Procedimento Comum Cível 0805333-94.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805333-94.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 09:02

Transitado em Julgado em 12/03/2026

13/03/2026, 09:02

Decorrido prazo de MAXSUEL DEIZON DE FREITAS GOMES em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:18

Publicado Expediente em 19/02/2026.

19/02/2026, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 00:22

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 14:36

Indeferida a petição inicial

12/02/2026, 09:18

Determinado o arquivamento

12/02/2026, 09:18

Decorrido prazo de FRANCISCA LUSINETE ALVES LACERDA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:55

Conclusos para julgamento

06/02/2026, 11:33

Decorrido prazo de MAXSUEL DEIZON DE FREITAS GOMES em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:12

Publicado Expediente em 16/12/2025.

16/12/2025, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA LUSINETE ALVES LACERDA Advogado do(a) AUTOR: MAXSUEL DEIZON DE FREITAS GOMES - RN16547 REU: BANCO DO BRASIL DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0805333-94.2025.8.15.0141 Vistos os autos. FRANCISCA LUSINETE ALVES LACERDA ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a revisão de contratos por alegada abusividade de juros e cobrança indevida de parcelas que comprometem a integralidade de sua verba salarial. Requer, ainda, os benefícios da Justiça Gratuita, observada a declaração de hipossuficiência. Os autos foram distribuídos sob o rito ordinário, nos termos do Código de Processo Civil, com pedido de tutela de urgência (liminar), que será analisado após o cumprimento da presente determinação de emenda. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Objetivando viabilizar o recebimento da petição inicial, imperioso destacar que, de acordo com a Recomendação Conjunta CGJPB/CEIIN TJPB n. 01/2024 e a Recomendação CNJ nº 159/2024, subsiste a determinação direcionada aos juízes de primeiro grau para adotar as “medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”, de modo a assegurar a efetividade da jurisdição e a realização do direito fundamental de acesso à justiça. Desse modo, com fundamento nos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil, à luz das Recomendações n. 127/2022 e 159/2024, ambas do Conselho Nacional de Justiça, ratificadas pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, nos autos do PP nº 0000755-91.2024.2.00.0815, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, nos seguintes termos: (a) Juntar documentação comprobatória de sua alegada insuficiência de recursos, tais como: Declaração de Imposto de Renda (IRPF) dos últimos dois anos; Extratos bancários dos últimos três meses; Comprovantes de rendimentos (holerites, contracheques, etc.); Outros documentos que julgar pertinentes para comprovar a sua situação de hipossuficiência. (a.1) Apresentar a simulação do valor das custas e despesas em relação às quais requer a gratuidade. É facultado à parte autora, na mesma petição: - Recolher as custas judiciais e despesas processuais, ressaltando que tais verbas poderão lhe ser reembolsadas pela parte ré na hipótese de procedência dos pedidos formulados na exordial; - Requerer redução ou parcelamento (NCPC, art. 98, §§ 5º e 6º); ou - Ratificar o pedido de gratuidade da justiça. Por fim, a parte autora fica expressamente advertida de que, havendo acordo extrajudicial antes do recebimento da petição inicial, revela-se totalmente desnecessária a homologação judicial, de modo a privilegiar a ultima ratio da intervenção do Poder Judiciário. Decorrido o prazo processual, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, a depender do caso, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Catolé do Rocha/PB, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA DE ARAÚJO PAZ Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: FRANCISCA LUSINETE ALVES LACERDA Endereço: Rua Manoel Teodósio Neto, sn, casa, Pedro Serrao, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: MAXSUEL DEIZON DE FREITAS GOMES OAB: RN16547 Endereço: desconhecido Nome: BANCO DO BRASIL Endereço:. Comendador Renato Ribeiro Coutinho, 1886, CENTRO, SAPÉ - PB - CEP: 58340-000

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 09:58

Documentos

Sentença

•12/02/2026, 09:18

Decisão

•09/12/2025, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA LUSINETE ALVES LACERDA Advogado do(a) AUTOR: MAXSUEL DEIZON DE FREITAS GOMES - RN16547 REU: BANCO DO BRASIL DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0805333-94.2025.8.15.0141 Vistos os autos. FRANCISCA LUSINETE ALVES LACERDA ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a revisão de contratos por alegada abusividade de juros e cobrança indevida de parcelas que comprometem a integralidade de sua verba salarial. Requer, ainda, os benefícios da Justiça Gratuita, observada a declaração de hipossuficiência. Os autos foram distribuídos sob o rito ordinário, nos termos do Código de Processo Civil, com pedido de tutela de urgência (liminar), que será analisado após o cumprimento da presente determinação de emenda. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Objetivando viabilizar o recebimento da petição inicial, imperioso destacar que, de acordo com a Recomendação Conjunta CGJPB/CEIIN TJPB n. 01/2024 e a Recomendação CNJ nº 159/2024, subsiste a determinação direcionada aos juízes de primeiro grau para adotar as “medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”, de modo a assegurar a efetividade da jurisdição e a realização do direito fundamental de acesso à justiça. Desse modo, com fundamento nos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil, à luz das Recomendações n. 127/2022 e 159/2024, ambas do Conselho Nacional de Justiça, ratificadas pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, nos autos do PP nº 0000755-91.2024.2.00.0815, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, nos seguintes termos: (a) Juntar documentação comprobatória de sua alegada insuficiência de recursos, tais como: Declaração de Imposto de Renda (IRPF) dos últimos dois anos; Extratos bancários dos últimos três meses; Comprovantes de rendimentos (holerites, contracheques, etc.); Outros documentos que julgar pertinentes para comprovar a sua situação de hipossuficiência. (a.1) Apresentar a simulação do valor das custas e despesas em relação às quais requer a gratuidade. É facultado à parte autora, na mesma petição: - Recolher as custas judiciais e despesas processuais, ressaltando que tais verbas poderão lhe ser reembolsadas pela parte ré na hipótese de procedência dos pedidos formulados na exordial; - Requerer redução ou parcelamento (NCPC, art. 98, §§ 5º e 6º); ou - Ratificar o pedido de gratuidade da justiça. Por fim, a parte autora fica expressamente advertida de que, havendo acordo extrajudicial antes do recebimento da petição inicial, revela-se totalmente desnecessária a homologação judicial, de modo a privilegiar a ultima ratio da intervenção do Poder Judiciário. Decorrido o prazo processual, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, a depender do caso, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Catolé do Rocha/PB, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA DE ARAÚJO PAZ Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: FRANCISCA LUSINETE ALVES LACERDA Endereço: Rua Manoel Teodósio Neto, sn, casa, Pedro Serrao, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: MAXSUEL DEIZON DE FREITAS GOMES OAB: RN16547 Endereço: desconhecido Nome: BANCO DO BRASIL Endereço:. Comendador Renato Ribeiro Coutinho, 1886, CENTRO, SAPÉ - PB - CEP: 58340-000

15/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2026

Decorrido prazo de MAXSUEL DEIZON DE FREITAS GOMES em 12/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de FRANCISCA LUSINETE ALVES LACERDA em 10/02/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MAXSUEL DEIZON DE FREITAS GOMES em 05/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos.

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