Procedimento Comum Cível 0800605-90.2025.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de outros documentos

31/03/2026, 07:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/12/2025, 16:15

Publicado Expediente em 16/12/2025.

16/12/2025, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800605-90.2025.8.15.0761 DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de nulidade de descontos indevidos c/c repetição de indébito, danos morais e tutela de urgência, proposta por Edinelson Dunzer, residente em Joinville/SC, em face da Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas – AB Nacional, com sede em João Pessoa/PB, distribuída nesta Vara Cível da Comarca de Gurinhém/PB. Contudo, após análise dos autos, verifica-se que nenhuma das partes possui domicílio nesta Comarca, não havendo nos autos elementos que justifiquem a fixação da competência territorial deste juízo. A ação versa sobre pretensa relação de consumo, conforme alegado pelo autor e reconhecido na própria exordial, razão pela qual se aplica o disposto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê como competente o foro do domicílio do consumidor para ações dessa natureza. Trata-se de norma cogente de proteção da parte hipossuficiente, que deve prevalecer mesmo diante de eventual juízo anteriormente envolvido em fatos conexos, já encerrados por anulação judicial. Além disso, não há controvérsia complexa de competência funcional ou absoluta que justifique a manutenção do feito neste juízo, sendo manifesta a inadequação territorial. De acordo com os princípios da boa-fé processual, celeridade e economia, bem como com a jurisprudência consolidada, entende-se possível a correção do vício de competência relativa por meio da redistribuição dos autos ao foro competente, em vez do indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 64, caput, do CPC e art. 101, I, do CDC: DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO dos autos à Vara Cível da Comarca de Joinville/SC, domicílio do autor e foro competente para a causa. Proceda-se à baixa e à remessa dos autos via sistema eletrônico. Intime-se. Cumpra-se. GURINHÉM, 12 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

15/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 09:34

Juntada de documento de comprovação

12/12/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 09:26

Determinada a redistribuição dos autos

14/11/2025, 09:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/08/2025, 14:46

Distribuído por sorteio

19/08/2025, 14:46

Documentos

Decisão

•14/11/2025, 09:20

Outros Documentos

•19/08/2025, 14:46