Procedimento Comum Cível 0878072-14.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0878072-14.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: A. M. B.REPRESENTANTE: MARCOS ALBERIO BRASILEIRO LIMA. REU: CENTRO DE EDUCACAO MDW LTDA. DECISÃO Processo n. 0878072-14.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Liminar] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por ANDRÉ MAIA BRASILEIRO, menor impúbere, neste ato devidamente assistido por seu genitor, MARCOS ALBERIO BRASILEIRO LIMA, em face de CENTRO DE EDUCAÇÃO MDW LTDA (COLÉGIO NEW WAY), ambos devidamente qualificados na exordial. Narra a parte promovente, em síntese, ser aluno regularmente matriculado na instituição de ensino ré, cursando atualmente a 2ª Série do Ensino Médio. Aduz possuir histórico escolar de excelência e notória maturidade intelectual, razão pela qual se submeteu ao processo seletivo (vestibular) do UNIESP – Centro Universitário, logrando êxito na aprovação para o curso de Direito, com ingresso previsto para o ano letivo de 2026. Sustenta o autor que, a despeito da aprovação no certame, encontra-se impedido de efetivar a matrícula no ensino superior em virtude da ausência do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, uma vez que ainda não cursou a 3ª série. Alega que a instituição ré se recusaria a emitir o certificado ou aplicar exame de avanço, apegando-se a um formalismo excessivo em detrimento da capacidade intelectual demonstrada pelo aluno. Invoca dispositivos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para fundamentar o pleito de avanço escolar. Em sede de tutela de urgência, requer a determinação para que a promovida submeta o autor a exame especial de verificação de aprendizado e, constatada a aptidão, emita o Certificado de Conclusão do Ensino Médio, ou, subsidiariamente, que seja garantida a matrícula provisória na universidade concomitantemente com a conclusão do ensino médio. A parte autora promoveu o recolhimento do preparo, desistindo tacitamente do pedido de gratuidade de justiça inicialmente formulado, pugnando pela apreciação imediata da liminar (ID 128789098). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. A concessão da tutela de urgência, medida excepcional que antecipa os efeitos do provimento final ou assegura o resultado útil do processo, exige a presença concomitante dos requisitos cumulativos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ademais, a medida não pode ostentar caráter de irreversibilidade, conforme preceitua o § 3º do mesmo dispositivo legal. No caso em apreço, em sede de cognição sumária e não exauriente, típica deste momento processual, analisando a documentação acostada e a narrativa fática, entendo que não se encontram presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência. A probabilidade do direito alegado não se mostra evidente de plano. A questão central versa sobre a possibilidade de avanço escolar (conclusão antecipada do Ensino Médio) de aluno que cursa a 2ª série, para fins de ingresso em instituição de ensino superior. Embora a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) preveja, em seu artigo 24, inciso V, alínea "c", a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado, tal instituto deve ser interpretado com extrema cautela e aplicado de forma excepcionalíssima, sob pena de desvirtuamento do sistema educacional brasileiro. O Juízo deve adotar postura de redobrada prudência ao analisar pedidos que envolvam a suposta maturidade intelectual de menor impúbere, especialmente quando a pretensão envolve a supressão integral de uma etapa fundamental da educação básica, qual seja, a 3ª série do Ensino Médio. A educação não se resume à mera absorção de conteúdos programáticos passíveis de aferição em testes de múltipla escolha; trata-se de um processo complexo de formação cidadã, desenvolvimento psicossocial e amadurecimento emocional, etapas estas que possuem tempo certo para maturação e que são vivenciadas, precipuamente, no ambiente escolar, no convívio com os pares e na rotina pedagógica regular. Compulsando detidamente os autos, verifico uma fragilidade probatória instransponível neste momento processual preliminar. A parte autora fundamenta sua pretensão na alegação de possuir "histórico escolar de excelência" e "notória maturidade intelectual". Contudo, não há nos autos qualquer elemento documental que comprove tal desempenho extraordinário. O processo foi instruído com a petição inicial, documentos pessoais, comprovante de residência e uma mera declaração de aprovação no vestibular da UNIESP. Inexiste, no caderno processual, a juntada do histórico escolar do aluno, de boletins informativos recentes ou de qualquer avaliação pedagógica que demonstre suas notas, sua frequência ou seu desempenho comparativo com os demais estudantes. A simples declaração de aprovação em processo seletivo de instituição de ensino superior privada, por si só, não constitui prova cabal e inequívoca da maturidade intelectual necessária para a supressão do ensino básico. Os vestibulares, em sua maioria, avaliam um recorte específico de conhecimento em um momento estanque, não refletindo necessariamente a formação integral exigida pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para a certificação do Ensino Médio. A ausência de boletins escolares impede este Juízo de verificar se o aluno, de fato, possui o domínio dos conteúdos curriculares da série em curso e da série que pretende "pular", tornando temerária qualquer intervenção judicial que substitua a avaliação pedagógica da escola, instituição que possui imenso substrato e qualificação técnica para aplicação das diretrizes impostas na legislação de base da educação. Ademais, causa estranheza e enfraquece a verossimilhança das alegações a ausência de comprovação de negativa administrativa por parte da instituição de ensino ré. Não consta dos autos qualquer requerimento formal protocolado junto à escola solicitando a banca examinadora especial, tampouco a resposta fundamentada da coordenação pedagógica indeferindo o pleito. A via judicial não pode ser utilizada como primeira instância de avaliação pedagógica, suprimindo a autonomia didático-científica das instituições de ensino garantida pela LDB. Para que o Judiciário intervenha, é necessário demonstrar a ilegalidade ou o abuso de poder da instituição de ensino, o que pressupõe, minimamente, a prova de que a instituição escolar ré avaliou o aluno e negou o avanço de forma imotivada ou contrária à lei, ou que se recusou a proceder à avaliação. A mera suposição de que a escola "se apega ao formalismo" não basta para afastar a competência primária dos educadores na avaliação da aptidão do discente, até porque, o artigo 35 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), assim dispõe: Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades: I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos; II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores; III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico; IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina. A Lei nº 9.394/96, ao tratar da verificação do rendimento escolar (Art. 24, V), estabelece critérios que privilegiam a avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos. O avanço de cursos ou séries (" alínea c") é uma prerrogativa que deve estar alicerçada em evidências pedagógicas concretas de que o aluno superou os objetivos de aprendizagem da etapa que se pretende dispensar. No caso em tela, o autor, nascido em 29/10/2009, conta com apenas 16 anos recém-completados e está na 2ª série. A supressão total da 3ª série do Ensino Médio privaria o estudante de um ano letivo inteiro de conteúdos essenciais, não apenas propedêuticos para a universidade, mas formativos para a vida. Não se pode presumir a capacidade extraordinária e a superdotação apenas com base na aprovação em vestibular, mormente quando desacompanhada de todo o acervo documental escolar do aluno (histórico e boletins). A excepcionalidade prevista na lei para o avanço escolar não pode ser transformada em regra geral para abreviação do ensino médio, sob pena de banalização da etapa final da educação básica. A "capacidade de cada um", mencionada na Constituição Federal, deve ser aferida de modo sistêmico e responsável, e não apenas pelo êxito em um exame de admissão. Neste sentido, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA DE ALUNA EM ENSINO SUPERIOR OU RESERVA DE VAGA. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DESCABIMENTO. Recurso contra decisão que indeferiu a tutela pleiteada pela autora, que tinha os seguintes pontos: (i) na autorização de matrícula em curso de ensino superior, diante da sua prévia aprovação no exame vestibular ou, sucessivamente, (ii) na reserva de vaga, no mesmo curso, para o próximo semestre letivo. Incidência dos artigos 300 do CPC e 84, § 3º, CDC. Ausência de verificação das hipóteses legais para que a autora pudesse ingressar no ensino superior sem a conclusão do ensino médio. Classificação em processo seletivo que é requisito parcial - e não único - para o ingresso em curso de nível superior. Formação do aluno, a nível médio, que deve ser completa. Incidência dos arts. 35 e 44, II, da Lei 9394/96. Autora que não pode, por conveniência ou aptidão no vestibular, imaginar que não deve percorrer o ensino médio completo ou fazer o vestibular na época própria. Instrumento contratual juntado pela autora que comprovava sua ciência acerca da apresentação dos documentos indispensáveis para a efetivação da matrícula. Por uma questão de boa-fé, cabia à autora solicitar sua admissão no vestibular com esclarecimento de que não conseguiria apresentar o certificado de conclusão do ensino médio. Ou seja, cabia-lhe desde logo promover a discussão sobre a possibilidade inclusive de prestar o vestibular fora da condição de "treineira". Precedentes deste E. Tribunal. Tutela de urgência indeferida. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22361182020248260000 Campinas, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/08/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) Quanto ao periculum in mora, tampouco vislumbro risco de dano irreparável que justifique a medida liminar. Não bastasse a tenra idade do requerente, é de notório conhecimento que as instituições privadas de ensino possuem inúmeras aplicações de provas e exames de vestibular até o efetivo início do período letivo, que de costume acadêmico, ocorre por volta de fevereiro no ano calendário. Portanto, diante da ausência de provas da excelência acadêmica alegada, da inexistência de comprovação de recusa administrativa formal e fundamentada, e considerando a necessidade de proteger o melhor interesse do menor, evitando a supressão de etapas educacionais sem o devido respaldo pedagógico, a prudência recomenda o indeferimento da tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Em que pese o pagamento das custas processuais iniciais, tratando-se de menor impúbere no polo ativo da ação, a hipossuficiência é presumida, motivo pelo qual DEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL. Considerando que a parte autora manifestou desinteresse na audiência de conciliação, e tendo em vista a natureza da demanda, deixo de designar o ato por ora, sem prejuízo de fazê-lo futuramente caso haja manifestação de interesse de ambas as partes. CITE a parte promovida ELETRONICAMENTE - VIA SISTEMA (parte cadastrada no domicílio eletrônico) para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. Com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, renove a intimação das partes, oportunidade em que deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, tratando-se de interesse de menor, dê-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Todas as movimentações(50)