Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0040744-11.2010.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0040744-11.2010.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANSELMO CRUZ DE LIMA, EDIMILSON DA SILVA, JOAO GOMES DOS SANTOS, JOSE ONALDO DE AGUIAR, MARCILIO DA SILVA BRITO, JOAO CORREIA DE MELO FILHO, ANTONIO BARBOSA DA SILVA, JOSE GERALDO DE ALBUQUERQUE MARANHAO, JAILSON ARAUJO DA SILVA, JOAO MENDES BARBOSA, FABRICIO ALVES DA SILVA, RUDIMAR DIAS FERNANDES, CRISTIANO ALBUQUERQUE DE SOUZA, VANDERLEI FREIRE DE LIMA, PEDRO LEONARDO NEVES DE SOUZA, JOSE ROBERTO DE ALMEIDA, GILSON GOMES DE FARIAS, LUIZ FERNANDO BONIFACIO, JOAO BATISTA SILVA DO NASCIMENTO, MARLIN BRANGE LUIZ E SILVA, LANDOALDO ROBERTO DE SOUSA TEIXEIRA, GIANETE GOMES DA SILVA, KEYTSON ROBERTO MEDEIROS TEIXEIRA, LUCIANO NILSON DE LIMA, EDUARDO GONCALVES DA SILVA, ISAIAS ARAUJO GOMES, SINVAL DIAS DE SOUSA JUNIOR, ROBERTO CARLOS DA SILVA, SEVERINO CARLOS HENRIQUE DA SILVA, EDNALDO BARBOSA DE ARAUJO, JEOVA CABRAL DA SILVA, JOSENILDO ROSENDO DA SILVA, GILBERTO ALVES DE MELO REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0040744-11.2010.8.15.2001 Vistos, etc. Tratam-se os autos de cumprimento de sentença proposta pela parte exequente. A parte executada ofereceu Impugnação à Execução, alegando, em síntese, que os cálculos apresentados pela exequente estão incorretos e em excesso. Foi determinada a remessa dos autos à Contadoria. Cálculos finais apresentados pela Contadoria. RELATADO. DECIDO. No que tange a apresentação pela parte executada de petição de impugnação à execução, tem-se a aplicação do art. 535, §2º, do Novo Código de Processo Civil, que disciplina a matéria da impugnação à execução pela Fazenda Pública. No caso em apreço, a parte executada, juntou aos autos impugnação à execução, alegando excesso de execução, apontando o valor que entende ser correto. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos, onde restou dirimida a questão versada nestes embargos, concluindo aquele setor que a execução proposta é excessiva. Os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo devem ser homologados, uma vez que possuem presunção de veracidade, nesse sentido é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL IRRESIGNAÇÃO MANUTENÇÃO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. Título executivo judicial líquido certo e exigível. Excesso de execução. Cálculos apresentados pelo contador de juízo. Presunção de veracidade. Homologação. Procedência parcial dos embargos. Inconformismo. Desprovimento. Apurando-se que o cálculo elaborado pela contadoria do juízo respeitou o que restou decidido no acórdão, não há razão para reformar a decisão que o homologa. TJPB; ROf-AC 033.2007.003685-11001; Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho; DJPB 09/0412010; Pág. 8 TJPB - Acórdão do processo nº 20020080222694004 - Órgão (3ª CÂMARA CÍVEL) - Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES - j. em 05/03/2013 Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos da contadoria judicial. Acostado o instrumento, defiro o pedido de destaque da verba honorária contratual, no percentual firmado pelas partes, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, ressalvando que o destaque dos honorários contratuais não possui preferência de pagamento e deve ser pago quando da liberação do montante principal. Após o trânsito em julgado, expeça-se PRECATÓRIO/RPV, conforme o caso (principal e honorários), observando-se eventual pedido de renúncia do excedente ao limite de RPV, com as cautelas de estilo. Para o caso da requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deve ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Publicada e registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

15/12/2025, 00:00

—

Partes do Processo(38)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(278)

legal