Tutela Cautelar Antecedente 0867238-49.2025.8.15.2001 - TJPB

Tutela Cautelar Antecedente 0867238-49.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, CND/Certidão Negativa de Débito] 0867238-49.2025.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. Trata-se de pedido de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente formulado por CLARO S.A., objetivando que seja aceita a garantia antecipada mediante apólice de seguro garantia, com o fim específico de possibilitar a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) relativa a crédito tributário decorrente do Auto de Infração nº 93300008.09.00000479/2016-97, evitando-se, ainda, a adoção de medidas extrajudiciais de restrição, como inscrição no CADIN, protesto do crédito ou bloqueio de bens na barreira fiscal. A autora alega que, embora o crédito tributário esteja definitivamente constituído, ainda não houve o ajuizamento da correspondente execução fiscal, o que a impede de garantir judicialmente o débito na via executiva. Afirma que o lançamento impede a renovação da sua certidão de regularidade fiscal e a continuidade de suas atividades negociais e contratuais, especialmente com o Poder Público. Como caução, a autora apresentou apólice de seguro garantia no valor de R$ 11.196.000,00, superior em mais de 30% ao valor do débito, atendendo a todos os requisitos formais e materiais exigidos pela Portaria PGE/PB nº 153/2014, conforme demonstrado nos autos. Posteriormente, juntou os contratos de resseguro exigidos pelo art. 4º da referida portaria, conforme requerido pela Procuradoria do Estado. É o relatório. Decido. A concessão de tutela cautelar de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Alternativamente, é possível sua concessão como tutela de evidência quando a matéria estiver amparada por entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo (art. 311, II, do CPC). No caso, ambos os requisitos se encontram plenamente demonstrados. Pois bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no REsp 1.123.669/RS, firmou entendimento no sentido de que é admissível a prestação de caução antecipada, inclusive por meio de seguro garantia, com a finalidade de obtenção de CPEN, mesmo antes do ajuizamento da execução fiscal. O próprio TJ/PB já adota idêntico entendimento, reconhecendo a idoneidade do seguro garantia como meio legítimo de antecipação da garantia, para evitar prejuízos decorrentes da não emissão de certidão ou imposição de sanções extrajudiciais. A documentação apresentada pela autora cumpre integralmente os requisitos da Portaria PGE/PB nº 153/2014, inclusive após manifestação do Estado quanto à ausência inicial dos contratos de garantia e contragarantia, já regularizados nos autos. O perigo de dano é manifesto, considerando os graves impactos operacionais e jurídicos que a ausência de CPEN pode causar a uma empresa concessionária de serviços de telecomunicações, como a exclusão de licitações, cassação de regimes fiscais, bloqueios em barreiras fiscais e abalo na credibilidade junto ao mercado. Por fim, é importante ressaltar que não se pleiteia aqui a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas apenas a aceitação da garantia oferecida para fins de afastar restrições e permitir a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, sem prejuízo do ajuizamento futuro de execução fiscal por parte da Fazenda Pública. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 300, 305 e 311 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela cautelar de urgência em caráter antecedente para: 1. Determinar que o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração nº 93300008.09.00000479/2016-97 não seja considerado como óbice à emissão ou renovação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) da autora, nos termos dos artigos 205 e 206 do CTN; 2. Determinar que o referido débito não seja levado a protesto extrajudicial, nem inscrito no CADIN, ou em qualquer outro cadastro restritivo de crédito, nem utilizado como fundamento para bloqueios de bens, suspensão de regimes especiais ou impedimento de participação em licitações públicas, enquanto vigente a apólice de seguro garantia apresentada; 3. Determinar a intimação do Estado da Paraíba, por meio da sua Procuradoria-Geral, para, no prazo de 48 horas, efetuar os ajustes necessários nos seus sistemas internos, especialmente junto à Secretaria da Fazenda, para dar pleno cumprimento à presente decisão, viabilizando a emissão da certidão; 4. Determinar que a presente decisão sirva como ofício/mandado judicial, para cumprimento imediato junto à Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba e à Procuradoria-Geral do Estado. Levando-se em conta a própria natureza da lide, sendo inviável a mediação e a conciliação, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Sendo assim, cite-se a parte promovida para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia sobre a parte disponível da pretensão (arts. 344 e 345, II, CPC). Intime-se. Cumpra-se, com urgência. João Pessoa, quinta-feira, 8 de janeiro de 2025. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento

09/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(36)

Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de contestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de CLARO S/A em 11/02/2026 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de CLARO S/A em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Todas as movimentações(42)

Todos os documentos(17)