Procedimento Comum Cível 0805009-69.2024.8.15.0261 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805009-69.2024.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 15:03

Conclusos para julgamento

12/02/2026, 13:32

Juntada de Petição de petição

10/01/2026, 19:58

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 15:03

Publicado Decisão em 16/12/2025.

16/12/2025, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805009-69.2024.8.15.0261. AUTOR: LAVOISIANA ROBERTO COSTA E SILVA REU: BANCO BRADESCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por LAVOISIANA ROBERTO COSTA E SILVA contra BANCO BRADESCO, em que a parte autora alega, em síntese, que o réu procedeu com cobrança ilegal de serviços bancários de sua conta salário, os quais não contratou. Com a exordial juntou documentos. Há nos autos contestação e réplica. Prolatada sentença indeferindo a inicial e extinguindo o feito sem análise de mérito (id 114389248). Aportou recurso de apelação nos autos. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Cuida-se de retratação, nos termos do artigo 485, § 7º, do Código de Processo Civil. Inicialmente, registre-se que havia sido proferida sentença de extinção sem resolução de mérito, diante do não atendimento, pelo autor, das determinações constantes no despacho de id nº 105437209. Entretanto, verifica-se que, antes mesmo da prolação da referida decisão, a parte autora cumpriu integralmente as exigências fixadas no despacho de id nº 105437209, sanando, assim, a irregularidade processual anteriormente apontada. O artigo 485, § 7º, do CPC, autoriza expressamente a retratação da decisão de extinção sem resolução do mérito quando superada a causa que a ensejou. Assim, em homenagem aos princípios da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas, impõe-se o exercício da retratação. DISPOSITIVO Ante o exposto, procedo com a RETRATAÇÃO da sentença anteriormente proferida, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do NCPC. DEFIRO, ainda, inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pelo que deve ser juntada aos autos, pela empresa ré, toda e qualquer documentação que sirva para contraprovar as alegações exordiais, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte promovente. Levando-se em conta que o direito discutido, a princípio, diante da improvável autocomposição, com base no art. 334, §4°, II, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação. Ademais, desejando transacionar, as partes poderão apresentar suas propostas durante o trâmite processual. Caso a parte demandada deseje conciliar em audiência, deverá se manifestar nesse sentido no prazo da contestação. Se assim o fizer, remetam-se os autos ao CEJUSC imediatamente para designação do ato. CITE-SE a parte promovida para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia. Se já houver advogado(a) habilitado, promova-se a citação na pessoa do(a) profissional habilitado. Não apresentada contestação no prazo supra, certifique-se o ocorrido e intime-se a parte autora para indicar as provas que deseja produzir ou, querendo, requerer o julgamento antecipado da lide, após venham-me os autos conclusos. Apresentada contestação com veiculação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alegado direito autoral, qualquer das preliminares previstas no art. 337 do CPC ou documento novo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, somente por seu advogado (meio eletrônico), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias (arts. 350, 351 e 437, caput e §1°, todos do CPC). Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º). Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. PIANCÓ/PB, data do registro eletrônico. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 11:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:06

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 12:01

Outras Decisões

10/10/2025, 13:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LAVOISIANA ROBERTO COSTA E SILVA - CPF: 081.248.114-31 (AUTOR).

10/10/2025, 13:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:49

Conclusos para decisão

11/07/2025, 12:32

Juntada de Petição de apelação

11/07/2025, 00:18

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 11:47

Decisão

•10/10/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805009-69.2024.8.15.0261. AUTOR: LAVOISIANA ROBERTO COSTA E SILVA REU: BANCO BRADESCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por LAVOISIANA ROBERTO COSTA E SILVA contra BANCO BRADESCO, em que a parte autora alega, em síntese, que o réu procedeu com cobrança ilegal de serviços bancários de sua conta salário, os quais não contratou. Com a exordial juntou documentos. Há nos autos contestação e réplica. Prolatada sentença indeferindo a inicial e extinguindo o feito sem análise de mérito (id 114389248). Aportou recurso de apelação nos autos. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Cuida-se de retratação, nos termos do artigo 485, § 7º, do Código de Processo Civil. Inicialmente, registre-se que havia sido proferida sentença de extinção sem resolução de mérito, diante do não atendimento, pelo autor, das determinações constantes no despacho de id nº 105437209. Entretanto, verifica-se que, antes mesmo da prolação da referida decisão, a parte autora cumpriu integralmente as exigências fixadas no despacho de id nº 105437209, sanando, assim, a irregularidade processual anteriormente apontada. O artigo 485, § 7º, do CPC, autoriza expressamente a retratação da decisão de extinção sem resolução do mérito quando superada a causa que a ensejou. Assim, em homenagem aos princípios da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas, impõe-se o exercício da retratação. DISPOSITIVO Ante o exposto, procedo com a RETRATAÇÃO da sentença anteriormente proferida, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do NCPC. DEFIRO, ainda, inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pelo que deve ser juntada aos autos, pela empresa ré, toda e qualquer documentação que sirva para contraprovar as alegações exordiais, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte promovente. Levando-se em conta que o direito discutido, a princípio, diante da improvável autocomposição, com base no art. 334, §4°, II, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação. Ademais, desejando transacionar, as partes poderão apresentar suas propostas durante o trâmite processual. Caso a parte demandada deseje conciliar em audiência, deverá se manifestar nesse sentido no prazo da contestação. Se assim o fizer, remetam-se os autos ao CEJUSC imediatamente para designação do ato. CITE-SE a parte promovida para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia. Se já houver advogado(a) habilitado, promova-se a citação na pessoa do(a) profissional habilitado. Não apresentada contestação no prazo supra, certifique-se o ocorrido e intime-se a parte autora para indicar as provas que deseja produzir ou, querendo, requerer o julgamento antecipado da lide, após venham-me os autos conclusos. Apresentada contestação com veiculação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alegado direito autoral, qualquer das preliminares previstas no art. 337 do CPC ou documento novo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, somente por seu advogado (meio eletrônico), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias (arts. 350, 351 e 437, caput e §1°, todos do CPC). Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º). Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. PIANCÓ/PB, data do registro eletrônico. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LAVOISIANA ROBERTO COSTA E SILVA - CPF: 081.248.114-31 (AUTOR).

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

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