Cumprimento de sentença 0845851-80.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0845851-80.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDENI AZEVEDO COSTA PONTES REU: BANCO PAN SENTENÇA BANCO PAN, qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração à sentença constante no ID 107149559 dos autos, alegando erro omissão, nos seguintes termos: (..) este juízo foi omisso em relação à análise do comprovante de pagamento juntado na Contestação e o pedido compensação do valor liberado em favor da parte autora referente ao contrato objeto da ação. Vossa Excelência, em existindo a Sentença que decretou a nulidade do contrato reclamado, é necessário que seja determinada a compensação do valor recebido pela Embargada. Para haver a restituição ao status quo ante, deve-se atribuir às partes a condição de credor e devedor entre si, procedendo-se à compensação daquilo que fora depositado pelo Banco em favor da parte Autora, e aquilo que é devido ao recorrido em virtude do Acórdão. (...) constata-se a necessidade da compensação dos valores, entre os valores a serem recebidos pela autora e os valores a serem devolvidos a esta ré. Por fim, requereu: Vossas Excelências se dignem a sanar a omissão apontadas, sob pena de se negar vigência ao artigo 1.022, inciso II, do Novo Código de Processo Civil de 2015, o qual desde já se prequestiona. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões dos embargos (ID 112574738), alegando que os embargos opostos revelam mero descontentamento do embargante com relação ao mérito do julgado, além de que: (...) a decisão não merece qualquer reparo quanto ao ponto levantado, uma vez que os argumentos apresentados pelo BANCO PAN S/A decorrem de consequência lógica do reconhecimento da nulidade do contrato firmado por um terceiro. Explica-se: estando claro que a contratação não foi realizada pela parte autora, é evidente que as contas indicadas nos contratos anulados pertencem ao terceiro identificado na verificação por imagem realizada no momento da contratação. É o relatório. DECIDO. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Disciplina o Código de Processo Civil, no seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, pelo que pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. No caso em apreço, o embargante BANCO PAN S.A. sustenta que a sentença (ID 107149559) incorreu em omissão quanto à análise do comprovante de pagamento juntado aos autos e à ausência de pronunciamento sobre o pedido de compensação do valor supostamente liberado em favor da parte autora, referente ao contrato declarado nulo. Entretanto, razão não lhe assiste. Ademais, o que se observa é o fato do embargante postular modificação de mérito, que somente restará possível através de recurso outro que não os presentes embargos. A decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada a inexistência de relação contratual entre as partes, com base na ausência de elementos mínimos que comprovassem a regularidade da contratação – especialmente em razão da ausência de comprovação da anuência da parte autora e da inexistência de vínculo com a conta bancária de destino dos valores supostamente liberados. Ressalte-se, ainda, que o pedido formulado nestes embargos revela mero inconformismo com o mérito do julgado, não se enquadrando nas hipóteses restritivas do art. 1.022 do CPC, conforme já consolidado pelo entendimento jurisprudencial. Neste sentido, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, devendo ser manejados apenas para sanar vícios específicos que efetivamente inquinem a decisão judicial. Por fim, a sentença foi proferida de forma clara, completa e devidamente fundamentada, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pela via integrativa. Isto posto, pelos fatos e fundamentos apontados, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, preservando todos os termos da sentença ID 107149559. Intimações necessárias. Arquive. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22083021000897200000059458499 01 - Documentos de Identificação Pessoal Documento de Identificação 22083021001034000000059458502 02 - Procuração Procuração 22083021001104300000059458504 03 - Empréstimos Documento de Comprovação 22083021001184000000059458505 04 - Boletim de Ocorrência Documento de Comprovação 22083021001256500000059458506 05 - Extratatos de Pagamento do INSS Documento de Comprovação 22083021001350400000059458507 Decisão Decisão 22090311474347100000059470759 Expediente Expediente 22090311474636100000059624223 Petição Petição 22100417373645600000060773138 01 - Comprovante de Protocolo Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 22100417373668700000060773139 Expediente Expediente 22100422100897500000060781833 Despacho Despacho 22110722400228800000062068888 Petição Petição 22110820545288500000062188558 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 22111408434300000000062391414 0825426-21.2022.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 22111408434300000000062391415 Selecione Petição 22112909461593000000062988086 protocolo-carol-habilitacao-3071352_1 Procuração 22112909461941000000062988087 atos-constitutivos-2019_2 Documento de Identificação 22112909462261900000062988089 urbano-substabelecimento-pan-2022_3 Outros Documentos 22112909462605900000062988092 procuracao-bco-e-outros-ad-judicia-interna-1_4 Procuração 22112909462956900000062988093 Contestação Contestação 22121208250042500000063437442 defesa-valdeni-azevedo-costa-pontes_1 Outros Documentos 22121208250097000000063437444 imprimirfaturas-2751539762591464891_2 Documento de Identificação 22121208250130600000063437445 regulamento-de-cartao-de-credito-e-consignado-1834955426328353653_3 Documento de Identificação 22121208250151600000063437446 ted-1_4 Documento de Identificação 22121208250181700000063437447 ted-357208229-9-2422081153338011348_5 Documento de Identificação 22121208250205200000063437448 ddo-1442013250089492932_6 Documento de Identificação 22121208250229400000063437450 JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AI 0825426-21.2022.8.15.0000 Informação 23012409483289300000064410081 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012409504671700000064410091 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012409504671700000064410091 impugnação à Contestação Petição 23021215545484800000065147363 Petição Petição 23032016533797800000066634766 01 - Procedimento do Procon Documento de Comprovação 23032016533824700000066634769 02 - Resposta (Banco BV) Documento de Comprovação 23032016533848500000066634770 03 - Resposta (Banco PAN) Documento de Comprovação 23032016533870700000066634771 04 - Contrato Fraudulento Documento de Comprovação 23032016533930600000066634772 05 - Contrato Fraudulento Documento de Comprovação 23032016533945100000066634773 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041011363509400000067491739 Expediente Expediente 23041011363509400000067491739 Expediente Expediente 23041011363509400000067491739 Expediente Expediente 23041011363509400000067491739 Expediente Expediente 23041011363509400000067491739 Expediente Expediente 23041011363509400000067491739 Petição Petição 23061910393548500000070591928 prova-valdeni-azevedo-costa-pontes_1 Outros Documentos 23061910393575800000070591929 Petição Petição 23071709414332900000071741704 Informação Informação 23071714464681000000071768622 Informação Informação 23091109061939000000074316268 Decisão Decisão 23091222003023100000074345280 Intimação Intimação 23110111484917000000076762426 Intimação Intimação 23110111484917000000076762426 Petição Petição 23111611001865900000077369654 Informação Informação 23112711254802500000077834041 Decisão Decisão 23121522194851400000078715833 Decisão Decisão 23121522194851400000078715833 Petição Petição 24020620203977800000080220641 peticao-valdeni-azevedo-costa-pontes_1 Pedido de Medida Protetiva 24020620204053700000080220642 Informação Informação 24032010340125800000082245481 Decisão Decisão 24061922551927400000086797243 Intimação Intimação 24062010161872800000086828900 Intimação Intimação 24062010161872800000086828900 Petição Petição 24070512343806600000087542166 indicacao-de-prova-valdeni-azevedo-costa-pontes_1720122602 Documento de Identificação 24070512343829000000087542167 C O N C L U S Ã O Informação 24082021243182900000082244820 Decisão Decisão 24082718503348600000093327895 Intimação Intimação 24083008500621400000093533645 Intimação Intimação 24083008500621400000093533645 C O N C L U S Ã O Informação 24083008505310200000093533650 Sentença Sentença 25020511230521000000100653549 Sentença Sentença 25020511230521000000100653549 Petição Petição 25021310454429100000101180340 embargos-de-declaracao-valdeni-azevedo-costa-pontes_1 Outros Documentos 25021310454440400000101180341 Petição Petição 25022113301452200000101653408 cumprimento-de-obrigacao-de-fazer-9519178-1739328205_1 Outros Documentos 25022113301463500000101653409 documento-de-comprovacao-1041268_2 Documento de Comprovação 25022113301524600000101653411 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050809225085300000105284098 Intimação Intimação 25050809230949500000105284099 Intimação Intimação 25050809230949500000105284099 Petição Petição 25051416373748200000105644401 C O N C L U S Ã O Informação 25060422034304500000106941887 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 22090311474347100000059470759, Expediente: 22090311474636100000059624223, Documento de Identificação: 22083021001034000000059458502, Procuração: 22083021001104300000059458504, Documento de Comprovação: 22083021001184000000059458505, Documento de Comprovação: 22083021001256500000059458506, Documento de Comprovação: 22083021001350400000059458507, Petição Inicial: 22083021000897200000059458499, Documento de Comprovação de Interposição de Agravo: 22100417373668700000060773139, Expediente: 22100422100897500000060781833] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0845851-80.2022.8.15.2001

11/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO PAN em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO PAN em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Informações

Juntada de cálculos

Juntada de Informações

Juntada de Petição de informação

Processo Encaminhado a 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Decorrido prazo de BANCO PAN em 29/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

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