Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0842348-32.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0842348-32.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [CNH - Carteira Nacional de Habilitação, Multas e demais Sanções] 0842348-32.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Na petição inicial, a parte autora afirma ser a legítima proprietária dos bens móveis descritos nos autos. Alega, contudo, que tais veículos foram alienados a terceiro desde o ano de 2015, o qual não providenciou a transferência de propriedade, ocasionando a imposição de diversas multas em seu desfavor, bem como a instauração de processo administrativo de cassação de sua CNH. Em razão da extensão dos pedidos formulados, entendo que a demanda padece de vícios a serem corrigidos. Explico. Observa-se que o pedido, em sede de cognição exauriente, envolve, também, débitos de natureza tributária estadual, na medida em que a parte autora solicita a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, referente às exações vinculadas aos bens móveis, além das multas de trânsito. Assim, impõe-se a inclusão do Estado da Paraíba no polo passivo, sob pena de ilegitimidade passiva parcial. Também não há individualização dos débitos que a parte pretende ver excluídos, nem indicação clara dos números de autos de infração ou CDAs, valores e datas, limitando-se a pedido genérico de declaração de inexigibilidade de débitos tributários e de multas de trânsito relacionadas ao bem. Quanto ao valor da causa, foi atribuído montante de R$ 1.000,00 (mil reais), em desacordo com o art. 292 do CPC, que exige a soma do proveito econômico almejado. Neste caso, devem ser considerados: i) o valor venal atualizado do veículo, diante do pedido de renúncia à propriedade; ii) o valor integral dos débitos tributários e multas que se pretende ver excluídos. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo: a) Incluir o Estado da Paraíba no polo passivo, com a consequente adequação da qualificação e endereçamento da inicial. b) Corrigir e detalhar os pedidos, individualizando os débitos que pretende excluir, com indicação dos números de autos de infração ou CDAs, valores e datas, bem como formulando pedido expresso de bloqueio administrativo do veículo em razão da renúncia à propriedade. c) Ajustar o valor da causa, considerando o valor venal atualizado do veículo e o total dos débitos (tributos e multas) que pretende afastar. e) Juntar certidões atualizadas de débitos de IPVA e multas, a fim de demonstrar de forma precisa a extensão das obrigações discutidas na demanda. f) Juntar a íntegra do processo administrativo que culminou na cassação de sua CNH. Campina Grande, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

15/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIS DE SOUSA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS DE SOUSA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 08/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUIS DE SOUSA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de informação

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(28)