Inventário 0804795-63.2016.8.15.0001 - TJPB

Inventário 0804795-63.2016.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões de Campina Grande INVENTÁRIO (39) 0804795-63.2016.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de processo desarquivado, após juntada da petição retro, na qual a parte interessada vem pugnar para que seja determinado o rateio proporcional entre todos os herdeiros dos valores referentes ao ITCD e, caso haja resistência de algum dos herdeiros ao pagamento, que seja autorizado o desconto do respectivo valor de sua parte na partilha, bem como requerendo, ainda, que seja restabelecido o pagamento dos aluguéis em favor de MATHEUS PAULO DE SOUZA BATISTA. Vieram, então, os autos conclusos. Compulsando atentamente os presentes autos, verifica-se, conforme decisum já proferido em ID. 74385899, que há sentença homologatória de acordo alcançado pelos interessados em ID. Num. 17528927 - Pág. 1, havendo o respectivo trânsito em julgado, em conformidade com a certidão de ID. Num. 18147872 - Pág. 1. A sentença ficou condicionada à comprovação da inexistência de dívidas, devendo as partes diligenciarem para eventuais quitações. Após diversas diligências para apuração das dívidas, foram proferidas várias decisões, visando a possibilidade de cumprimento ao dispositivo da sentença, porém, diante do insucesso, foi determinado o arquivamento do processo em várias ocasiões distintas. Com efeito, o cumprimento de sentença deve ficar adstrito ao que foi decidido nos autos, sendo descabidas quaisquer inovações nesta fase processual. Dessa forma, uma vez que, na própria sentença, ficou definido que as partes deveriam adotar providências para quitação dos débitos, cujos pagamento seguem sem qualquer comprovação, não há espaço para os requerimentos postulados na petição de ID. 124233233. Ora, como é sabido, o espólio deve arcar com as suas dívidas, sendo imperioso destacar que, no caso em exame, a extinção processual ocorreu até mesmo por acordo entre as partes e, neste momento, os beneficiários pretendem que o juízo venha dirimir conflito que contradiz o acerto homologado. A satisfação dos débitos é, pois, condição inafastável do cumprimento da sentença e da respectiva expedição dos formais/alvarás, sendo indispensável a sua quitação para a satisfação da prestação jurisdicional nos exatos termos do acordo homologado. Dito isso, INDEFIRO os pedidos contidos na petição retro pelas mesmas razões já expostas na decisão de ID. 74385899. Dessa forma, arquivem-se os autos imediatamente, sobretudo por tratar-se de feito integrante da Meta nº 02 do CNJ, advertindo, aos interessados, que o mesmo poderá ser desarquivado a qualquer momento, porém, tão somente, quando demonstrado o atendimento de todas as diligências constantes do dispositivo da sentença. P.I. Campina Grande-PB, na data da assinatura eletrônica. Daniela Falcão Azevedo Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 25/05/2026.

Publicado Expediente em 25/05/2026.

Publicado Expediente em 25/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de RAQUEL BATISTA PAULO DE SOUZA - CPF: 384.939.931-15 (REQUERENTE)

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 16/12/2025.

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