Publicacao/Comunicacao
Intimação
REQUERENTE: RONALDO COSTA CORDEIRO
REQUERIDO: RONALDO MOREIRA CORDEIRO AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ÓBITO DO CURATELANDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 485, VI, C/C ART. 17, CPC). 01) “O interesse de agir resulta da soma de dois elementos que lhe são intrínsecos: a necessidade concreta do processo e a adequação do provimento desejado e do procedimento escolhido pelo autor” (TJSP, Agravo de Instrumento n. 73.317-5 - Jaú - 8ª Câmara de Direito Público - Relator: Celso Bonilha - 22.04.98 - V. U.). 02) Extingue-se o processo, sem o julgamento do seu mérito, “quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual” (art. 485, VI, CPC).
EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0807922-02.2025.8.15.2003 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
Vistos, etc.
Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA intentada por RONALDO COSTA CORDEIRO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em face do seu pai RONALDO MOREIRA CORDEIRO, igualmente individuado neste feito, com o intuito de vir a ser decretada a curatela provisória deste último, com a posterior nomeação do autor como seu curador em caráter definitivo, a fim de que possa representar o requerido validamente nas práticas dos atos da vida civil, sempre que tal representação se faça necessária, no cotidiano desempenho do encargo de curador. A demanda teve regular tramitação, no entanto, ao ID 131072432, foi juntada aos autos cópia da certidão de óbito do curatelando. Decido. Com a morte do interditando, comprovada por meio da cópia da certidão de óbito de ID 131072432, o presente feito tem o seu objeto esvaziado, não mais subsistindo, portanto, o interesse de agir. Como já decidiu o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, “o interesse de agir resulta da soma de dois elementos que lhe são intrínsecos: a necessidade concreta do processo e a adequação do provimento desejado e do procedimento escolhido pelo autor” (Agravo de Instrumento n. 73.317-5 - Jaú - 8ª Câmara de Direito Público - Relator: Celso Bonilha - 22.04.98 - V. U.). A hipótese, por consequência, é de extinção do processo sem o julgamento do seu mérito (art. 485, VI, do CPC). ISTO POSTO: Julgo extinto o presente feito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ante a inexistência do interesse de agir, em virtude da perda superveniente do objeto da presente ação. Intime-se. Sem custas, face o benefício da gratuidade judiciária já deferido nos autos (art. 98, caput, CPC). Diante da ausência de interesse recursal inferível da aplicação, por analogia, do comando normativo no art. 1.000, CPC, arquivem-se, com as diligências de estilo. João Pessoa, 8 de janeiro de 2026 Juiz(a) de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.