Procedimento Comum Cível 0805366-84.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805366-84.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decretada a revelia

25/05/2026, 23:56

Expedição de Outros documentos.

25/05/2026, 23:56

Conclusos para decisão

19/05/2026, 08:35

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 01:37

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:52

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 08:29

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/02/2026, 10:07

Conclusos para despacho

06/02/2026, 08:35

Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:11

Decorrido prazo de JOALISSON BARBOSA DE LIMA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:11

Decorrido prazo de AILA MARIANA DA SILVA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:11

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 17:38

Publicado Expediente em 16/12/2025.

16/12/2025, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CAMILA DE OLIVEIRA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: AILA MARIANA DA SILVA - PB25621, ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA - PB31794, GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415, JOALISSON BARBOSA DE LIMA - PB34235, MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES - PB29536 REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0805366-84.2025.8.15.0141 Vistos os autos. CAMILA DE OLIVEIRA RIBEIRO ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA LIMINAR DE URGÊNCIA em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA, objetivando, em síntese, a imediata ligação do fornecimento de água em sua residência e indenização por danos morais, em razão da inércia da Concessionária. Requer, ainda, os benefícios da Justiça Gratuita, observada a declaração de hipossuficiência. Os autos foram distribuídos sob o rito ordinário, nos termos do Código de Processo Civil, com pedido de tutela de urgência (liminar), que será analisado após o cumprimento da presente determinação de emenda. É o breve relatório. DECIDO. Objetivando viabilizar o recebimento da petição inicial, imperioso destacar que, de acordo com a Recomendação Conjunta CGJPB/CEIIN TJPB n. 01/2024 e a Recomendação CNJ nº 159/2024, subsiste a determinação direcionada aos juízes de primeiro grau para adotar as “medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”, de modo a assegurar a efetividade da jurisdição e a realização do direito fundamental de acesso à justiça. Desse modo, com fundamento nos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil, à luz das Recomendações n. 127/2022 e 159/2024, ambas do Conselho Nacional de Justiça, ratificadas pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, nos autos do PP nº 0000755-91.2024.2.00.0815, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, nos seguintes termos: (a) Juntar documentação comprobatória de sua alegada insuficiência de recursos, tais como: Declaração de Imposto de Renda (IRPF) dos últimos dois anos; Extratos bancários dos últimos três meses; Comprovantes de rendimentos; Outros documentos que julgar pertinentes para comprovar a sua situação de hipossuficiência. (a.1) Apresentar a simulação do valor das custas e despesas em relação às quais requer a gratuidade. É facultado à parte autora, na mesma petição: - Recolher as custas judiciais e despesas processuais, ressaltando que tais verbas poderão lhe ser reembolsadas pela parte ré na hipótese de procedência dos pedidos formulados na exordial; - Requerer redução ou parcelamento (NCPC, art. 98, §§ 5º e 6º); ou - Ratificar o pedido de gratuidade da justiça. (b) Anexar comprovante de residência atual e legível em seu próprio nome, para fins de aferir a competência do juízo. Se em nome de terceiro, deverá comprovar a relação de pertinência (ex: contrato de aluguel ou declaração com firma reconhecida da titular do comprovante), sob pena de não acolhimento para fins de fixação da competência. A comprovação do endereço de residência da parte autora é de importância relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência e o Princípio do Juiz Natural. Prejudicada a apreciação da tutela de urgência em sede liminar, sem prejuízo de eventual deliberação judicial em caso de integralmente cumprida a emenda à inicial. Por fim, a parte autora fica expressamente advertida de que, havendo acordo extrajudicial antes do recebimento da petição inicial, revela-se totalmente desnecessária a homologação judicial, de modo a privilegiar a ultima ratio da intervenção do Poder Judiciário. Decorrido o prazo processual, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, a depender do caso, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Catolé do Rocha/PB, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA DE ARAÚJO PAZ Juíza de Direito

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 23:56

Decisão

•25/05/2026, 23:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CAMILA DE OLIVEIRA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: AILA MARIANA DA SILVA - PB25621, ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA - PB31794, GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415, JOALISSON BARBOSA DE LIMA - PB34235, MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES - PB29536 REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0805366-84.2025.8.15.0141 Vistos os autos. CAMILA DE OLIVEIRA RIBEIRO ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA LIMINAR DE URGÊNCIA em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA, objetivando, em síntese, a imediata ligação do fornecimento de água em sua residência e indenização por danos morais, em razão da inércia da Concessionária. Requer, ainda, os benefícios da Justiça Gratuita, observada a declaração de hipossuficiência. Os autos foram distribuídos sob o rito ordinário, nos termos do Código de Processo Civil, com pedido de tutela de urgência (liminar), que será analisado após o cumprimento da presente determinação de emenda. É o breve relatório. DECIDO. Objetivando viabilizar o recebimento da petição inicial, imperioso destacar que, de acordo com a Recomendação Conjunta CGJPB/CEIIN TJPB n. 01/2024 e a Recomendação CNJ nº 159/2024, subsiste a determinação direcionada aos juízes de primeiro grau para adotar as “medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”, de modo a assegurar a efetividade da jurisdição e a realização do direito fundamental de acesso à justiça. Desse modo, com fundamento nos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil, à luz das Recomendações n. 127/2022 e 159/2024, ambas do Conselho Nacional de Justiça, ratificadas pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, nos autos do PP nº 0000755-91.2024.2.00.0815, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, nos seguintes termos: (a) Juntar documentação comprobatória de sua alegada insuficiência de recursos, tais como: Declaração de Imposto de Renda (IRPF) dos últimos dois anos; Extratos bancários dos últimos três meses; Comprovantes de rendimentos; Outros documentos que julgar pertinentes para comprovar a sua situação de hipossuficiência. (a.1) Apresentar a simulação do valor das custas e despesas em relação às quais requer a gratuidade. É facultado à parte autora, na mesma petição: - Recolher as custas judiciais e despesas processuais, ressaltando que tais verbas poderão lhe ser reembolsadas pela parte ré na hipótese de procedência dos pedidos formulados na exordial; - Requerer redução ou parcelamento (NCPC, art. 98, §§ 5º e 6º); ou - Ratificar o pedido de gratuidade da justiça. (b) Anexar comprovante de residência atual e legível em seu próprio nome, para fins de aferir a competência do juízo. Se em nome de terceiro, deverá comprovar a relação de pertinência (ex: contrato de aluguel ou declaração com firma reconhecida da titular do comprovante), sob pena de não acolhimento para fins de fixação da competência. A comprovação do endereço de residência da parte autora é de importância relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência e o Princípio do Juiz Natural. Prejudicada a apreciação da tutela de urgência em sede liminar, sem prejuízo de eventual deliberação judicial em caso de integralmente cumprida a emenda à inicial. Por fim, a parte autora fica expressamente advertida de que, havendo acordo extrajudicial antes do recebimento da petição inicial, revela-se totalmente desnecessária a homologação judicial, de modo a privilegiar a ultima ratio da intervenção do Poder Judiciário. Decorrido o prazo processual, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, a depender do caso, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Catolé do Rocha/PB, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA DE ARAÚJO PAZ Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(33)

Decretada a revelia

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 18/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Antecipação de tutela

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOALISSON BARBOSA DE LIMA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AILA MARIANA DA SILVA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Todas as movimentações(21)