Procedimento Comum Cível 0872485-21.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0872485-21.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Publicado Expediente em 16/12/2025.

16/12/2025, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 06:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Alíquota Progressiva, Obrigação de Fazer / Não Fazer] 0872485-21.2019.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, diante da existência de múltiplos entendimentos divergentes sobre a matéria, o que tem gerado insegurança jurídica e decisões conflitantes, decidiu, por unanimidade, admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR - TEMA 17) (processo nº 0805623-47.2025.8.15. 0000), de relatoria da Desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência quanto à definição da competência para o julgamento de ações em que figure como parte ou terceiro interveniente a Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba – CAGEPA. Na mesma oportunidade, determinou-se a suspensão dos conflitos de competência em trâmite sobre o tema, o que, por consequência lógica, alcança os demais processos que tratem da mesma matéria, ressalvada a análise, em caráter provisório, das medidas urgentes pelo juízo competente, conforme disposto nos arts. 955 do CPC e 266 do RITJPB. Dessa forma, não havendo pedido de urgência a ser analisado, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do referido IRDR. Intimem-se. João Pessoa – PB, segunda-feira, 4 de agosto de 2025. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital

15/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 06:51

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 17

04/08/2025, 21:02

Conclusos para despacho

30/10/2024, 17:24

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO AGUIAR ALMEIDA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:40

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 11:43

Conclusos para despacho

08/05/2024, 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/05/2024, 14:29

Determinada a redistribuição dos autos

31/07/2023, 12:18

Conclusos para despacho

11/10/2022, 21:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/10/2022, 13:36

Documentos

Decisão

•04/08/2025, 21:02

Despacho

•06/08/2024, 16:12

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Partes do Processo(33)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Publicado Expediente em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 17

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO AGUIAR ALMEIDA em 09/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

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