Execução Fiscal 0000033-13.1996.8.15.0171 - TJPB

Execução Fiscal 0000033-13.1996.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 10:31

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:52

Decorrido prazo de BRUNA FELIX DOS SANTOS em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:01

Publicado Expediente em 16/12/2025.

16/12/2025, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0000033-13.1996.8.15.0171 Promovente: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Promovido(a): AVIARIO BRUNA LTDA e outros (2) SENTENÇA: Vistos etc. I- RELATÓRIO. Trata-se de análise conjunta de cinco execuções fiscais ajuizadas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (hoje representado pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL) contra o grupo executado AVIÁRIO BRUNA LTDA., RAIMUNDO FERNANDES DOS SANTOS e MARIA DA PENHA FÉLIX DOS SANTOS, todas iniciadas no ano de 1996, visando a cobrança de dívidas ativas de natureza previdenciária, as quais foram concentradas em um único processo (0000009-82.1996.8.15.0171). Sendo assim, para análise da prescrição intercorrente, faz-se necessário relatar cada processo individualmente, antes de sua tramitação conjunta, bem como após a reunião dos feitos, o que passo a fazer a seguir. I.1- Processo n.º 0000033-13.1996.8.15.0171. A referida execução fiscal diz respeito a dívida ativa referente a contribuições previdenciárias no valor de R$ 486,80, conforme Certidão da Dívida Ativa n.º 31.563.312-3. O despacho que determinou a citação foi proferido em 25/01/1996 (evento 103961008 - Pág. 1). A citação ocorreu em 05/02/1996 (evento 122751999 - Pág. 9), sendo certificada, em 06/03/1996, a ausência de pagamento (evento 03961008 - Pág. 60-61) Consta, no evento 103961008 - Pág. 83, termo negativo de penhora datado de 06/03/1996. Ainda a respeito dos bens, consta nos autos, no evento 103961008 - Pág. 84, certidão do cartório de registro de imóveis, emitida em 05/02/1996, informando a ausência de bens imóveis em nome das pessoas físicas executadas. A Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e a Telpa, por sua vez, também informaram a inexistência de bens (eventos 103961599 - Pág. 28, 122751999 - Pág. 32, e 122751999 - Pág. 34). Já no evento 122751999 - Pág. 35, consta certidão negativa de imóvel em nome da empresa e de Raimundo, isso relativo a 20/02/1997. Em seguida, há informação do DETRAN quanto à existência de um veículo de titularidade de Raimundo (04/04/1997), com restrição de alienação fiduciária (evento 122751999 - Pág. 41-42). Intimado, o INSS apresentou requerimento para penhora de dois veículos, o modelo corsa de Maria da Penha e um caminhão de Raimundo. Ainda, requereu a reunião do presente feito à execução fiscal n.º 07/96, referente a CDA n.º 31.563.262-3 (evento 122752000 - Pág. 5), o que foi deferido pelo juízo em 18/09/1997. Quanto aos veículos, consta certidão no evento 122752000 - Pág. 7 informando que não foram localizados. Igualmente, os executados também não foram localizados. A determinação de reunião dos feitos foi reiterada, tendo o cartório certificado o cumprimento em 01/02/1999 (evento 122752000 - Pág. 18). Apesar da determinação de tramitação conjunta, foram feitos pedidos e determinações nos autos, constando, no evento 122752000 - Pág. 26, o deferimento do pedido do exequente quanto à lavratura da penhora com base no extrato do caminhão e intimação por edital do executado. Ato contínuo, a penhora foi realizada apenas com base no extrato do DETRAN, contudo, o Oficial de Justiça fez constar a existência de restrição de alienação em favor do Banco do Brasil (evento 122752000 - Pág. 30). Determinada a avaliação, o caminhão não foi localizado, seja porque o executado já não mais residia nesta comarca, seja porque o bem já teria sido vendido, segundo informação da mãe do devedor, isso em 17/08/1999 (evento 122752000 - Pág. 35). Em 20/01/2000, foi determinada a suspensão nos termos do artigo 40 da LEF (evento 122752000 - Pág. 45). Conforme certidão que consta no evento 122752000 - Pág. 4, em 06/02/2001, houve o decurso do prazo da suspensão sem manifestação das partes. Após a renovação da intimação do exequente, o feito foi novamente suspenso em 12/06/2001 (evento 122752001 - Pág. 2), sobrestamento que se encerrou em 02/08/2002 (122752001 - Pág. 4). Intimado o credor e permanecendo inerte novamente, foi então determinado o arquivamento do feito, em 16/10/2002, nos termos do artigo 40, § 2º, da LEF. Mesmo após o arquivamento, já em 06/12/2002, o exequente atravessou nova petição, contudo, requerendo apenas uma nova suspensão (evento 122752001 - Pág. 13), o que foi deferido (evento 122752001 - Pág. 14 ) O encerramento da suspensão foi certificado em 23/03/2004 (122752001 - Pág. 17). Em seguida, consta determinação de suspensão enquanto durar a greve dos procuradores. No evento 122752001 - Pág. 24, consta certidão informando a permanência da suspensão em razão da grave, datada de 25/08/2004. Encerrada a suspensão, o exequente requereu, em 28/07/2004, penhora de ativos por meio do BACENJUD, o que foi deferido (evento 122752001 - Pág. 25 e 32). No evento 122752001 - Pág. 36-39, consta resposta do bloqueio, segundo o qual foram encontradas duas contas em nome de MARIA, todavia, com extratos indicando a ausência de saldo. O exequente, intimado, requereu a reunião da presente execução às demais em face dos mesmos devedores (evento 122752001 - Pág. 43), o que foi novamente deferido, isso em 04/04/2005 (evento 122752001 - Pág. 46). O cartório certificou, em 11/04/2005, o apensamento da execução n.º 01719960000036 (evento 122752001 - Pág. 46) e as demais listadas no evento 122752001 - Pág. 47-48. Após, o feito foi sobrestado para que tramitasse de forma conjunta no apenso de n.º 017199600009-3 (evento 122752001 - Pág. 50). Ainda que estivesse sobrestado a pedido do próprio exequente para tramitação conjunta, o credor peticionou nos presentes autos requerendo a realização de diligências. Em seguida, a renovação do BACENJUD e a renovação da suspensão foram indeferidas, nos termos da decisão evento 122752002 - Pág. 9, ocasião em que também foi determinada a intimação do credor para manifestar-se quanto à prescrição intercorrente (26/09/2007). Intimado, o exequente reiterou o pedido de bloqueio, o que foi deferido (evento 122752002 - Pág. 16), sem, contudo, alcançar valores (evento 122752002 - Pág. 19). Posteriormente, foi determinada a baixa para o arquivo provisório por três anos (evento 122752002 - Pág. 18). Em 18/04/2011, após o decurso do prazo, foi determinada a intimação do exequente para movimentar o feito (evento 122752002 - Pág. 23). O cartório certificou que o exequente peticionou nos autos do processo n.º 017199600009-3 (evento 122752002 - Pág. 24), sendo renovada a determinação de apensamento e sobrestamento destes autos para tramitação reunida, isso em 06/07/2016 (evento 122752002 - Pág. 32). Digitalizado os autos, a executada requereu a retificação, o que foi deferido e cumprido pelo cartório. Ainda, foi determinada a intimação do exequente para manifestar-se quanto a prescrição intercorrente, ocasião em que se manifestou no processo de n.º 000009-82.1996.8.15.0171. I.2- Processo n.º 0000021-96.1996.8.15.0171. A execução fiscal foi proposta objetivando a cobrança de contribuições previdenciárias no valor total de R$ 36.413,91, inscrita na Certidão de Dívida Ativa sob o número 31.563.258-5. Os executados foram citados em 05/02/1996 (evento 109654041 - Pág. 11) e não efetuaram o pagamento do débito (evento 109654041 - Pág. 12). A busca de bens por meio do Oficial de Justiça foi infrutífera (evento 109654041 - Pág. 13). No evento 109654041 - Pág. 15, consta informação da ausência de bens em nome de Raimundo e Maria da Penha no cartório de registros de imóveis de Esperança. Intimado, o exequente permaneceu inerte, o que resultou na suspensão do feito 05/02/1997, nos termos do artigo 40 da LEF (evento 109654041 - Pág. 21). Encerrada a suspensão, foi determinado o arquivamento em 16/02/1998 (evento 109654041 - Pág. 27). Já em 12/08/1999, os autos foram reativados, sendo intimado o exequente para providências, ocasião em que permaneceu inerte até 24/07/2002, quando peticionou requerendo apenas nova suspensão (evento 09654041 - Pág. 28 e 44). Em seguida, o feito foi arquivado, em atenção ao artigo 40, § 2º, da LEF (23/09/2002 - evento 109654041 - Pág. 46). O exequente atravessou nova petição requerendo a suspensão, o que foi igualmente deferido em 13/02/2003 (evento 109654041 - Pág. 50). Idêntica situação ocorreu posteriormente, sendo determinado novo arquivamento em 23/05/2003 (evento 109654041 - Pág. 63). O exequente se insurgir contra o arquivamento, pois pretendia apenas a suspensão, todavia, a decisão de arquivamento foi mantida (evento 109654041 - Pág. 69). Mesmo após a determinação de arquivamento, o exequente foi intimado por duas vezes, tendo peticionado, em 18/04/2005, nos autos e requerido nova suspensão (evento 109654041 - Pág. 78).. Em face do resultado negativo na busca de bens, a parte credora requereu nova suspensão (fl. 59). Após, o feito foi sobrestado para tramitar apenas nos autos da execução 017199600007-3 (evento 109654041 - Pág. 94), em apenso, o que foi mantido, nos termos do despacho de evento 109654041 - Pág. 100. Por fim, o processo foi digitalizado, sendo determinada intimação do exequente para manifestar-se sobre a prescrição intercorrente (evento 112074224), ocasião em que, intimado, o credor requereu o sobrestamento, informando que a manifestação conclusiva foi apresentada nos autos de n.º 0000009-82.1996.8.15.0171. I.3 - Processo n.º 0000003-75.1996.8.15.0171. A execução fiscal em questão versa sobre a cobrança judicial de débito previdenciário no valor de R$ 9.877,74, nos termos da certidão de dívida inscrita sob o n.º 31.563.259-3. Os executados foram citados em 05/02/1996, conforme certidão que consta nos autos físicos no verso da fl. 12. Escoado o prazo sem pagamento (evento 09659458 - Pág. 12), foi realizada diligência em busca de bens, a qual foi infrutífera (evento 09659458 - Pág. 13). Ainda, consta certidão de inexistência de bens imóveis em nome dos executados, datada de 05/02/1996 (evento 09659458 - Pág. 14). Após, o exequente requereu a reunião das execuções n.º 06, 07, 08 e 09, todas de 1996, por encontrarem-se na mesma fase processual e o sobrestamento do presente feito por 60 dias, o que foi deferido em 01/08/1996 (evento 109659458 - Pág. 18). Conforme decisão de evento 109659458 - Pág. 20, o processo foi suspenso, nos termos do artigo 40 da LEF, em 27/02/1997. Após sucessivas intimações, o exequente requereu duas novas suspensões, dada a ausência de bens (evento 109659458 - Pág. 34-49), o que resultou na suspensão deferida em 19/12/2009 (evento 109659458 - Pág. 50). Encerrada, o exequente renovou o pedido de sobrestamento (evento 109659458 - Pág. 57), o que foi concedido em 30/08/2004 (evento 109659458 - Pág. 58). Após, em razão da mesma fase processual, foi determinada a tramitação nos autos da execução de n.º 017199600009-3 (evento 109659458 - Pág. 61), isso em 12/05/2005. Em março de 2015, o exequente peticionou no presente feito requerendo a ordem de penhora por meio do BACENJUD (evento 109659458 - Pág. 64), ocasião em que o juízo reiterou a ordem de apensamento dos autos ao processo n.º 017199600009-3 (evento 109659458 - Pág. 69). Posteriormente, a exequente informou (27/05/2016) que os requerimentos foram apresentados nos autos do processo n.º 0000009-82.1996.8.15.0171, em razão da tramitação concentrada (evento 109659458 - Pág. 70). Ainda, foi juntado aos autos parte dos embargos de declaração referente a ação 0002571-45.2017.4.05.9999 e endereçada à turma Regional Federal. Além disso, consta também um despacho determinando o arquivamento, todavia, referente ao processo n.º 0000360-20.1999.8.15.0171. Por fim, com a digitalização, o exequente foi intimado para manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, tendo este apresentado petição nos autos do processo de n.º 0000009-82.1996.8.15.0171. I.4- Processo n.º 0000001-08.1996.8.15.0171. A execução fiscal de n.º 00000001-08.1996.8.15.0171 diz respeito a cobrança judicial de contribuições previdenciárias no valor de R$ 769,57, inscrita em dívida ativa sob o número 31.563.262-3. Citados em 05/02/1996, os executados não pagaram o débito, tampouco foram localizados bens penhoráveis, mesmo após a busca por meio de Oficial de Justiça, em 19/03/1996 (evento 109653049 - Pág. 15-17), bem como após ofício à Caixa Econômica, Banco do Brasil, cartório de imóvel e TELPA (evento 109653049 - Pág. 38-49, 56 e 58). O DETRAN, contudo, informou a existência de um caminhão com alienação e um corsa também com alienação (evento 109653049 - Pág. 50). O exequente, intimado, requereu a penhora do corsa (fl. 82), o que foi deferido. A penhora foi realizada a termo, em 13 de julho de 1999, conforme certidão de evento 109653049 - Pág. 88. Expedido o mandado de avaliação, esta foi infrutífera, sendo informado ao oficial que o veículo corsa foi devolvido à financeira, isso em 31/08/1999 (evento 109653049 - Pág. 92). Em 20/01/2000, o feito foi suspenso, nos termos do artigo 40 da LEF (evento 109652421 - Pág. 2). Intimado, o exequente permaneceu inerte, sendo o processo novamente suspenso em 12/06/2001 (evento 109652421 - Pág. 12), sendo determinado, em 15 de outubro de 2002, o arquivamento (evento 109652421 - Pág. 1). Intimado, o exequente requereu apenas a suspensão (evento 109652421 - Pág. 21), a qual foi indeferida, sendo determinado o arquivamento, isso em 30/12/2002 (evento 109652421 - Pág. 22). Após a realização de nova intimação, o exequente requereu a penhora por meio do BACENJUD (evento 109652421 - Pág. 37). Todavia, foi determinada a tramitação conjunta apenas no apenso de n.º 017199600009-3, dada a reunião das execuções, oportunidade em que o exequente informou que faria as manifestações no processo n.º 000009-82.1996.815.0171 (evento 109652421 - Pág. 38 e 44). Em seguida, o presente feito foi sobrestado em razão da tramitação concentrada (06/07/2006 - evento 109652421 - Pág. 46). Por fim, foi realizada a migração, sendo o exequente intimado para manifestar-se quanto à prescrição intercorrente, ocasião em que informou o peticionamento nos autos de n.º 0000009-82.1996.8.15.0171. I.5- Processo n.º 0000009-82.1996.8.15.0171. A presente execução fiscal versa sobre cobrança judicial de dívida ativa relativa a contribuições previdenciárias no valor de R$ 4.991,02, conforme consta na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.º 31.563.264-0. Os executados foram citados em 05/02/1996 (evento 109658021 - Pág. 10) e deixaram escoar o prazo sem efetuar o pagamento, sendo infrutífera a penhora de bens por meio de Oficial (evento 109658021 - Pág. 12). Oficiados, o Banco do Brasil, a TELPA, a Caixa Econômica e o cartório de imóveis informaram a ausência de ativos financeiros, de terminais de uso em nome dos executados e de bens imóveis (evento 109658021 - Pág. 14, 28-34). Por outro lado, o DETRAN informou a existência de um veículo em nome de RAIMUNDO, o qual possuia restrição de alienação (evento 109658021 - Pág. 36-37). O exequente requereu a penhora a termo do caminhão encontrado em nome de Raimundo, o que foi deferido (evento 109658021 - Pág. 44). Todavia, expedido o mandado, o bem não foi localizado, tampouco os devedores (evento 109658021 - Pág. 47). Em relação a um imóvel. p cartório de registros informou que o bem anteriormente em nome de RAIMUNDO foi vendido ainda em 1995 (evento 109658021 - Pág. 59). No evento 109658021 - Pág. 67, consta ofício informando que o veículo estava alienado em favor do Banco do Brasil, mas o financiamento foi quitado. Após, o exequente requereu nova penhora do veículo. O juízo, contudo, indeferiu a pretensão de penhora por termo, já que não se tinha informação do paradeiro do bem. Por outro lado, determinou a expedição de mandado para que o oficial de justiça diligenciasse quanto à localização do veículo, assim como a expedição de ofício ao DETRAN para restrição de transferência, isso em 14/04/1999 (evento 109658021 - Pág. 81). No evento 109658021 - Pág. 8, consta certidão dando conta de que os executados mudaram-se para o Rio Grande do Norte, o que frustrou a localização do bem. O DETRAN, em seguida, informou a realização do bloqueio e informou que o proprietário registrado é, na verdade, ROSITA (evento 109658021 - Pág. 89). A proprietária, por sua vez, requereu o desbloqueio, uma vez que o bem foi vendido a ela em 1994 (evento 109657440 - Pág. 1). Em resposta ao ofício encaminhado, o DETRAN esclareceu, a respeito do bem cuja penhora buscava o exequente, que “o veículo de placa MNA-9318 foi matriculado neste Departamento em nome do Sr. RAIMUNDO FERNANDES DOS SANTOS, em1987, segundo, xerox anexa.O mesmo veículo em 1994 foi matriculado no DETRAN/SE, em nome do Sr. JOSE PEDRO DOS SANTOS e em 10.08.1998 veio transferido de Sergipe para a Paraíba, já com a placa nova(l\/II\IA-9318), matriculado em nome de ROSITA HERMÍNIO NASCIMENTO, permanecendo até hoje.” (evento 109657440 - Pág. 14). Após, o juízo consignou que, para o desbloqueio, seria necessária a interposição de embargos de terceiros, não sendo suficiente simples petição (evento 109657440 - Pág. 32). Intimado para recolher as diligências para nova busca de bens, o exequente requereu, em 04/12/2000, a suspensão do feito (evento 109657440 - Pág. 38). Contudo, o juízo determinou nova intimação do exequente, tendo o exequente reiterado o pedido de suspensão, isos em 15/05/2001 (evento 109657440 - Pág. 46). Em 12/06/2001 os autos foram suspensos, nos termos do artigo 40 da LEF (evento 109657440 - Pág. 48). Encerrada a suspensão, o exequente foi intimado, todavia, permaneceu inerte. Em seguida, foi determinado arquivado sem baixa na distribuição, isso em 16/10/2002 (evento 109657440 - Pág. 54). Em 06/12/2002, o exequente requereu novamente a suspensão nos termos do artigo 40 da LEF (evento 109657440 - Pág. 58), o qual foi indeferido, dada a suspensão anterior, sendo, então, determinado o arquivado (07/01/2003 - evento 109657440 - Pág. 60). Intimado para impulsionar, o INSS requereu, em 12/04/2005, o bloqueio por meio do BACENJUD (evento 109657440 - Pág. 70). Em seguida, foi determinada a soma do valor todas as execuções apensadas (evento 109657440 - Pág. 75) e, com o valor total (evento 109657440 - Pág. 76), a ordem no BACENJUD foi protocolada (evento 109657440 - Pág. 92). O Banco do Brasil apresentou, em 02/12/2005, resposta à ordem e informou o bloqueio de R$ 15,16 na conta poupança da executada Maria da Penha (evento 109657440 - Pág. 94). Todavia, conforme evento 109657440 - Pág. 96, foi certificado que “não houve confirmação ao bloqueio “ON-LINE’ solicitado. Intimado sobre a resposta do bloqueio, o exequente informou que realizou outras diligências em busca de bens e requereu a suspensão do feito (evento 109657440 - Pág. 100). Conforme consta no evento 109658022 - Pág. 3, o pedido foi indeferido e o arquivamento determinado, ficando consignado o prazo de três anos. Após informação da greve dos procuradores do INSS e nova intimação do exequente, a UNIÃO, por meio da Fazenda Nacional, peticionou nos autos requerendo bloqueio por meio do BACENJUD, isso em 01/09/2008 (evento 109658022 - Pág. 14). A renovação da ordem foi concedida, sendo o resultado negativo (evento 109658022 - Pág. 22-27). O exequente requereu nova suspensão, nos termos do artigo 40 da LEF (evento 109658022 - Pág. 29), sendo o feito, contudo, arquivado conforme determinação que consta no evento 109658022 - Pág. 31. Posteriormente, já em 29/09/2009, a exequente requereu nova ordem por meio do BACENJUD (evento 109658022 - Pág. 33), o que foi deferido (evento 109658022 - Pág. 37). Conforme resultado que consta no evento 109658022 - Pág. 41 -55, foram bloqueados, na conta de MARIA DA PENHA junto ao Banco do Brasil, o valor de R$ 140,85 (em 27/05/2010). Intimado, o exequente nada requereu em relação ao resultado da ordem de bloqueio, mas pugnou pelo bloqueio de um novo veículo encontrado em nome de Raimundo, assim como requereu a expedição de carta precatória para penhora de bem imóvel identificado em Porto Velho-RO, em nome de Maria da Penha (evento 109658022 - Pág. 58). Em seguida, foi determinada a expedição de ofício ao DETRAN-SP para bloqueio do bem descrito pelo exequente (evento 109658022 - Pág. 72). O DETRAN-PB, por sua vez, informou que o bloqueio foi realizado no veículo de placa BSF 5827, em 14/02/2011 (evento 109658022 - Pág. 75). Quanto ao bem imóvel, o exequente foi intimado para pormenorizar o bem (evento 109658022 - Pág. 90), tendo o exequente informado que a descrição estava à fl. 191 (evento 109658022 - Pág. 92), o que resultou na expedição de carta precatória (evento 109658022 - Pág. 100). Conforme consta no evento 109657441 - Pág. 13, ante a ausência da certidão de inteiro teor, não foi possível individualizar o imóvel e realizar a penhora, sendo a precatória devolvida. A parte exequente, intimada, reiterou o pedido de localização do veículo bloqueado, sendo determinada a intimação do executado para informar o paradeiro deste (evento 109657441 - Pág. 21 e 30). Frustrada a intimação e existindo informação do óbito de Raimundo, a UNIÃO requereu a realização de diligência para identificação do representante legal do espólio deste, assim como a penhora no rosto dos autos do inventário em que era herdeiro Raimundo, isso em 21/08/2013 (evento 109657441 - Pág. 35). Em 12/12/2013, foi determinada a penhora no rosto dos autos do inventário de n.º 0000899-35.2007.8.15.0171 (evento 109657441 - Pág. 51). A penhora no rosto dos autos foi realizada em 14/08/2014 (evento 109657441 - Pág. 56). Após, o feito foi suspenso até o julgamento dos embargos opostos pelo devedor (14/08/2015 - evento 109657441 - Pág. 65). O feito foi digitalizado, sendo determinada a intimação do exequente quanto à prescrição intercorrente. Intimado, o exequente sustentou a inocorrência da prescrição intercorrente, haja vista que as execuções não permaneceram paralisadas por lapso superior ao previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, havendo, ao longo da tramitação, diversos atos de cobrança. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO. Conforme decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência n° 1.604.412/SC, o STJ definiu, com efeito vinculante, o termo inicial da prescrição intercorrente para período anterior à vigência do Código de Processo Civil: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Ao analisar o tema arquivamento provisório, suspensão e prescrição na execução fiscal, situação análoga ao caso dos presentes autos, o Superior Tribunal de Justiça, por maioria, nos termos do voto do relator, Ministro Mauro Campbell, aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). A respeito do tema, vejamos também: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSA INTERRUPTIVA. AUSÊNCIA. PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE NOVA BUSCA DE ATIVOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, firmou entendimento no seguinte sentido: "não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. (...) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente (...) considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera" - O lançamento de restrição à transferência de veículos, via sistema RENAJUD, não induz à interrupção da prescrição intercorrente, pois não equivale à penhora, configurando, apenas, providência capaz de facilitar a localização dos bens para efetiva constrição, cumprindo ao exequente promover as diligências necessárias para concretizá-la - Impossibilitado o reconhecimento da prescrição intercorrente na pendência de apreciação de pedido de nova busca de ativos, apresentado antes do termo do prazo prescricional, porquanto, se frutífera a diligência, a interrupção da prescrição retroagirá à data do protocolo da petição. (TJ-MG - Apelação Cível: 5508388-44.2014.8.13.0024, Relator.: Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, Data de Julgamento: 15/12/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2023) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL VÁLIDA. AR RECEBIDO POR TERCEIRO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. DEFERIMENTO. CERTIDÃO DO RGI. JUNTADA AOS AUTOS QUASE 08 (OITO) ANOS APÓS DITO DEFERIMENTO. PENHORA NÃO EFETIVADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. - Pretensão de satisfação de crédito relativo ao IPTU referente aos exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009 - Tempestividade do apelo. Impossibilidade de aferição da data precisa em que a Procuradoria do Município teve acesso aos autos, vez que estes eram físicos - Citação via postal válida, haja vista que direcionada ao endereço constante dos autos, tendo sido firmada pela pessoa que lá reside (não o executado), consoante certidão do Oficial de Justiça de fls. 19/20 - Exequente que postulou a suspensão do feito, com base no disposto no artigo 40 da LEF, com a finalidade de providenciar a certidão do RGI do bem imóvel, objetivando o requerimento da penhora. Pleito deferido em 09/06/2011, conforme decisão de fl. 11 - Findo o prazo de um ano, a contar da referida data, passou a fluir o prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente, consoante os Temas 567 e 569 firmados pelo Superior Tribunal de Justiça, - Tema 568 do Superior Tribunal de Justiça que externa entendimento no sentido de que somente a efetiva realização da penhora é capaz de interromper o prazo da prescrição intercorrente, não bastando mero peticionamento em juízo - Escoado o prazo de suspensão do feito, a edilidade peticionou nos autos postulando a penhora do bem imóvel, sem que houvesse colacionado aos autos a certidão do RGI, sendo que tal fato que só se deu em 13/09/2019 - Apenas a partir da juntada aos autos da certidão do RGI, o magistrado de origem poderia determinar a efetivação da penhora do bem imóvel - Percebe-se, portanto, que desde a data da suspensão do feito, que se deu em 09/06/2011 até 13/09/2019 decorreram quase 08 (oito) anos, sem que a Fazenda Pública providenciasse a certidão do RGI, com o fito de propiciar a efetivação da penhora, pelo que caracterizada a prescrição intercorrente - Precedentes jurisprudenciais. DESPROVIMENTO DO RECURSO (TJ-RJ - APL: 00094305020108190024, Relator.: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/09/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2021) (Grifei) EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA DE BEM PENHORADO. 1. No julgamento do REsp 1.340.553/RS, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF". Após o decurso do prazo de suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional. 2. Não é razoável entender que a mera existência de penhora seja capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo de prescrição intercorrente, sob pena de beneficiar o exequente desidioso e tornar a execução fiscal imprescritível, o que iria de encontro ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS. 3. No caso dos autos, no decorrer do prazo de suspensão e do prazo de prescrição intercorrente, não houve qualquer providência frutífera para a satisfação do crédito. 4. Caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente, é mantida a extinção da execução fiscal. (TRF-4 - AC: 50007940420174047109 RS, Relator.: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 09/07/2019, 2ª Turma) Dito isto, tem-que, para interromper o curso da prescrição intercorrente, não basta o mero peticionamento em juízo ou a simples manifestação da Fazenda Pública reiterando pedidos genéricos de diligências, ou de sobrestamento. A interrupção exige a realização de um ato concreto e eficaz de satisfação do crédito. Feitas estas considerações, passo a analisar a prescrição a partir das referidas premissas jurídicas. II.1. Da Prescrição Intercorrente nos Processos n.º 0000021-96.1996.8.15.0171 e n.º 0000003-75.1996.8.15.0171 A situação fática delineada nos autos da execução fiscal n.º 0000021-96.1996.8.15.0171 revela a consumação da prescrição, isso porque, após a citação e a constatação da inexistência de bens, o processo foi suspenso nos termos do artigo 40 da LEF em 05 de fevereiro de 1997. Decisão que constitui o marco inicial para a contagem do prazo de suspensão de um ano. Encerrado este período em 05 de fevereiro de 1998, iniciou-se, de pleno e automaticamente, a contagem do prazo prescricional de cinco anos. Durante esse quinquênio, que se estendeu de fevereiro de 1998 a fevereiro de 2003, não houve qualquer causa interruptiva eficaz. É que as petições protocoladas pela Fazenda Pública em 2002 e 2003 limitaram-se a requerer novas suspensões ou desarquivamentos sem indicação de bens, providências inócuas para obstar o curso da prescrição. Portanto, em 05 de fevereiro de 2003, operou-se a prescrição intercorrente, extinguindo-se o crédito tributário muito antes da reunião deste feito à execução piloto ou de qualquer tentativa de bloqueio via Bacenjud realizada anos depois. Raciocínio idêntico aplica-se ao processo nº 0000003-75.1996.8.15.0171. A suspensão do feito com base na ausência de bens foi decretada em 27 de fevereiro de 1997, logo, o prazo de um ano de suspensão fluiu até 27 de fevereiro de 1998, momento em que se inaugurou a contagem do prazo prescricional. A inércia na localização de bens perdurou e as sucessivas reiterações de pedidos de suspensão apenas confirmam a incapacidade da Exequente em satisfazer o crédito. Desse modo, o termo final do prazo prescricional ocorreu em 27 de fevereiro de 2003. Assim, todos os atos praticados posteriormente, inclusive a ordem de apensamento em 2005 ou o pedido de Bacenjud em 2015, foram realizados quando a pretensão já havia sido fulminada pela prescrição intercorrente, não podendo surtir efeitos jurídicos para reviver uma dívida já extinta. II.2. Da Prescrição Intercorrente nos Processos n.º 0000033-13.1996.8.15.0171 e n.º 0000001-08.1996.8.15.0171. No processo n.º 0000033-13.1996.8.15.0171, as tentativas iniciais de penhora em 1997 e 1999 foram frustradas pela não localização dos bens ou dos devedores. A suspensão definitiva sob a égide do artigo 40 da LEF ocorreu em 20 de janeiro de 2000, razão pela qual o prazo de um ano findou em 20 de janeiro de 2001, deflagrando a contagem do prazo prescricional. Assim, o quinquênio legal encerrou-se em 20 de janeiro de 2006. Observa-se que, durante este período, houve arquivamento em 2002 e diligências infrutíferas (como Bacenjud negativo em 2004), todavia, o simples requerimento de penhora online com resultado negativo não interrompe a prescrição, pois a interrupção exige ato que inequivocamente importe em satisfação ou garantia da dívida. Portanto, ao tempo em que o processo foi novamente movimentado para apensamento ou novas buscas em 2007, a pretensão executória já se encontrava fulminada. De igual modo, no processo n.º 0000001-08.1996.8.15.0171, a penhora de veículo realizada em 1999 perdeu sua eficácia, seja porque feita apenas com base no extrato do DETRAN, seja porque o bem não foi efetivamente localizado, ou, ainda, pelo fato do bem ter sido devolvido à financeira, o que afasta a eficácia da penhora. Aliás, tanto é assim que o processo foi suspenso em 20 de janeiro de 2000, isso sem insurgência do exequente. E, aplicando-se a sistemática da contagem (1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição), tem-se que o termo inicial da prescrição foi 20 de janeiro de 2001 e o termo final ocorreu em 20 de janeiro de 2006. As petições da exequente entre 2002 e 2006 foram no sentido de pedir suspensão ou diligências que se provaram inúteis. Dessa forma, a prescrição consumou-se antes da reunião definitiva e das diligências do processo piloto que lograram algum êxito pífio anos mais tarde. Assim, tendo em vista a estabilização jurídica, impõe-se o reconhecimento da extinção, visto que seis anos se passaram sem que o Estado-Juiz pudesse expropriar qualquer bem do patrimônio do devedor para satisfação do crédito. II.3. Da Prescrição Intercorrente no Processo Piloto n.º 0000009-82.1996.8.15.0171 Por fim, impende analisar a situação do processo aglutinador, o de n.º 0000009-82.1996.8.15.0171. Neste feito, a controvérsia fática sobre a titularidade de veículos prolongou a fase inicial, mas, uma vez esclarecido que os bens não pertenciam aos executados, a suspensão por ausência de bens foi decretada em 12 de junho de 2001. Consequentemente, o prazo de suspensão de um ano se encerrou em 12 de junho de 2002, data que marca o início do prazo prescricional de cinco anos. O termo final da prescrição intercorrente, portanto, projetou-se para 12 de junho de 2007. É imperioso notar que, no interregno entre 2002 e 2007, a Exequente não logrou êxito em localizar bens penhoráveis. O pedido de Bacenjud realizado em 2005 resultou negativo, porque incapaz de garantir a execução ou interromper o fluxo prescricional de forma substancial. É que embora tenha sido realizada, em 02/12/2005, a penhora de R$ 15,16 (evento 109657440 - Pág. 94), tem-se que este valor não foi convertido em penhora, inexistindo qualquer ordem de transferência nos autos, sobretudo em virtude da sua insignificância. Não bastasse isso, o Banco do Brasil informou que o valor estava na conta poupança da executada. Logo, a eficácia da constrição não ficou demonstrada e, por conseguinte, não é possível, em razão dela, interromper o prazo prescricional, principalmente quando o exequente, intimado sobre o bloqueio, informou que estava buscando outros bens e requereu nova suspensão (109657440 - Pág. 100). Não fosse isso suficiente, há certidão relativa ao bloqueio informando que “até a presente data não houve confirmação ao bloqueio “ON-LINE” “(evento 109657440 - Pág. 100). Como já mencionado anteriormente, a jurisprudência é uníssona no sentido de que diligências infrutíferas não têm o poder de zerar a contagem do prazo. Desse modo, a prescrição consumou-se em meados de 2007. Os eventos ocorridos posteriormente, notadamente o bloqueio de R$ 140,85 em maio de 2010 e a penhora no rosto dos autos do inventário efetivada somente em 14 de agosto de 2014, ocorreram quando a pretensão executória já estava extinta. Ademais, a penhora no rosto dos autos, embora seja uma medida constritiva válida, foi tardia. O fato de ter sido realizada treze anos após a suspensão do processo (2001) e sete anos após a consumação da prescrição (2007), a torna ineficaz para reverter a extinção do crédito. Permitir que uma penhora realizada em 2014 aproveite a uma execução paralisada materialmente desde 2001 seria chancelar a imprescritibilidade das dívidas fiscais, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. A prescrição é matéria de ordem pública que, uma vez consumada, extingue o próprio crédito, de modo que atos posteriores de constrição são nulos ou, no mínimo, ineficazes para revigorar a obrigação extinta. Ainda, importa registrar que o veículo em nome de RAIMUNDO nunca foi localizado, ou seja, a penhora nunca se consolidou e, portanto, não tem força interruptiva. De igual modo, o imóvel em Estado diverso também não foi encontrado. Conclui-se, portanto, que em todas as cinco execuções fiscais, analisadas neste ato em conjunto, operou-se a prescrição intercorrente. O longo transcurso de tempo - quase três décadas desde a propositura das ações - sem a satisfação do crédito, aliado aos longos períodos de paralisação ou de diligências infrutíferas que ultrapassaram o lapso de seis anos (1+5), impõe o reconhecimento da extinção das execuções. A reunião dos processos não salvaguarda a Exequente da inércia verificado em cada um dos feitos individualmente considerados, tampouco a penhora tardia realizada no processo piloto tem eficácia sobre créditos já prescritos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE em relação a todos os créditos tributários perseguidos nas execuções fiscais n.º 0000009-82.1996.8.15.0171, n.º 0000033-13.1996.8.15.0171, n.º 0000021-96.1996.8.15.0171, n.º 0000003-75.1996.8.15.0171 e n.º 0000001-08.1996.8.15.0171, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, JULGANDO EXTINTAS cada uma delas, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de restrições extemporâneas que eventualmente recaíram sobre bens, como a ordem de restrição de transferência do veículo que nunca foi localizado, inclusive a penhora no rosto dos autos do inventário mencionada no relatório, expedindo-se os ofícios e mandados necessários para a liberação imediata. Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade, visto que a extinção decorre da prescrição intercorrente motivada pela não localização de bens. Após o trânsito e o cumprimento das diligências, arquivem-se. Por fim, registro que a sentença será lançada em todos os processos para fins de movimentar a decisão que os alcança. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, (data de publicação eletrônica). Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 12:48

Declarada decadência ou prescrição

11/12/2025, 16:56

Conclusos para despacho

25/09/2025, 10:54

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:47

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 18:00

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 17:58

Juntada de informação

03/09/2025, 17:54

Juntada de informação

03/09/2025, 17:49

Documentos

Sentença

•11/12/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0000033-13.1996.8.15.0171 Promovente: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Promovido(a): AVIARIO BRUNA LTDA e outros (2) SENTENÇA: Vistos etc. I- RELATÓRIO. Trata-se de análise conjunta de cinco execuções fiscais ajuizadas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (hoje representado pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL) contra o grupo executado AVIÁRIO BRUNA LTDA., RAIMUNDO FERNANDES DOS SANTOS e MARIA DA PENHA FÉLIX DOS SANTOS, todas iniciadas no ano de 1996, visando a cobrança de dívidas ativas de natureza previdenciária, as quais foram concentradas em um único processo (0000009-82.1996.8.15.0171). Sendo assim, para análise da prescrição intercorrente, faz-se necessário relatar cada processo individualmente, antes de sua tramitação conjunta, bem como após a reunião dos feitos, o que passo a fazer a seguir. I.1- Processo n.º 0000033-13.1996.8.15.0171. A referida execução fiscal diz respeito a dívida ativa referente a contribuições previdenciárias no valor de R$ 486,80, conforme Certidão da Dívida Ativa n.º 31.563.312-3. O despacho que determinou a citação foi proferido em 25/01/1996 (evento 103961008 - Pág. 1). A citação ocorreu em 05/02/1996 (evento 122751999 - Pág. 9), sendo certificada, em 06/03/1996, a ausência de pagamento (evento 03961008 - Pág. 60-61) Consta, no evento 103961008 - Pág. 83, termo negativo de penhora datado de 06/03/1996. Ainda a respeito dos bens, consta nos autos, no evento 103961008 - Pág. 84, certidão do cartório de registro de imóveis, emitida em 05/02/1996, informando a ausência de bens imóveis em nome das pessoas físicas executadas. A Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e a Telpa, por sua vez, também informaram a inexistência de bens (eventos 103961599 - Pág. 28, 122751999 - Pág. 32, e 122751999 - Pág. 34). Já no evento 122751999 - Pág. 35, consta certidão negativa de imóvel em nome da empresa e de Raimundo, isso relativo a 20/02/1997. Em seguida, há informação do DETRAN quanto à existência de um veículo de titularidade de Raimundo (04/04/1997), com restrição de alienação fiduciária (evento 122751999 - Pág. 41-42). Intimado, o INSS apresentou requerimento para penhora de dois veículos, o modelo corsa de Maria da Penha e um caminhão de Raimundo. Ainda, requereu a reunião do presente feito à execução fiscal n.º 07/96, referente a CDA n.º 31.563.262-3 (evento 122752000 - Pág. 5), o que foi deferido pelo juízo em 18/09/1997. Quanto aos veículos, consta certidão no evento 122752000 - Pág. 7 informando que não foram localizados. Igualmente, os executados também não foram localizados. A determinação de reunião dos feitos foi reiterada, tendo o cartório certificado o cumprimento em 01/02/1999 (evento 122752000 - Pág. 18). Apesar da determinação de tramitação conjunta, foram feitos pedidos e determinações nos autos, constando, no evento 122752000 - Pág. 26, o deferimento do pedido do exequente quanto à lavratura da penhora com base no extrato do caminhão e intimação por edital do executado. Ato contínuo, a penhora foi realizada apenas com base no extrato do DETRAN, contudo, o Oficial de Justiça fez constar a existência de restrição de alienação em favor do Banco do Brasil (evento 122752000 - Pág. 30). Determinada a avaliação, o caminhão não foi localizado, seja porque o executado já não mais residia nesta comarca, seja porque o bem já teria sido vendido, segundo informação da mãe do devedor, isso em 17/08/1999 (evento 122752000 - Pág. 35). Em 20/01/2000, foi determinada a suspensão nos termos do artigo 40 da LEF (evento 122752000 - Pág. 45). Conforme certidão que consta no evento 122752000 - Pág. 4, em 06/02/2001, houve o decurso do prazo da suspensão sem manifestação das partes. Após a renovação da intimação do exequente, o feito foi novamente suspenso em 12/06/2001 (evento 122752001 - Pág. 2), sobrestamento que se encerrou em 02/08/2002 (122752001 - Pág. 4). Intimado o credor e permanecendo inerte novamente, foi então determinado o arquivamento do feito, em 16/10/2002, nos termos do artigo 40, § 2º, da LEF. Mesmo após o arquivamento, já em 06/12/2002, o exequente atravessou nova petição, contudo, requerendo apenas uma nova suspensão (evento 122752001 - Pág. 13), o que foi deferido (evento 122752001 - Pág. 14 ) O encerramento da suspensão foi certificado em 23/03/2004 (122752001 - Pág. 17). Em seguida, consta determinação de suspensão enquanto durar a greve dos procuradores. No evento 122752001 - Pág. 24, consta certidão informando a permanência da suspensão em razão da grave, datada de 25/08/2004. Encerrada a suspensão, o exequente requereu, em 28/07/2004, penhora de ativos por meio do BACENJUD, o que foi deferido (evento 122752001 - Pág. 25 e 32). No evento 122752001 - Pág. 36-39, consta resposta do bloqueio, segundo o qual foram encontradas duas contas em nome de MARIA, todavia, com extratos indicando a ausência de saldo. O exequente, intimado, requereu a reunião da presente execução às demais em face dos mesmos devedores (evento 122752001 - Pág. 43), o que foi novamente deferido, isso em 04/04/2005 (evento 122752001 - Pág. 46). O cartório certificou, em 11/04/2005, o apensamento da execução n.º 01719960000036 (evento 122752001 - Pág. 46) e as demais listadas no evento 122752001 - Pág. 47-48. Após, o feito foi sobrestado para que tramitasse de forma conjunta no apenso de n.º 017199600009-3 (evento 122752001 - Pág. 50). Ainda que estivesse sobrestado a pedido do próprio exequente para tramitação conjunta, o credor peticionou nos presentes autos requerendo a realização de diligências. Em seguida, a renovação do BACENJUD e a renovação da suspensão foram indeferidas, nos termos da decisão evento 122752002 - Pág. 9, ocasião em que também foi determinada a intimação do credor para manifestar-se quanto à prescrição intercorrente (26/09/2007). Intimado, o exequente reiterou o pedido de bloqueio, o que foi deferido (evento 122752002 - Pág. 16), sem, contudo, alcançar valores (evento 122752002 - Pág. 19). Posteriormente, foi determinada a baixa para o arquivo provisório por três anos (evento 122752002 - Pág. 18). Em 18/04/2011, após o decurso do prazo, foi determinada a intimação do exequente para movimentar o feito (evento 122752002 - Pág. 23). O cartório certificou que o exequente peticionou nos autos do processo n.º 017199600009-3 (evento 122752002 - Pág. 24), sendo renovada a determinação de apensamento e sobrestamento destes autos para tramitação reunida, isso em 06/07/2016 (evento 122752002 - Pág. 32). Digitalizado os autos, a executada requereu a retificação, o que foi deferido e cumprido pelo cartório. Ainda, foi determinada a intimação do exequente para manifestar-se quanto a prescrição intercorrente, ocasião em que se manifestou no processo de n.º 000009-82.1996.8.15.0171. I.2- Processo n.º 0000021-96.1996.8.15.0171. A execução fiscal foi proposta objetivando a cobrança de contribuições previdenciárias no valor total de R$ 36.413,91, inscrita na Certidão de Dívida Ativa sob o número 31.563.258-5. Os executados foram citados em 05/02/1996 (evento 109654041 - Pág. 11) e não efetuaram o pagamento do débito (evento 109654041 - Pág. 12). A busca de bens por meio do Oficial de Justiça foi infrutífera (evento 109654041 - Pág. 13). No evento 109654041 - Pág. 15, consta informação da ausência de bens em nome de Raimundo e Maria da Penha no cartório de registros de imóveis de Esperança. Intimado, o exequente permaneceu inerte, o que resultou na suspensão do feito 05/02/1997, nos termos do artigo 40 da LEF (evento 109654041 - Pág. 21). Encerrada a suspensão, foi determinado o arquivamento em 16/02/1998 (evento 109654041 - Pág. 27). Já em 12/08/1999, os autos foram reativados, sendo intimado o exequente para providências, ocasião em que permaneceu inerte até 24/07/2002, quando peticionou requerendo apenas nova suspensão (evento 09654041 - Pág. 28 e 44). Em seguida, o feito foi arquivado, em atenção ao artigo 40, § 2º, da LEF (23/09/2002 - evento 109654041 - Pág. 46). O exequente atravessou nova petição requerendo a suspensão, o que foi igualmente deferido em 13/02/2003 (evento 109654041 - Pág. 50). Idêntica situação ocorreu posteriormente, sendo determinado novo arquivamento em 23/05/2003 (evento 109654041 - Pág. 63). O exequente se insurgir contra o arquivamento, pois pretendia apenas a suspensão, todavia, a decisão de arquivamento foi mantida (evento 109654041 - Pág. 69). Mesmo após a determinação de arquivamento, o exequente foi intimado por duas vezes, tendo peticionado, em 18/04/2005, nos autos e requerido nova suspensão (evento 109654041 - Pág. 78).. Em face do resultado negativo na busca de bens, a parte credora requereu nova suspensão (fl. 59). Após, o feito foi sobrestado para tramitar apenas nos autos da execução 017199600007-3 (evento 109654041 - Pág. 94), em apenso, o que foi mantido, nos termos do despacho de evento 109654041 - Pág. 100. Por fim, o processo foi digitalizado, sendo determinada intimação do exequente para manifestar-se sobre a prescrição intercorrente (evento 112074224), ocasião em que, intimado, o credor requereu o sobrestamento, informando que a manifestação conclusiva foi apresentada nos autos de n.º 0000009-82.1996.8.15.0171. I.3 - Processo n.º 0000003-75.1996.8.15.0171. A execução fiscal em questão versa sobre a cobrança judicial de débito previdenciário no valor de R$ 9.877,74, nos termos da certidão de dívida inscrita sob o n.º 31.563.259-3. Os executados foram citados em 05/02/1996, conforme certidão que consta nos autos físicos no verso da fl. 12. Escoado o prazo sem pagamento (evento 09659458 - Pág. 12), foi realizada diligência em busca de bens, a qual foi infrutífera (evento 09659458 - Pág. 13). Ainda, consta certidão de inexistência de bens imóveis em nome dos executados, datada de 05/02/1996 (evento 09659458 - Pág. 14). Após, o exequente requereu a reunião das execuções n.º 06, 07, 08 e 09, todas de 1996, por encontrarem-se na mesma fase processual e o sobrestamento do presente feito por 60 dias, o que foi deferido em 01/08/1996 (evento 109659458 - Pág. 18). Conforme decisão de evento 109659458 - Pág. 20, o processo foi suspenso, nos termos do artigo 40 da LEF, em 27/02/1997. Após sucessivas intimações, o exequente requereu duas novas suspensões, dada a ausência de bens (evento 109659458 - Pág. 34-49), o que resultou na suspensão deferida em 19/12/2009 (evento 109659458 - Pág. 50). Encerrada, o exequente renovou o pedido de sobrestamento (evento 109659458 - Pág. 57), o que foi concedido em 30/08/2004 (evento 109659458 - Pág. 58). Após, em razão da mesma fase processual, foi determinada a tramitação nos autos da execução de n.º 017199600009-3 (evento 109659458 - Pág. 61), isso em 12/05/2005. Em março de 2015, o exequente peticionou no presente feito requerendo a ordem de penhora por meio do BACENJUD (evento 109659458 - Pág. 64), ocasião em que o juízo reiterou a ordem de apensamento dos autos ao processo n.º 017199600009-3 (evento 109659458 - Pág. 69). Posteriormente, a exequente informou (27/05/2016) que os requerimentos foram apresentados nos autos do processo n.º 0000009-82.1996.8.15.0171, em razão da tramitação concentrada (evento 109659458 - Pág. 70). Ainda, foi juntado aos autos parte dos embargos de declaração referente a ação 0002571-45.2017.4.05.9999 e endereçada à turma Regional Federal. Além disso, consta também um despacho determinando o arquivamento, todavia, referente ao processo n.º 0000360-20.1999.8.15.0171. Por fim, com a digitalização, o exequente foi intimado para manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, tendo este apresentado petição nos autos do processo de n.º 0000009-82.1996.8.15.0171. I.4- Processo n.º 0000001-08.1996.8.15.0171. A execução fiscal de n.º 00000001-08.1996.8.15.0171 diz respeito a cobrança judicial de contribuições previdenciárias no valor de R$ 769,57, inscrita em dívida ativa sob o número 31.563.262-3. Citados em 05/02/1996, os executados não pagaram o débito, tampouco foram localizados bens penhoráveis, mesmo após a busca por meio de Oficial de Justiça, em 19/03/1996 (evento 109653049 - Pág. 15-17), bem como após ofício à Caixa Econômica, Banco do Brasil, cartório de imóvel e TELPA (evento 109653049 - Pág. 38-49, 56 e 58). O DETRAN, contudo, informou a existência de um caminhão com alienação e um corsa também com alienação (evento 109653049 - Pág. 50). O exequente, intimado, requereu a penhora do corsa (fl. 82), o que foi deferido. A penhora foi realizada a termo, em 13 de julho de 1999, conforme certidão de evento 109653049 - Pág. 88. Expedido o mandado de avaliação, esta foi infrutífera, sendo informado ao oficial que o veículo corsa foi devolvido à financeira, isso em 31/08/1999 (evento 109653049 - Pág. 92). Em 20/01/2000, o feito foi suspenso, nos termos do artigo 40 da LEF (evento 109652421 - Pág. 2). Intimado, o exequente permaneceu inerte, sendo o processo novamente suspenso em 12/06/2001 (evento 109652421 - Pág. 12), sendo determinado, em 15 de outubro de 2002, o arquivamento (evento 109652421 - Pág. 1). Intimado, o exequente requereu apenas a suspensão (evento 109652421 - Pág. 21), a qual foi indeferida, sendo determinado o arquivamento, isso em 30/12/2002 (evento 109652421 - Pág. 22). Após a realização de nova intimação, o exequente requereu a penhora por meio do BACENJUD (evento 109652421 - Pág. 37). Todavia, foi determinada a tramitação conjunta apenas no apenso de n.º 017199600009-3, dada a reunião das execuções, oportunidade em que o exequente informou que faria as manifestações no processo n.º 000009-82.1996.815.0171 (evento 109652421 - Pág. 38 e 44). Em seguida, o presente feito foi sobrestado em razão da tramitação concentrada (06/07/2006 - evento 109652421 - Pág. 46). Por fim, foi realizada a migração, sendo o exequente intimado para manifestar-se quanto à prescrição intercorrente, ocasião em que informou o peticionamento nos autos de n.º 0000009-82.1996.8.15.0171. I.5- Processo n.º 0000009-82.1996.8.15.0171. A presente execução fiscal versa sobre cobrança judicial de dívida ativa relativa a contribuições previdenciárias no valor de R$ 4.991,02, conforme consta na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.º 31.563.264-0. Os executados foram citados em 05/02/1996 (evento 109658021 - Pág. 10) e deixaram escoar o prazo sem efetuar o pagamento, sendo infrutífera a penhora de bens por meio de Oficial (evento 109658021 - Pág. 12). Oficiados, o Banco do Brasil, a TELPA, a Caixa Econômica e o cartório de imóveis informaram a ausência de ativos financeiros, de terminais de uso em nome dos executados e de bens imóveis (evento 109658021 - Pág. 14, 28-34). Por outro lado, o DETRAN informou a existência de um veículo em nome de RAIMUNDO, o qual possuia restrição de alienação (evento 109658021 - Pág. 36-37). O exequente requereu a penhora a termo do caminhão encontrado em nome de Raimundo, o que foi deferido (evento 109658021 - Pág. 44). Todavia, expedido o mandado, o bem não foi localizado, tampouco os devedores (evento 109658021 - Pág. 47). Em relação a um imóvel. p cartório de registros informou que o bem anteriormente em nome de RAIMUNDO foi vendido ainda em 1995 (evento 109658021 - Pág. 59). No evento 109658021 - Pág. 67, consta ofício informando que o veículo estava alienado em favor do Banco do Brasil, mas o financiamento foi quitado. Após, o exequente requereu nova penhora do veículo. O juízo, contudo, indeferiu a pretensão de penhora por termo, já que não se tinha informação do paradeiro do bem. Por outro lado, determinou a expedição de mandado para que o oficial de justiça diligenciasse quanto à localização do veículo, assim como a expedição de ofício ao DETRAN para restrição de transferência, isso em 14/04/1999 (evento 109658021 - Pág. 81). No evento 109658021 - Pág. 8, consta certidão dando conta de que os executados mudaram-se para o Rio Grande do Norte, o que frustrou a localização do bem. O DETRAN, em seguida, informou a realização do bloqueio e informou que o proprietário registrado é, na verdade, ROSITA (evento 109658021 - Pág. 89). A proprietária, por sua vez, requereu o desbloqueio, uma vez que o bem foi vendido a ela em 1994 (evento 109657440 - Pág. 1). Em resposta ao ofício encaminhado, o DETRAN esclareceu, a respeito do bem cuja penhora buscava o exequente, que “o veículo de placa MNA-9318 foi matriculado neste Departamento em nome do Sr. RAIMUNDO FERNANDES DOS SANTOS, em1987, segundo, xerox anexa.O mesmo veículo em 1994 foi matriculado no DETRAN/SE, em nome do Sr. JOSE PEDRO DOS SANTOS e em 10.08.1998 veio transferido de Sergipe para a Paraíba, já com a placa nova(l\/II\IA-9318), matriculado em nome de ROSITA HERMÍNIO NASCIMENTO, permanecendo até hoje.” (evento 109657440 - Pág. 14). Após, o juízo consignou que, para o desbloqueio, seria necessária a interposição de embargos de terceiros, não sendo suficiente simples petição (evento 109657440 - Pág. 32). Intimado para recolher as diligências para nova busca de bens, o exequente requereu, em 04/12/2000, a suspensão do feito (evento 109657440 - Pág. 38). Contudo, o juízo determinou nova intimação do exequente, tendo o exequente reiterado o pedido de suspensão, isos em 15/05/2001 (evento 109657440 - Pág. 46). Em 12/06/2001 os autos foram suspensos, nos termos do artigo 40 da LEF (evento 109657440 - Pág. 48). Encerrada a suspensão, o exequente foi intimado, todavia, permaneceu inerte. Em seguida, foi determinado arquivado sem baixa na distribuição, isso em 16/10/2002 (evento 109657440 - Pág. 54). Em 06/12/2002, o exequente requereu novamente a suspensão nos termos do artigo 40 da LEF (evento 109657440 - Pág. 58), o qual foi indeferido, dada a suspensão anterior, sendo, então, determinado o arquivado (07/01/2003 - evento 109657440 - Pág. 60). Intimado para impulsionar, o INSS requereu, em 12/04/2005, o bloqueio por meio do BACENJUD (evento 109657440 - Pág. 70). Em seguida, foi determinada a soma do valor todas as execuções apensadas (evento 109657440 - Pág. 75) e, com o valor total (evento 109657440 - Pág. 76), a ordem no BACENJUD foi protocolada (evento 109657440 - Pág. 92). O Banco do Brasil apresentou, em 02/12/2005, resposta à ordem e informou o bloqueio de R$ 15,16 na conta poupança da executada Maria da Penha (evento 109657440 - Pág. 94). Todavia, conforme evento 109657440 - Pág. 96, foi certificado que “não houve confirmação ao bloqueio “ON-LINE’ solicitado. Intimado sobre a resposta do bloqueio, o exequente informou que realizou outras diligências em busca de bens e requereu a suspensão do feito (evento 109657440 - Pág. 100). Conforme consta no evento 109658022 - Pág. 3, o pedido foi indeferido e o arquivamento determinado, ficando consignado o prazo de três anos. Após informação da greve dos procuradores do INSS e nova intimação do exequente, a UNIÃO, por meio da Fazenda Nacional, peticionou nos autos requerendo bloqueio por meio do BACENJUD, isso em 01/09/2008 (evento 109658022 - Pág. 14). A renovação da ordem foi concedida, sendo o resultado negativo (evento 109658022 - Pág. 22-27). O exequente requereu nova suspensão, nos termos do artigo 40 da LEF (evento 109658022 - Pág. 29), sendo o feito, contudo, arquivado conforme determinação que consta no evento 109658022 - Pág. 31. Posteriormente, já em 29/09/2009, a exequente requereu nova ordem por meio do BACENJUD (evento 109658022 - Pág. 33), o que foi deferido (evento 109658022 - Pág. 37). Conforme resultado que consta no evento 109658022 - Pág. 41 -55, foram bloqueados, na conta de MARIA DA PENHA junto ao Banco do Brasil, o valor de R$ 140,85 (em 27/05/2010). Intimado, o exequente nada requereu em relação ao resultado da ordem de bloqueio, mas pugnou pelo bloqueio de um novo veículo encontrado em nome de Raimundo, assim como requereu a expedição de carta precatória para penhora de bem imóvel identificado em Porto Velho-RO, em nome de Maria da Penha (evento 109658022 - Pág. 58). Em seguida, foi determinada a expedição de ofício ao DETRAN-SP para bloqueio do bem descrito pelo exequente (evento 109658022 - Pág. 72). O DETRAN-PB, por sua vez, informou que o bloqueio foi realizado no veículo de placa BSF 5827, em 14/02/2011 (evento 109658022 - Pág. 75). Quanto ao bem imóvel, o exequente foi intimado para pormenorizar o bem (evento 109658022 - Pág. 90), tendo o exequente informado que a descrição estava à fl. 191 (evento 109658022 - Pág. 92), o que resultou na expedição de carta precatória (evento 109658022 - Pág. 100). Conforme consta no evento 109657441 - Pág. 13, ante a ausência da certidão de inteiro teor, não foi possível individualizar o imóvel e realizar a penhora, sendo a precatória devolvida. A parte exequente, intimada, reiterou o pedido de localização do veículo bloqueado, sendo determinada a intimação do executado para informar o paradeiro deste (evento 109657441 - Pág. 21 e 30). Frustrada a intimação e existindo informação do óbito de Raimundo, a UNIÃO requereu a realização de diligência para identificação do representante legal do espólio deste, assim como a penhora no rosto dos autos do inventário em que era herdeiro Raimundo, isso em 21/08/2013 (evento 109657441 - Pág. 35). Em 12/12/2013, foi determinada a penhora no rosto dos autos do inventário de n.º 0000899-35.2007.8.15.0171 (evento 109657441 - Pág. 51). A penhora no rosto dos autos foi realizada em 14/08/2014 (evento 109657441 - Pág. 56). Após, o feito foi suspenso até o julgamento dos embargos opostos pelo devedor (14/08/2015 - evento 109657441 - Pág. 65). O feito foi digitalizado, sendo determinada a intimação do exequente quanto à prescrição intercorrente. Intimado, o exequente sustentou a inocorrência da prescrição intercorrente, haja vista que as execuções não permaneceram paralisadas por lapso superior ao previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, havendo, ao longo da tramitação, diversos atos de cobrança. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO. Conforme decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência n° 1.604.412/SC, o STJ definiu, com efeito vinculante, o termo inicial da prescrição intercorrente para período anterior à vigência do Código de Processo Civil: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Ao analisar o tema arquivamento provisório, suspensão e prescrição na execução fiscal, situação análoga ao caso dos presentes autos, o Superior Tribunal de Justiça, por maioria, nos termos do voto do relator, Ministro Mauro Campbell, aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). A respeito do tema, vejamos também: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSA INTERRUPTIVA. AUSÊNCIA. PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE NOVA BUSCA DE ATIVOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, firmou entendimento no seguinte sentido: "não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. (...) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente (...) considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera" - O lançamento de restrição à transferência de veículos, via sistema RENAJUD, não induz à interrupção da prescrição intercorrente, pois não equivale à penhora, configurando, apenas, providência capaz de facilitar a localização dos bens para efetiva constrição, cumprindo ao exequente promover as diligências necessárias para concretizá-la - Impossibilitado o reconhecimento da prescrição intercorrente na pendência de apreciação de pedido de nova busca de ativos, apresentado antes do termo do prazo prescricional, porquanto, se frutífera a diligência, a interrupção da prescrição retroagirá à data do protocolo da petição. (TJ-MG - Apelação Cível: 5508388-44.2014.8.13.0024, Relator.: Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, Data de Julgamento: 15/12/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2023) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL VÁLIDA. AR RECEBIDO POR TERCEIRO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. DEFERIMENTO. CERTIDÃO DO RGI. JUNTADA AOS AUTOS QUASE 08 (OITO) ANOS APÓS DITO DEFERIMENTO. PENHORA NÃO EFETIVADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. - Pretensão de satisfação de crédito relativo ao IPTU referente aos exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009 - Tempestividade do apelo. Impossibilidade de aferição da data precisa em que a Procuradoria do Município teve acesso aos autos, vez que estes eram físicos - Citação via postal válida, haja vista que direcionada ao endereço constante dos autos, tendo sido firmada pela pessoa que lá reside (não o executado), consoante certidão do Oficial de Justiça de fls. 19/20 - Exequente que postulou a suspensão do feito, com base no disposto no artigo 40 da LEF, com a finalidade de providenciar a certidão do RGI do bem imóvel, objetivando o requerimento da penhora. Pleito deferido em 09/06/2011, conforme decisão de fl. 11 - Findo o prazo de um ano, a contar da referida data, passou a fluir o prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente, consoante os Temas 567 e 569 firmados pelo Superior Tribunal de Justiça, - Tema 568 do Superior Tribunal de Justiça que externa entendimento no sentido de que somente a efetiva realização da penhora é capaz de interromper o prazo da prescrição intercorrente, não bastando mero peticionamento em juízo - Escoado o prazo de suspensão do feito, a edilidade peticionou nos autos postulando a penhora do bem imóvel, sem que houvesse colacionado aos autos a certidão do RGI, sendo que tal fato que só se deu em 13/09/2019 - Apenas a partir da juntada aos autos da certidão do RGI, o magistrado de origem poderia determinar a efetivação da penhora do bem imóvel - Percebe-se, portanto, que desde a data da suspensão do feito, que se deu em 09/06/2011 até 13/09/2019 decorreram quase 08 (oito) anos, sem que a Fazenda Pública providenciasse a certidão do RGI, com o fito de propiciar a efetivação da penhora, pelo que caracterizada a prescrição intercorrente - Precedentes jurisprudenciais. DESPROVIMENTO DO RECURSO (TJ-RJ - APL: 00094305020108190024, Relator.: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/09/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2021) (Grifei) EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA DE BEM PENHORADO. 1. No julgamento do REsp 1.340.553/RS, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF". Após o decurso do prazo de suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional. 2. Não é razoável entender que a mera existência de penhora seja capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo de prescrição intercorrente, sob pena de beneficiar o exequente desidioso e tornar a execução fiscal imprescritível, o que iria de encontro ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS. 3. No caso dos autos, no decorrer do prazo de suspensão e do prazo de prescrição intercorrente, não houve qualquer providência frutífera para a satisfação do crédito. 4. Caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente, é mantida a extinção da execução fiscal. (TRF-4 - AC: 50007940420174047109 RS, Relator.: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 09/07/2019, 2ª Turma) Dito isto, tem-que, para interromper o curso da prescrição intercorrente, não basta o mero peticionamento em juízo ou a simples manifestação da Fazenda Pública reiterando pedidos genéricos de diligências, ou de sobrestamento. A interrupção exige a realização de um ato concreto e eficaz de satisfação do crédito. Feitas estas considerações, passo a analisar a prescrição a partir das referidas premissas jurídicas. II.1. Da Prescrição Intercorrente nos Processos n.º 0000021-96.1996.8.15.0171 e n.º 0000003-75.1996.8.15.0171 A situação fática delineada nos autos da execução fiscal n.º 0000021-96.1996.8.15.0171 revela a consumação da prescrição, isso porque, após a citação e a constatação da inexistência de bens, o processo foi suspenso nos termos do artigo 40 da LEF em 05 de fevereiro de 1997. Decisão que constitui o marco inicial para a contagem do prazo de suspensão de um ano. Encerrado este período em 05 de fevereiro de 1998, iniciou-se, de pleno e automaticamente, a contagem do prazo prescricional de cinco anos. Durante esse quinquênio, que se estendeu de fevereiro de 1998 a fevereiro de 2003, não houve qualquer causa interruptiva eficaz. É que as petições protocoladas pela Fazenda Pública em 2002 e 2003 limitaram-se a requerer novas suspensões ou desarquivamentos sem indicação de bens, providências inócuas para obstar o curso da prescrição. Portanto, em 05 de fevereiro de 2003, operou-se a prescrição intercorrente, extinguindo-se o crédito tributário muito antes da reunião deste feito à execução piloto ou de qualquer tentativa de bloqueio via Bacenjud realizada anos depois. Raciocínio idêntico aplica-se ao processo nº 0000003-75.1996.8.15.0171. A suspensão do feito com base na ausência de bens foi decretada em 27 de fevereiro de 1997, logo, o prazo de um ano de suspensão fluiu até 27 de fevereiro de 1998, momento em que se inaugurou a contagem do prazo prescricional. A inércia na localização de bens perdurou e as sucessivas reiterações de pedidos de suspensão apenas confirmam a incapacidade da Exequente em satisfazer o crédito. Desse modo, o termo final do prazo prescricional ocorreu em 27 de fevereiro de 2003. Assim, todos os atos praticados posteriormente, inclusive a ordem de apensamento em 2005 ou o pedido de Bacenjud em 2015, foram realizados quando a pretensão já havia sido fulminada pela prescrição intercorrente, não podendo surtir efeitos jurídicos para reviver uma dívida já extinta. II.2. Da Prescrição Intercorrente nos Processos n.º 0000033-13.1996.8.15.0171 e n.º 0000001-08.1996.8.15.0171. No processo n.º 0000033-13.1996.8.15.0171, as tentativas iniciais de penhora em 1997 e 1999 foram frustradas pela não localização dos bens ou dos devedores. A suspensão definitiva sob a égide do artigo 40 da LEF ocorreu em 20 de janeiro de 2000, razão pela qual o prazo de um ano findou em 20 de janeiro de 2001, deflagrando a contagem do prazo prescricional. Assim, o quinquênio legal encerrou-se em 20 de janeiro de 2006. Observa-se que, durante este período, houve arquivamento em 2002 e diligências infrutíferas (como Bacenjud negativo em 2004), todavia, o simples requerimento de penhora online com resultado negativo não interrompe a prescrição, pois a interrupção exige ato que inequivocamente importe em satisfação ou garantia da dívida. Portanto, ao tempo em que o processo foi novamente movimentado para apensamento ou novas buscas em 2007, a pretensão executória já se encontrava fulminada. De igual modo, no processo n.º 0000001-08.1996.8.15.0171, a penhora de veículo realizada em 1999 perdeu sua eficácia, seja porque feita apenas com base no extrato do DETRAN, seja porque o bem não foi efetivamente localizado, ou, ainda, pelo fato do bem ter sido devolvido à financeira, o que afasta a eficácia da penhora. Aliás, tanto é assim que o processo foi suspenso em 20 de janeiro de 2000, isso sem insurgência do exequente. E, aplicando-se a sistemática da contagem (1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição), tem-se que o termo inicial da prescrição foi 20 de janeiro de 2001 e o termo final ocorreu em 20 de janeiro de 2006. As petições da exequente entre 2002 e 2006 foram no sentido de pedir suspensão ou diligências que se provaram inúteis. Dessa forma, a prescrição consumou-se antes da reunião definitiva e das diligências do processo piloto que lograram algum êxito pífio anos mais tarde. Assim, tendo em vista a estabilização jurídica, impõe-se o reconhecimento da extinção, visto que seis anos se passaram sem que o Estado-Juiz pudesse expropriar qualquer bem do patrimônio do devedor para satisfação do crédito. II.3. Da Prescrição Intercorrente no Processo Piloto n.º 0000009-82.1996.8.15.0171 Por fim, impende analisar a situação do processo aglutinador, o de n.º 0000009-82.1996.8.15.0171. Neste feito, a controvérsia fática sobre a titularidade de veículos prolongou a fase inicial, mas, uma vez esclarecido que os bens não pertenciam aos executados, a suspensão por ausência de bens foi decretada em 12 de junho de 2001. Consequentemente, o prazo de suspensão de um ano se encerrou em 12 de junho de 2002, data que marca o início do prazo prescricional de cinco anos. O termo final da prescrição intercorrente, portanto, projetou-se para 12 de junho de 2007. É imperioso notar que, no interregno entre 2002 e 2007, a Exequente não logrou êxito em localizar bens penhoráveis. O pedido de Bacenjud realizado em 2005 resultou negativo, porque incapaz de garantir a execução ou interromper o fluxo prescricional de forma substancial. É que embora tenha sido realizada, em 02/12/2005, a penhora de R$ 15,16 (evento 109657440 - Pág. 94), tem-se que este valor não foi convertido em penhora, inexistindo qualquer ordem de transferência nos autos, sobretudo em virtude da sua insignificância. Não bastasse isso, o Banco do Brasil informou que o valor estava na conta poupança da executada. Logo, a eficácia da constrição não ficou demonstrada e, por conseguinte, não é possível, em razão dela, interromper o prazo prescricional, principalmente quando o exequente, intimado sobre o bloqueio, informou que estava buscando outros bens e requereu nova suspensão (109657440 - Pág. 100). Não fosse isso suficiente, há certidão relativa ao bloqueio informando que “até a presente data não houve confirmação ao bloqueio “ON-LINE” “(evento 109657440 - Pág. 100). Como já mencionado anteriormente, a jurisprudência é uníssona no sentido de que diligências infrutíferas não têm o poder de zerar a contagem do prazo. Desse modo, a prescrição consumou-se em meados de 2007. Os eventos ocorridos posteriormente, notadamente o bloqueio de R$ 140,85 em maio de 2010 e a penhora no rosto dos autos do inventário efetivada somente em 14 de agosto de 2014, ocorreram quando a pretensão executória já estava extinta. Ademais, a penhora no rosto dos autos, embora seja uma medida constritiva válida, foi tardia. O fato de ter sido realizada treze anos após a suspensão do processo (2001) e sete anos após a consumação da prescrição (2007), a torna ineficaz para reverter a extinção do crédito. Permitir que uma penhora realizada em 2014 aproveite a uma execução paralisada materialmente desde 2001 seria chancelar a imprescritibilidade das dívidas fiscais, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. A prescrição é matéria de ordem pública que, uma vez consumada, extingue o próprio crédito, de modo que atos posteriores de constrição são nulos ou, no mínimo, ineficazes para revigorar a obrigação extinta. Ainda, importa registrar que o veículo em nome de RAIMUNDO nunca foi localizado, ou seja, a penhora nunca se consolidou e, portanto, não tem força interruptiva. De igual modo, o imóvel em Estado diverso também não foi encontrado. Conclui-se, portanto, que em todas as cinco execuções fiscais, analisadas neste ato em conjunto, operou-se a prescrição intercorrente. O longo transcurso de tempo - quase três décadas desde a propositura das ações - sem a satisfação do crédito, aliado aos longos períodos de paralisação ou de diligências infrutíferas que ultrapassaram o lapso de seis anos (1+5), impõe o reconhecimento da extinção das execuções. A reunião dos processos não salvaguarda a Exequente da inércia verificado em cada um dos feitos individualmente considerados, tampouco a penhora tardia realizada no processo piloto tem eficácia sobre créditos já prescritos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE em relação a todos os créditos tributários perseguidos nas execuções fiscais n.º 0000009-82.1996.8.15.0171, n.º 0000033-13.1996.8.15.0171, n.º 0000021-96.1996.8.15.0171, n.º 0000003-75.1996.8.15.0171 e n.º 0000001-08.1996.8.15.0171, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, JULGANDO EXTINTAS cada uma delas, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de restrições extemporâneas que eventualmente recaíram sobre bens, como a ordem de restrição de transferência do veículo que nunca foi localizado, inclusive a penhora no rosto dos autos do inventário mencionada no relatório, expedindo-se os ofícios e mandados necessários para a liberação imediata. Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade, visto que a extinção decorre da prescrição intercorrente motivada pela não localização de bens. Após o trânsito e o cumprimento das diligências, arquivem-se. Por fim, registro que a sentença será lançada em todos os processos para fins de movimentar a decisão que os alcança. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, (data de publicação eletrônica). Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA FELIX DOS SANTOS em 05/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 18/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Juntada de informação

Todas as movimentações(167)