Cumprimento Provisório de Sentença 0802710-05.2022.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento Provisório de Sentença 0802710-05.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802710-05.2022.8.15.2003. REQUERIDO: BONIFACIO DE ALMEIDA GONCALVES TORRES EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO AÇÃO: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) REPRESENTANTE: STEPHANIE POWER DE SOUZA Vistos os autos. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Alimentos ajuizado por BRENO SAMUEL DE ALMEIDA GONÇALVES SOUZA, representado por sua genitora STEPHANIE POWER DE SOUZA, em face de BONIFÁCIO DE ALMEIDA GONÇALVES TORRES. O executado foi devidamente intimado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito alimentar, na forma do art. 528 do CPC, permanecendo inadimplente. A exequente informou o não pagamento, tendo o Ministério Público opinado pela decretação da prisão civil, o que foi determinado por este Juízo pelo prazo de 90 (noventa) dias (Id. 122925909). Posteriormente, o mandado foi cumprido, conforme comunicação constante do Malote Digital juntado sob Id. 128847816, enviada pela Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista/PE, informando o efetivo recolhimento do executado. Em seguida, o executado, por intermédio de sua advogada, juntou comprovante de transferência PIX no valor de R$ 4.340,72, documento de Id. 128847816, que corresponde exatamente ao valor atualizado até agosto de 2025, documento de id.123363435, conforme determinado na decisão que decretou sua prisão. Requereu, assim, a revogação da ordem de prisão e a expedição do competente alvará de soltura. Breve relatório. DECIDO. Analisando os autos, constato a cessação do motivo que ensejou a prisão civil do executado, conforme prevê o art. 528, § 6º, do CPC, haja vista o pagamento integral do débito exequendo devidamente comprovado no Id. 128847816. Dessa forma, REVOGO a ordem de prisão civil decretada nestes autos. Expeça-se, com urgência, o contramandado de prisão ou, caso já tenha sido efetivado o recolhimento, o alvará de soltura, devendo o executado ser imediatamente colocado em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Determino, ainda, que sejam recolhidos eventuais mandados de prisão porventura expedidos fora destes autos, providenciando-se a baixa do registro no sistema, inclusive no BNMP. Intime-se a exequente, por seu defensor, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se considera integralmente quitado o débito alimentar, requerendo a extinção do feito ou para requerer o que entender de direito, atualizando o débito. Após, colha-se o parecer ministerial. Cumpra-se, com urgência. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

15/12/2025, 00:00

—

Publicado Despacho em 25/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BONIFACIO DE ALMEIDA GONCALVES TORRES em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BONIFACIO DE ALMEIDA GONCALVES TORRES em 19/05/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(25)