Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0837553-80.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0837553-80.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 0837553-80.2025.8.15.0001 DECISÃO RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por MARIVALDO FELIX DE MENESES, policial militar reformado, em face de ESTADO DA PARAÍBA, BANCO BRADESCO EMPRESTIMOS, BANCO CAPITAL CONSIGNADO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO MAXIMA, BANCO PANAMERICANO S.A., e BANCO DAYCOVAL S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em seus vencimentos, alegando que o somatório das consignações obrigatórias e facultativas excede o limite legal de 70% de sua remuneração bruta fixa, em desconformidade ao que leciona o Decreto n.º 32.554/2011. Juntou procuração e documentos. Recebidos os autos, este juízo determinou a intimação do ente público para se pronunciar a respeito da tutela de urgência vindicada, no prazo de 03 (três) dias (Id. 125401487). O BANCO DAYCOVAL S.A. atravessou petição em Id. 125932068, na qual requereu o indeferimento da tutela antecipada requerida pelo autor (procuração conferindo poderes aos causídicos apresentada em Id. 125342213). Em Id. 126179783, foi apresentada contestação pelo ente público demandado (ESTADO DA PARAÍBA). Na oportunidade, ventilou a inépcia da petição inicial, a culpa exclusiva de terceiro e a ausência de danos morais. Manifestação apresentada pelo BANCO BRADESCO em Id. 126441222, na qual também requereu o indeferimento da tutela de urgência (procuração em Id. 126350953). Habilitação do BANCO MASTER (procuração em Id. 127581196), e posterior apresentação de contestação (Id. 127582158). Na oportunidade, sustentou a higidez da contratação e a adequação dos descontos realizados. Juntou documentos. Em seguida, conforme Id. 127692307, houve apresentação de contestação pelo BANCO DAYCOVAL S.A. Nesta, pleiteou o indeferimento da tutela de urgência, e, no mérito, o julgamento pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Tutela de Urgência A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, ambos os requisitos se mostram presentes. Explico: O Autor instruiu a inicial com documentos, dentre os quais figuram as suas fichas financeiras. Destas, o demonstrativo de pagamento mais recente é referente ao mês de setembro de 2025 (ID. 125005567). A partir da análise dos elementos nele constantes, verifica-se, a título de exemplo, que os vencimentos brutos do Autor em setembro de 2025 totalizaram R$8.274,07. A respeito das consignações compulsórias e facultativas, destaco o que leciona o art. 3º do Decreto Estadual n.º 32.554/2011: Art. 3º Para fins deste Decreto, consideram-se: I – Consignações compulsórias: a) Contribuição para regime próprio de previdência, no caso de militares do Estado, servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, servidores aposentados e pensionistas bem como militares reformados; b) Pensão alimentícia e outras decorrentes de decisão judicial ou administrativa; c) Indenização à Fazenda Pública Estadual, em decorrência de dívida ou restituição; d) Contribuição para os respectivos regimes de previdência, em se tratando de ocupantes de cargos em comissão, servidores à disposição do Estado, celetistas e contratados temporariamente, para atender a excepcional interesse público; e) Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público; f) Reposição e indenização ao erário; g) Imposto sobre rendimento do trabalho; h) Limites constitucionais; i) Impostos sindicais em favor de entidades sindicais; j) Outros descontos instituídos por lei. II – Consignações facultativas: a) Contribuição a órgãos ou entidades do Poder Executivo e Administração Indireta que venham a ser criados, para assistir os servidores e os empregados públicos estaduais; b) Descontos, pelo Estado, para recebimento de vale-transporte e vale-refeição; c) Contribuições para prêmios de seguro de vida cobertos por entidade fechada ou aberta de previdência privada ou clube de seguros que operem com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida e renda mensal; d) Contribuições para planos de saúde, odontológico, de pecúlio, renda mensal, previdência complementar e cesta básica patrocinados por entidade fechada ou aberta de previdência privada, ou clube de seguros, que operem com planos de saúde, pecúlio, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como por entidade corretora de planos de saúde e seguro de vida; e) Amortização de empréstimos em geral concedidos por bancos, instituições financeiras e cooperativas de crédito autorizadas pelo Banco Central; f) Amortização de crédito rotativo oriundo da utilização de cartões de crédito e/ ou débito concedidos por bancos, instituições financeiras e cooperativas de crédito autorizadas pelo Banco Central; g) Contribuições sindicais e de associações representativas de classe; h) Amortização de empréstimos concedidos por entidade aberta de previdência complementar e seguradora do ramo vida, autorizada pela SUSEP; i) Descontos totais mensais de adiantamento salarial oriundos da utilização de cartão de benefícios/convênios concedidos por sindicatos e associações representativas de classe; j) Amortização de empréstimos ou parcelas oriundas da concessão de crédito imobiliário; k) Outros descontos voluntários por parte do servidor público. A partir dessa leitura, verifico as seguintes rubricas enquadráveis como consignações compulsórias nos vencimentos do promovente, apontados os respectivos percentuais relativos à remuneração total: 996 - PBPREV-CONTRIB.PREVIDENCIARIA R$ 868,77 10,50% 998 - IMPOSTO RENDA OUTROS R$ 417,46 5,05% 999 - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE R$ 1.127,72 13,63% Totaliza-se, pois, um valor de R$2.413,95. As consignações facultativas, por sua vez, são sistematizadas na planilha abaixo; totalizando um valor de R$3.826,26 e um percentual de 46% da remuneração total do promovente: 723 - BANCO CAPITAL EMPRESTIM R$ 100,00 1,21% 747 - BANCO CAPITA BENS DURAVEIS R$ 591,21 7,15% 753 - ASSOC.PRACAS.POLIC.BOMB.MILIT. R$ 0,00 0,00% 759 - UNIAO ASSOC CARENTE-IRMA R$ 0,00 0,00% 765 - CARTAO GIRACARD R$ 0,00 0,00% 822 - BRADESCO - EMPRESTIMO R$ 1.976,06 23,88% 869 - BANCO PANAMERICANO S/A R$ 330,15 3,99% 877 - BANCO MASTER CARTAO CREDITO R$ 468,84 5,67% 878 - BANCO MAXIMA - BENS DURAVEIS R$ 169,74 2,05% 883 - BANCO DAYCOVAL EMPRESTIMO R$ 77,26 0,93% 897 - BANCO CAPITAL CARTAO CREDITO R$ 67,55 0,82% 898 - CONSIGNACAO JUDICIAL R$ 0,00 0,00% 908 - ADIANT 13. SALARIO R$ 0,00 0,00% 970 - CX. BENEF. OFIC. PRACAS DA PM R$ 36,45 0,44% 990 - FUNDO SAUDE - POLICIA MILITAR R$ 9,00 0,11% Ainda, a soma das consignações obrigatórias e facultativas atinge R$6.240,21, que corresponde a 75,42% dos vencimentos brutos do Autor. Sendo assim, a probabilidade do direito do Autor é demonstrada pelo cotejo dos valores descontados em seu contracheque com o limite estabelecido nos arts. 5º e 6º do Decreto Estadual nº 32.554/2011. Destaco, por oportuno, a dicção normativa: Art. 5º Excluídos os descontos obrigatórios previstos em Lei, a soma das consignações facultativas em folha de pagamento terá o limite e prazo definido da seguinte forma: I – Limite máximo de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos fixos mensais dos consignados, para as consignações descritas nas alíneas “c”, “d”, “e”, “g”, “h” e “k” do inciso II do Art. 3º, ficando o prazo máximo para as consignações descritas na alínea “e” limitado a 72 (setenta e dois) meses. II – Limite máximo de 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos fixos mensais para as consignações descritas na alínea “f” do inciso II do Art. 3º, quando da adesão do Consignado ao serviço de crédito. § 1º Destina-se ao acolhimento de débitos referentes a operações de concessão de crédito imobiliário, conforme alínea “j” do inciso II do Art. 3º o percentual de até 60% (sessenta por cento) dos rendimentos brutos fixos mensais, considerando as consignações facultativas em vigor no prazo de até 180 meses. § 2º As consignatárias que operam na modalidade descrita na alínea “e” do inciso II do Art. 3º obrigam-se a atender ao segmento de servidores públicos estaduais classificados no regime de prestadores de serviços e comissionados, através do fornecimento dos produtos e/ou serviços consignados, para amortização das parcelas de acordo com portaria do titular da Secretaria de Administração. § 3º No caso dos descontos referentes a alínea “i” do inciso II do Art. 3º destinase o limite de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos fixos dos Consignados para descontos mensais únicos, não parceláveis. § 4º As consignações compulsórias terão prioridade de desconto sobre as facultativas Art. 6º Caso a soma das consignações compulsórias e facultativas exceda o limite de 70% (setenta por cento) da remuneração de caráter continuado do consignado, serão suspensos os descontos das consignações facultativas, respeitada a seguinte ordem, salvo outra opção do servidor: I – Amortização de empréstimos em geral; II – Amortização de empréstimos realizados mediante cartão de crédito ou débito; III – Contribuições sindicais e para associações representativas de classe; IV – Contribuição para planos de pecúlio; V – Contribuições para previdência complementar ou renda mensal; VI – Contribuição para seguro de vida; VII – Contribuição para planos de saúde; VIII – Pensão Alimentar voluntária. § 1º No caso de suspensão de descontos da mesma espécie e respeitada a ordem de que este artigo, prevalecerá o critério de antigüidade, de modo que a consignação averbada posteriormente não cancele a anterior, ressalvada a hipótese de processamento indevido pelo consignante. § 2º O consignante não responderá, em nem uma hipótese, pelos valores não descontados, inclusive em virtude da suspensão de que trata este artigo. § 3º O limite de 70% (setenta por cento) só poderá ser excedido, se a totalidade das consignações, no mês de referência, for de natureza compulsória. Dado o exposto, e conforme o demonstrativo de setembro de 2025, os descontos alcançam 75,42% da remuneração bruta, superando o limite de 70% fixado no diploma legal. Ademais, as consignações facultativas atingem o patamar de 46%, o que também se encontra em desacordo com a legislação invocada. Tal excesso gera um risco evidente à subsistência do servidor e de sua família, configurando o perigo de dano e a urgência da medida, uma vez que se trata de verba de natureza alimentar. É imperioso garantir a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, princípios fundamentais do ordenamento jurídico, que estariam comprometidos com o comprometimento excessivo da renda do Autor. A legislação citada visa justamente proteger o servidor de uma situação de superendividamento que inviabilize sua subsistência. Nesta perspectiva, cito o seguinte julgado de lavra do TJPB: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Agravo de instrumento - Limitação de descontos consignados - Observância da ordem prevista em regulamento estadual - Parcial provimento. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional dos Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais - INSPFEM contra decisão do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital que, em ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência ajuizada por Maria Lúcia Carneiro da Cunha Morlin, deferiu tutela de urgência para determinar que os descontos dos empréstimos consignados fossem limitados a 30% dos rendimentos fixos da autora, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve inobservância do rito de repactuação de dívidas por superendividamento; (ii) estabelecer se a limitação dos descontos deve observar a ordem prevista no art. 6º do Decreto Estadual nº 32.554/11. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O caso não se configura como ação de repactuação de dívidas, mas sim como pedido de limitação de descontos consignados por extrapolação dos limites legais, não se aplicando o rito específico de superendividamento. 4. A legislação estadual (Decreto nº 32.554/11) impõe a suspensão dos descontos facultativos quando ultrapassado o limite de 70% da remuneração, observando ordem específica, devendo prevalecer a antiguidade em caso de descontos da mesma natureza. 5. A análise dos contracheques revela que a parte agravada comprometeu mais de 70% de sua remuneração com descontos, impondo a aplicação da ordem prevista no art. 6º do Decreto nº 32.554/11. 6. A parte agravante não comprovou que o contrato firmado com a agravada se enquadra como adiantamento salarial decorrente de convênio com o Estado da Paraíba, tampouco que se trata de contribuição sindical ou associativa para aplicação do inciso III do art. 6º do decreto. 7. A decisão recorrida limitou-se a tratar dos descontos no contracheque, não abrangendo descontos em contas bancárias, inexistindo afronta ao diploma legal invocado pelo agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ação que visa limitar descontos consignados por extrapolação de limite legal não se submete ao rito da repactuação de dívidas por superendividamento. 2. Ultrapassado o limite de 70% da remuneração com descontos, aplica-se a ordem de suspensão prevista no art. 6º do Decreto Estadual nº 32.554/11. 3. A comprovação da natureza do contrato é necessária para se enquadrar em exceções previstas no regulamento estadual. 4. A decisão que limita descontos no contracheque não alcança descontos realizados diretamente em contas bancárias. Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual nº 32.554/11, arts. 5º, § 3º, e 6º; Decreto Estadual nº 42.148/21. Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa a precedentes no voto analisado. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe parcial provimento. (0802638-08.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 21/05/2025) Isso posto, entendo por deferir a tutela de urgência para suspensão dos descontos que extrapolem a margem consignável prevista normativamente. Nessa direção, ainda, considerando o comando legal que estabelece a ordem de suspensão dos descontos facultativos, e tendo em vista que o Autor não exerceu sua opção, a medida de urgência deve observar a sequência fixada no artigo 6º do Decreto Estadual nº 32.554/2011. Da Emenda à Inicial Da análise acurada do feito, verifico que, em Id. 125004591 a parte autora juntou comprovante de residência em nome de terceiro estranho à lide (MARIO FELIX DE MENEZES). Entretanto, o referido documento não é idôneo, para fins de verificação da competência deste juízo. Nessa direção, destaco o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA IDÔNEO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de juntada de comprovante de residência idôneo pelo autor. O juízo de origem intimou o autor a apresentar comprovante de sua titularidade ou comprovar vínculo com o titular do endereço constante na inicial, sob pena de indeferimento. O autor, porém, apresentou declaração emitida por técnico do CRAS sem matrícula funcional e sem correlação com o endereço inicialmente indicado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovante de residência idôneo, mesmo após intimação judicial, justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de apresentação de comprovante de residência idôneo é legítima quando necessária para a aferição da competência territorial, especialmente diante de casos reiterados na comarca de manipulação de endereço. A ausência de comprovação válida de domicílio, mesmo após intimação, caracteriza descumprimento de dever processual essencial, impedindo a verificação da competência e justificando o indeferimento da inicial com base no art. 321, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A comprovação do domicílio da parte autora, para fins de fixação da competência territorial, exige documento idôneo e individualizado, sendo insuficientes declarações informais ou documentos em nome de terceiros. A ausência reiterada de comprovação documental válida, mesmo após intimação, justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC 0803875-60.2024.8.15.0211, Rel. Des. Osvaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 26.05.2025; TJPE, AC 0001778-59.2024.8.17.2218, Rel. Des. Antenor Cardoso Soares Junior, j. 01.06.2025. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto da Relatora, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (0807662-28.2024.8.15.0331, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 07/07/2025) Isso posto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento com fulcro no art. 321 do CPC e revogação da tutela ora concedida, a fim de trazer aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou para comprovar documentalmente a relação com o titular do documento colacionado. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o ESTADO DA PARAÍBA suspenda os descontos referentes às consignações facultativas nos vencimentos do Autor que excedam o limite de 70% de sua remuneração de caráter continuado. A suspensão deverá ocorrer seguindo a ordem de prioridade estabelecida no artigo 6º, incisos I a VIII, do Decreto Estadual nº 32.554/2011, até que a soma das consignações compulsórias e facultativas se adeque ao limite legal. Intime-se o ESTADO DA PARAÍBA para o cumprimento desta decisão no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Intimem-se as partes para ciência. Em seguida, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento com fulcro no art. 321 do CPC e revogação da tutela ora concedida, a fim de trazer aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou para comprovar documentalmente a relação com o titular do documento colacionado. Publicado eletronicamente, cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

15/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(79)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIVALDO FELIX DE MENESES em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIVALDO FELIX DE MENESES em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contestação

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