em 06/05/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 06:39

Petição

•28/04/2026, 16:43

07/05/2026, 00:09

Decorrido prazo de RODRIGO LIMA MAIA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:09

Juntada de Certidão

30/04/2026, 06:55

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 06:39

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 16:43

Conclusos para despacho

14/04/2026, 09:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato

14/04/2026, 09:49

Publicado Expediente em 10/04/2026.

10/04/2026, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 01:14

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 21:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 02:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/03/2026, 21:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/03/2026, 11:55

Publicado Intimação de Pauta em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:53

Publicado Intimação de Pauta em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

15/03/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

15/03/2026, 01:03

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 07:21

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 17:13

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 17:13

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/03/2026, 16:33

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/03/2026, 13:25

Conclusos para despacho

05/03/2026, 14:55

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/03/2026, 14:22

Conclusos para despacho

03/03/2026, 09:31

Juntada de Certidão

03/03/2026, 09:31

Decorrido prazo de JUVINO FERNANDES NETO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:42

Decorrido prazo de FRANCISCO MESSIAS DA SILVA JUNIOR em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:42

Decorrido prazo de WALTER DA SILVA XAVIER em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:42

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:42

Decorrido prazo de FRANCISCA JAQUELINE ARAUJO DA SILVA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:42

Decorrido prazo de LUCRECIA ADRIANA DE ANDRADE BARBOSA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:42

Decorrido prazo de JOSE ANDRADE COSTA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:41

Decorrido prazo de JUCELINO ANDRADE DE FREITAS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 02:47

Decorrido prazo de WALTER DA SILVA XAVIER em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 02:47

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 02:47

Decorrido prazo de JOSE ANDRADE COSTA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 02:47

Decorrido prazo de JUVINO FERNANDES NETO em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 02:47

Decorrido prazo de FRANCISCA JAQUELINE ARAUJO DA SILVA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 02:46

Publicado Expediente em 23/02/2026.

23/02/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 01:14

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 11:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/02/2026, 11:52

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:07

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 00:11

Publicado Expediente em 27/01/2026.

27/01/2026, 00:11

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 22:06

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 22:06

Conhecido o recurso de LUCRECIA ADRIANA DE ANDRADE BARBOSA - CPF: 023.391.734-93 (APELADO) e provido

23/01/2026, 21:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/01/2026, 17:22

Juntada de certidão de julgamento

22/01/2026, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 08:18

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 08:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/12/2025, 07:52

Deliberado em Sessão - Adiado

29/07/2025, 15:26

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:19

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:19

Juntada de Petição de cota

21/07/2025, 10:09

Retirado pedido de pauta virtual

17/07/2025, 11:29

Conclusos para despacho

17/07/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 20:24

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 16:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/07/2025, 16:13

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/07/2025, 08:31

Conclusos para despacho

03/07/2025, 12:38

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/07/2025, 11:49

Conclusos para despacho

12/06/2025, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 11:00

Conclusos para despacho

24/03/2025, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 10:43

Decorrido prazo de JOSE RIJALMA DE OLIVEIRA JUNIOR em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

17/02/2025, 14:58

Conclusos para despacho

16/01/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 12:53

Conclusos para despacho

25/10/2024, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 09:44

Conclusos para despacho

07/08/2024, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 16:30

Decorrido prazo de JOSE ANDRADE COSTA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de JOSE ANDRADE COSTA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:00

Conclusos para despacho

24/05/2024, 18:41

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 13:14

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 08:36

Conclusos para despacho

26/02/2024, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 10:35

Conclusos para despacho

09/01/2024, 07:45

Juntada de Petição de cota

09/01/2024, 07:45

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 20:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/01/2024, 20:12

Juntada de Petição de contrarrazões

08/01/2024, 20:06

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 02:19

Decorrido prazo de WALTER DA SILVA XAVIER em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCA JAQUELINE ARAUJO DA SILVA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de JOSE ANDRADE COSTA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de JOSE ANDRADE COSTA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCA JAQUELINE ARAUJO DA SILVA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:01

Decorrido prazo de WALTER DA SILVA XAVIER em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:01

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:00

Decorrido prazo de JOSE RIJALMA DE OLIVEIRA JUNIOR em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de recurso especial

19/12/2023, 23:59

Decorrido prazo de JUVINO FERNANDES NETO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de cota

17/11/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 08:49

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 08:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/11/2023, 08:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/11/2023, 11:52

Juntada de certidão de julgamento

14/11/2023, 11:51

Juntada de Petição de cota

01/11/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 08:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/11/2023, 08:44

Deliberado em Sessão - Adiado

20/07/2023, 13:46

Juntada de certidão de julgamento

20/07/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 09:45

Conclusos para despacho

13/07/2023, 09:27

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 23:27

Juntada de Petição de cota

07/07/2023, 10:47

Juntada de Petição de cota

06/07/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 08:52

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 08:38

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 07:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/07/2023, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 13:45

Conclusos para despacho

05/07/2023, 12:41

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/07/2023, 12:39

Conclusos para despacho

02/03/2023, 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

02/03/2023, 14:25

Juntada de Certidão

02/03/2023, 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

10/09/2022, 04:42

Juntada de Certidão

10/09/2022, 04:41

Decorrido prazo de JOSE ANDRADE COSTA em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 00:03

Decorrido prazo de JOSE RIJALMA DE OLIVEIRA JUNIOR em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 00:03

Decorrido prazo de JOSE RIJALMA DE OLIVEIRA JUNIOR em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 00:03

Decorrido prazo de JOSE ANDRADE COSTA em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 16:53

Juntada de Petição de parecer

16/08/2022, 00:59

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 20:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1199

08/08/2022, 20:25

Conclusos para despacho

23/04/2022, 06:46

Decorrido prazo de Sousa - Promotoria de Justiça da 5ª Vara Mista em 22/04/2022 23:59:59.

23/04/2022, 00:16

Decorrido prazo de Sousa - Promotoria de Justiça da 5ª Vara Mista em 22/04/2022 23:59:59.

23/04/2022, 00:16

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 00:40

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 00:40

Decorrido prazo de JUCELINO ANDRADE DE FREITAS em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 00:36

Decorrido prazo de WALTER DA SILVA XAVIER em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 00:35

Decorrido prazo de WALTER DA SILVA XAVIER em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 00:35

Decorrido prazo de JUCELINO ANDRADE DE FREITAS em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 00:35

Decorrido prazo de JUVINO FERNANDES NETO em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCA JAQUELINE ARAUJO DA SILVA em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 00:35

Decorrido prazo de JOSE ANDRADE COSTA em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 00:35

Decorrido prazo de JUVINO FERNANDES NETO em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCA JAQUELINE ARAUJO DA SILVA em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 00:35

Decorrido prazo de JOSE ANDRADE COSTA em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 00:35

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 00:29

Decorrido prazo de WALTER DA SILVA XAVIER em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 00:26

Decorrido prazo de JUCELINO ANDRADE DE FREITAS em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 00:26

Decorrido prazo de JUVINO FERNANDES NETO em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 00:26

Decorrido prazo de FRANCISCA JAQUELINE ARAUJO DA SILVA em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 00:26

Decorrido prazo de JOSE ANDRADE COSTA em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 00:26

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 16:57

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 16:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

23/02/2022, 16:26

Juntada de Petição de informações prestadas

21/11/2021, 23:12

Juntada de Petição de informações prestadas

17/11/2021, 11:33

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

16/11/2021, 17:18

Decorrido prazo de FRANCISCA JAQUELINE ARAUJO DA SILVA em 27/10/2021 23:59:59.

28/10/2021, 00:05

Decorrido prazo de JOSE ANDRADE COSTA em 27/10/2021 23:59:59.

28/10/2021, 00:05

Decorrido prazo de JUCELINO ANDRADE DE FREITAS em 27/10/2021 23:59:59.

28/10/2021, 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO MESSIAS DA SILVA JUNIOR em 27/10/2021 23:59:59.

28/10/2021, 00:05

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA em 27/10/2021 23:59:59.

28/10/2021, 00:05

Decorrido prazo de JUVINO FERNANDES NETO em 27/10/2021 23:59:59.

28/10/2021, 00:02

Conclusos para despacho

24/10/2021, 22:14

Juntada de Petição de parecer

24/10/2021, 21:20

Expedição de Outros documentos.

09/10/2021, 04:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/10/2021, 21:38

Juntada de Petição de cota

06/10/2021, 22:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/09/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 10:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/09/2021, 11:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 16/09/2021 23:59:59.

17/09/2021, 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 16/09/2021 23:59:59.

17/09/2021, 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO MESSIAS DA SILVA JUNIOR em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 00:04

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 00:04

Decorrido prazo de WALTER DA SILVA XAVIER em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 00:04

Decorrido prazo de LUCRECIA ADRIANA DE ANDRADE BARBOSA em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 00:04

Decorrido prazo de JUCELINO ANDRADE DE FREITAS em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 00:04

Decorrido prazo de JOSE ANDRADE COSTA em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCA JAQUELINE ARAUJO DA SILVA em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 00:04

Decorrido prazo de JUVINO FERNANDES NETO em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 00:04

Juntada de Certidão

14/09/2021, 21:30

Deliberado em Sessão - Adiado

14/09/2021, 14:42

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 00:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 09:08

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 09:07

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 09:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/08/2021, 09:03

Deliberado em Sessão - Adiado

26/08/2021, 12:43

Juntada de Certidão

26/08/2021, 10:53

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 11:19

Retirado pedido de pauta virtual

19/08/2021, 17:20

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 12:52

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 13:17

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 13:07

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 12:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/08/2021, 12:02

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/08/2021, 12:18

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2021, 08:20

Juntada de Petição de recurso especial

13/05/2021, 08:17

Decorrido prazo de JOSE RIJALMA DE OLIVEIRA JUNIOR em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 00:08

Conclusos para despacho

10/04/2021, 06:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/04/2021, 23:47

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 17:10

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA (APELANTE) e provido em parte

22/03/2021, 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/03/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 09:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/03/2021, 09:55

Pedido de inclusão em pauta

02/02/2021, 14:59

Conclusos para despacho

15/10/2020, 13:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/10/2020, 13:32

Juntada de Certidão

15/10/2020, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2020, 09:28

Conclusos para despacho

02/09/2020, 13:31

Juntada de Petição de parecer

01/09/2020, 19:52

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 14:58

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.

13/07/2020, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2020, 10:40

Juntada de Certidão

09/07/2020, 23:35

Juntada de certidão

09/07/2020, 23:35

Conclusos para despacho

09/07/2020, 23:35

Recebidos os autos

09/07/2020, 10:03

Distribuído por sorteio

09/07/2020, 10:03

Acórdão

•30/03/2026, 21:54

Despacho

•06/03/2026, 13:25

Despacho

•04/03/2026, 14:22

Acórdão

•23/01/2026, 21:28

Despacho

•17/07/2025, 11:29

Despacho

•04/07/2025, 08:31

Despacho

•03/07/2025, 11:49

Despacho

•11/06/2025, 11:00

Despacho

•24/03/2025, 10:43

Despacho

•16/01/2025, 12:53

Despacho

•25/10/2024, 09:44

Despacho

•06/08/2024, 16:30

Decisão

•07/05/2024, 08:36

Todos os documentos(38)

Despacho

•30/04/2026, 06:39

Petição

•28/04/2026, 16:43

Acórdão

•30/03/2026, 21:54

Despacho

•06/03/2026, 13:25

Despacho

•04/03/2026, 14:22

Acórdão

•23/01/2026, 21:28

Despacho

•17/07/2025, 11:29

Despacho

•04/07/2025, 08:31

Despacho

•03/07/2025, 11:49

Despacho

•11/06/2025, 11:00

Despacho

•24/03/2025, 10:43

Despacho

•16/01/2025, 12:53

Despacho

•25/10/2024, 09:44

Despacho

•06/08/2024, 16:30

Decisão

•07/05/2024, 08:36

Despacho

•26/02/2024, 10:35

Acórdão

•17/11/2023, 08:43

Despacho

•13/07/2023, 09:45

Despacho

•05/07/2023, 13:45

Despacho

•05/07/2023, 12:39

Decisão

•02/03/2023, 14:23

Decisão

•08/08/2022, 20:25

Despacho

•23/02/2022, 16:26

Acórdão

•24/09/2021, 10:47

Despacho

•20/08/2021, 11:19

Despacho

•19/08/2021, 17:20

Despacho

•09/08/2021, 12:18

Acórdão

•22/03/2021, 17:01

Despacho

•02/02/2021, 14:59

Despacho

•15/10/2020, 09:28

Despacho

•13/07/2020, 10:40

Despacho

•01/06/2020, 09:08

Ato Ordinatório

•20/05/2020, 12:31

Despacho

•12/05/2020, 15:02

Sentença

•06/03/2020, 11:18

Ato Ordinatório

•24/09/2019, 08:55

Autos digitalizados

•24/09/2019, 08:10

Autos digitalizados

•24/09/2019, 08:09