Procedimento Comum Cível 0804334-65.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804334-65.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804334-65.2025.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. O comprovante de endereço encontra-se em nome de Juliana Leila de Araújo, pessoa estranha à lide. A comprovação do endereço de residência da parte autora é de importância relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal). Por essa razão, junte, a parte autora, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, comprovante de residência hábil, com data contemporânea à do ajuizamento da ação, legível e em seu nome. Como comprovante, deverá juntar, preferencialmente, contas de água, de luz ou de telefone. Caso não seja possível, deverá justificar-se, apresentando cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, datada e com firma reconhecida ou acompanhada de cópias do RG e CPF do declarante. Se o comprovante estiver em nome de parente com quem resida, deverá trazer também provas do parentesco. Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento das providências. Por conseguinte, considerando o que dispõe o art. 99, § 2º, do CPC/2015, intime-se, ainda, o(s) autor(e)s, por intermédio do seu advogado(a), para, no mesmo prazo, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Tudo, ante a possibilidade de redução ou parcelamento, que podem ser requeridos, nos termos do CPC. A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. Cumpra-se. Mamanguape/PB, data da validação do sistema. Juiz(a) de Direito “documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06”

15/12/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de GIDEAO FERREIRA DA SILVA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIDEAO FERREIRA DA SILVA em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Despacho em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Expediente em 13/03/2026.

Decorrido prazo de GIDEAO FERREIRA DA SILVA em 11/03/2026 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

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