Cumprimento de sentença 0878236-76.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0878236-76.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSILEIDE SANTOS DE SANTANA, DAFNIS DE OLIVEIRA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: HUGO PEDROSA DE SOUZA - PB30721 REU: PIRAMIDE PALACE HOTEL LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0878236-76.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Contratos de Consumo, Cláusulas Abusivas, Compra e Venda] Cuida-se de pedido de antecipação de tutela em que a parte autora requer que seja determinado que a ré suspenda imediatamente os efeitos do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Cota/Fração Imobiliária; se abstenha de efetuar cobranças extrajudiciais ou judiciais relativas às parcelas vincendas do contrato e se abstenha de incluir ou manter o nome do Autor em cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA) em decorrência deste contrato, sob pena de multa diária, nos termos do artigo 537 do CPC. Em síntese, que a contratação ocorreu de maneira inesperada e foram induzidos a erro, sem tempo razoável para reflexão sobre as condições contratuais, especialmente quanto à complexidade do compromisso financeiro e às restrições inerentes ao regime de multipropriedade. Finaliza dizendo que após a formalização do contrato, ao perceberem que o produto não correspondia às suas necessidades, buscaram a rescisão amigável e a devolução dos valores, mas não obtiveram êxito. É o breve relato. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos. Aduz o aludido artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a reclamatória dos autores se prende ao fato de terem supostamente sido induzidos a celebrar o contrato de promessa de compra e venda, ressaltando a existência de vício de consentimento, decorrente de práticas comerciais agressivas e da ausência de informações adequadas no momento da contratação, bem como na abusividade das cláusulas de retenção previstas no contrato. Contudo, em uma análise perfunctória, própria desta fase processual, as alegações de vício de consentimento, como dolo ou coação, demandam uma dilação probatória robusta para sua comprovação. O Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Cota/Fração Imobiliária (ID 128750904 e ID 128750906) foi formalmente celebrado entre as partes, e a mera alegação de "venda emocional" ou "marketing agressivo", embora possa ser objeto de discussão no mérito, não se mostra, de plano, como elemento suficiente para desconstituir a presunção de validade e regularidade do ato jurídico em sede de cognição sumária. A formação do contrato, em sua aparência formal, não apresenta vícios manifestos que justifiquem a imediata suspensão de seus efeitos sem a devida instrução processual. Desse modo, não enxergo, numa primeira análise, qual a probabilidade do direito ou o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo, que imponha a concessão das medidas ora pleiteadas antes mesmo da apreciação do mérito da demanda ao final do processo de conhecimento. Por fim, ressalte-se que a não concessão da tutela ora pretendida, neste momento, não implica perigo de ineficácia da decisão final ou mesmo possibilidade de dano, porquanto, na hipótese de procedência do pedido, ocorrerá a rescisão do contrato, além de indenização por eventuais danos efetivamente comprovados. Assim, nesse contexto, restando ausente o elemento basilar para a concessão da medida antecipatória da tutela initio litis e inaudita altera pars, carece a produção mínima do elemento faltante, com a devida instrução processual. Portanto, pelas razões declinadas, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Considerando que o presente feito é aderente ao “Juízo 100% Digital” com designação de AUDIÊNCIA UNA - conciliação, instrução e julgamento, a realizar-se por videoconferência, com ciência prévia dos autores, cite-se a ré e intime-se para o ato. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Publicado Expediente em 22/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 17/04/2026

Decorrido prazo de JOSILEIDE SANTOS DE SANTANA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAFNIS DE OLIVEIRA ARAUJO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PIRAMIDE PALACE HOTEL LTDA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSILEIDE SANTOS DE SANTANA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAFNIS DE OLIVEIRA ARAUJO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PIRAMIDE PALACE HOTEL LTDA em 17/04/2026 23:59.

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