Execução de Título Extrajudicial 0837742-58.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0837742-58.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Mandado.

22/05/2026, 08:41

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

21/05/2026, 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/05/2026, 14:43

Juntada de Petição de diligência

05/05/2026, 07:22

Mandado devolvido para redistribuição

05/05/2026, 07:22

Expedição de Mandado.

04/05/2026, 12:37

Decorrido prazo de RIVALDO RODRIGUES CAVALCANTE JUNIOR em 30/04/2026 23:59.

03/05/2026, 02:49

Juntada de entregue (ecarta)

03/05/2026, 02:49

Expedição de Carta.

13/04/2026, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 18:09

Conclusos para despacho

06/02/2026, 08:35

Juntada de Petição de resposta

05/02/2026, 17:08

Publicado Expediente em 16/12/2025.

16/12/2025, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0837742-58.2025.8.15.0001. AUTOR: CONDOMINIO PARKVILLE RESIDENCE PRIVE RÉU: RIVALDO RODRIGUES CAVALCANTE JUNIOR EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande DECISÃO Nº DO Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial de cotas condominiais. O Código de Processo Civil assim dispõe sobre o caso: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: […] X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Contudo, para que seja possível a execução de cota condominial inadimplida, é necessário que se observem alguns requisitos, devidamente previstos na lei, a saber: a) a despesa condominial deve ter sido prevista na convenção ou em assembleia geral; b) é necessária prova documental de que a despesa foi aprovada em convenção ou assembleia; c) deve existir prova documental de que houve a cobrança do condomínio (por boleto ou outro meio), devidamente entregue ao condômino. Diante do exposto, intime-se o exequente para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, instruindo o seu pedido com prova documental de que houve a cobrança do condomínio (por boleto ou outro meio), devidamente entregue ao condômino, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Cumpra-se. Campina Grande, data digital. Juiz(a) de Direito

15/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 18:09

Decisão

•11/12/2025, 12:31

—

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido para redistribuição

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de RIVALDO RODRIGUES CAVALCANTE JUNIOR em 30/04/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

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