Procedimento Comum Cível 0802439-15.2020.8.15.0241 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802439-15.2020.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802439-15.2020.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Assunto(s): [Sistema Remuneratório e Benefícios]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por KELLYS CRISTINA DE ALMEIDA SILVA em face de MUNICIPIO DE MONTEIRO, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DECISÃO cujo teor é o seguinte: “Vistos. KELLYS CRISTINA DE ALMEIDA SILVA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE MONTEIRO – PB. Prolatada sentença no ID 91841426 que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: “...REJEITO AS PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE INÉPCIA DA INICIAL; REJEITO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL; ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS RUBRICAS VENCIDAS ANTES DE 26/11/2015, SEM REPERCUSSÃO NO “FUNDO DE DIREITO”; e, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, DECLARANDO INCIDENTER TANTUM A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA DOS §§1° E 2° DO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO-PB N. 31/2013, DE 27/12/2013, condenar o réu ao pagamento, em benefício da parte autora, de 02 (duas) horas extras semanais vencidas de junho de 2018, inclusive, a dezembro de 2019, inclusive (totalizando, nesse interregno, cento e cinquenta e duas horas extras), em todos os períodos com incidência do acréscimo de 50% em relação ao serviço normal (art. 7°, XVI, da CF/88), calculadas sobre a remuneração de cada período retroespecificado, entendendo-se como tal o somatório do vencimento básico e de todas as demais rubricas de natureza remuneratória, excluindo-se apenas as verbas indenizatórias eventualmente existentes, com acréscimo de correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento mensal (entendido como o último dia de cada mês de referência), nos termos do art. 1°-F da Lei Federal n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei Federal n. 11.960/2009, conjuntamente com as disposições estatuídas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870947/SE (repercussão geral), julgado em 20/09/2017, e pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1495146/MG (repetitivo), julgado em 22/02/2018, isso até a data de 08/12/2021, passando a incidir, a partir de 09/12/2021, isoladamente, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, tanto a título de compensação da mora quanto de atualização monetária, até o efetivo pagamento. INDEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE RÉ DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Declaro que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC32, motivo pelo qual deixo de condená-la ao pagamento de verbas sucumbenciais em qualquer extensão. Com base no art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a Fazenda Pública ré, e somente ela, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora, todavia, com base no art. 85, §4°, II, do CPC, não sendo líquida a condenação principal, serão definidos somente quando liquidado o presente julgado...”. Houve remessa necessária dos autos, a qual não foi conhecida pelo TJPB (ID 113961250). Fundamentou o relator que aquele Tribunal é absolutamente incompetente para conhecer e julgar o recurso, consoante teses fixadas pelo Pleno do TJPB, por ocasião do julgamento do IRDR 10, suscitado no processo n. 0812984-28.2019.8.15.0000, a saber: “...“1. Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses Órgãos; 2. A suspensão dos processos afetados pelo incidente apenas subsistirá mediante a interposição de recurso especial ou extraordinário, nos termos do art. 982, § 5º, do CPC, medida que visa estabelecer clareza quanto aos critérios para cessação da suspensão, vinculando-a, apenas, à instância recursal superior, o que contribui para a segurança jurídica e o adequado trâmite processual...”. Determinou, por essa razão, a devolução dos autos ao Juízo de origem para “ratificação” ou “invalidação” da sentença e dos demais atos processuais, ocasiões em serão renovados os prazos das partes para eventual interposição de recurso inominado, a ser endereçado à respectiva Turma Recursal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Este Juízo desconhece qualquer previsão legal, seja no CPC, seja em legislação especial, que autorize o magistrado de primeiro grau a ANULAR sua PRÓPRIA sentença, exceto nos casos de julgamento sem resolução de mérito ou de improcedência liminar do pedido, em que a parte prejudicada interpõe apelo, havendo, nesses casos, efeito regressivo do recurso (art. 485, §7°, e art. 332, §3°, do CPC), ou ainda quando o magistrado de primeiro grau acolhe embargos de declaração com efeitos infringentes que levem à anulação do aresto. Portanto, não existe possibilidade jurídica deste Juízo de primeiro grau anular sua própria sentença, haja vista que o caso concreto não se amolda a qualquer das hipóteses mencionadas. Ante o exposto, mantenho a sentença em sua íntegra. Em fiel atendimento ao comando emanado do TJPB, intimem-se as partes, somente por seus respectivos advogados/Procuradoria Jurídica, para, querendo, apresentarem recurso inominado a ser julgado pela Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais, sendo de dez dias o prazo para ambas. Não haverá reexame necessário pela Turma Recursal (art. 11 da Lei Federal n. 12.1253/2009) nem prazo dobrado em favor da Fazenda Pública (art. 7° da Lei Federal n. 12.1253/2009). Publique-se no DJEN, conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Cumpra-se. Monteiro-PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 12 de dezembro de 2025. Eu, EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA, Chefe de Cartório, o digitei e assino eletronicamente.

15/12/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ELIDI ANNE FERNANDES DA ROCHA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIDI ANNE FERNANDES DA ROCHA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Expediente em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KELLYS CRISTINA DE ALMEIDA SILVA em 17/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(61)