Monitória 0826414-82.2024.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0826414-82.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

21/05/2026, 12:51

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Juntada de Petição de memoriais

08/01/2026, 21:35

Publicado Decisão em 16/12/2025.

16/12/2025, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A MONITÓRIA (40) [Prestação de Serviços] 0826414-82.2024.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. A empresa autora requer a concessão da gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento e o de sua família. Nos termos do artigo 98 do CPC, o benefício deve ser concedido àqueles que comprovadamente não possuem recursos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios. Embora argumente que o valor das custas sejam elevados, isso, por si só, não garante a gratuidade integral. No caso em análise, o autor não comprovou a hipossuficiência alegada, nos termos da legislação processual. Pelo contrário, os documentos juntados aos autos, demonstram a capacidade financeira da empresa autora, pelo que o pedido não deve ser deferido. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo impetrante, no entanto, faculto-lhe o pagamento das custas processuais em 6 (seis) parcelas mensais e iguais, o fazendo com fundamento no artigo 98, § 6º, do CPC. De logo, determino a intimação do impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação (artigo 290 do CPC). Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, retornem-me os autos conclusos para disponibilização das guias parceladas. Intime(m)-se. João Pessoa - PB, segunda-feira, 8 de dezembro de 2025. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento

15/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 08:54

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ARKO CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 10.715.077/0001-00 (AUTOR).

08/12/2025, 20:14

Juntada de provimento correcional

09/10/2025, 22:03

Conclusos para decisão

30/04/2025, 11:05

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 21:56

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 08:58

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 08:58

Conclusos para despacho

17/09/2024, 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência

17/09/2024, 11:37

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 08:54

Decisão

•08/12/2025, 20:14

—

Partes do Processo(21)

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de memoriais

Publicado Decisão em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ARKO CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 10.715.077/0001-00 (AUTOR).

Juntada de provimento correcional

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência

Todas as movimentações(25)