Procedimento Comum Cível 0878157-97.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0878157-97.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: E. R. D. A.REPRESENTANTE: HELENO AVELINO DE ALMEIDA NETTO RÉUS: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0878157-97.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ajuizada por E.R.A., representado por HELENO AVELINO DE ALMEIDA NETTO em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., todos qualificados. Narra o autor que é criança nascida em 15 de junho de 2016, e se encontrava vinculado ao plano de saúde da Unimed Natal, o qual é administrado pela Qualicorp, desde 1º de outubro de 2019, portando carteirinha nº 00620030012161309 (atualmente nº 00620040000943096, sendo todas as mensalidades rigorosamente adimplidas. Alega que sempre foi acompanhado pela neuropediatra Dra. Suênia Timótheo (CRM 8086), e apresenta cranioestenose, assimetria craniana, malformação cerebral, atraso global do desenvolvimento, déficit cognitivo, distúrbios comportamentais, suspeita de deficiência intelectual leve a moderada, além de TDAH (CID F71, F90.0, Q75.0 e Q04.9). Sustenta o promovente, que diante de tal condição, necessita de tratamento multidisciplinar urgente, contínuo e intensivo, nos termos prescritos pela médica. Aduziu que foi submetido à realização de neurocirurgia de distração posterior, sendo relatado pelo Dr. Cássio Eduardo Raposo do Amaral (CRM/SP 100.822), que o caso do menor apresenta características compatíveis com Síndrome de Sarthre Shotzen com suspeita de mutação TWIST, exigindo avaliação genética aprofundada e monitoramento contínuo por risco de aumento da pressão intracraniana, com possibilidade de nova intervenção cirúrgica Apesar da gravidade do quadro e da absoluta dependência do autor dos serviços contratados, a operadora de saúde rescindiu unilateralmente o contrato em 25/04/2024, informando que a cobertura seria encerrada em 23/06/2024, sendo ajuizada ação anterior (ID: 0805630-50.2025.8.15.2001), cuja Tutela de Urgência foi deferida em sede de Agravo de Instrumento com o fim de restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições contratadas. Sustenta o autor que após o cumprimento da decisão, passou a receber boletos com valores superiores aos cobrados anteriormente, com um salto de mais de 25% nas mensalidades, entendendo que teria sido inserido na prática dos denominados “falsos coletivos por adesão”. Diante desse cenário, ajuizou a presente ação, requerendo a concessão da tutela de urgência para determinar às promovidas que se abstenham de cobrar os valores referentes aos reajustes aplicados nos anos de 2023 à 2025, de modo à aplicar os índices de aumento autorizados pela ANS à partir e janeiro de 2026, no mérito, pugna pela declaração da abusividade dos reajustes, restituição de todos os valores pagos a mais, além de indenização por danos morais. Acostou documentos. Proferida Decisão (ID: 128735698), o Douto Juízo da 14ª Vara Cível declarou a sua incompetência e determinou a redistribuição do processo com fulcro na Resolução 55/2012 do TJPB. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça ao autor nos termos do artigo 98 e seguintes do C.P.C. Analisando o feito, vislumbro que para a melhor análise do pedido de Tutela de Urgência, se mostra necessária a apresentação do contrato firmado entre as partes, o qual não foi apresentado junto à exordial, de modo a atestar como se originou a sua relação contratual. Assim sendo, DETERMINO ao autor que no prazo de 15 (quinze) dias, Emende à Inicial com o fim de que apresente o contrato firmado entre as partes. CUMPRA COM URGÊNCIA – TUTELA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. João Pessoa, 12 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

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Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

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Expedição de Outros documentos.

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