Cumprimento de sentença 0800703-92.2025.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800703-92.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 11:24

Determinada diligência

28/04/2026, 10:04

Conclusos para despacho

22/04/2026, 12:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/04/2026, 12:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/04/2026, 08:15

Recebidos os autos

09/04/2026, 06:34

Juntada de decisão

09/04/2026, 06:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/01/2026, 09:50

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2026, 06:36

Juntada de Petição de recurso inominado

21/01/2026, 16:44

Publicado Expediente em 16/12/2025.

16/12/2025, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JONAS DE SOUSA BATISTA - PB24906 REU: BANCO CBSS S.A. Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 PJEC n. 0800703-92.2025.8.15.0141 Vistos os autos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação civil por danos morais proposta por ANTÔNIO FERNANDES DA SILVA em face de BANCO DIGIO S.A. O autor afirma que teve seu nome negativado indevidamente pelo réu, ao ser surpreendido com restrições nos valores de R$ 126,48 e R$ 80,00 quando buscava crédito rural (ID 107327270). Alega desconhecer tais débitos e sustenta que jamais deixou de adimplir parcelas relativas a qualquer contrato indicado pelo banco. O réu, em sua contestação, inicialmente informa que ocorreu a cisão parcial entre Bradesco e Banco Digio – Contrato originado pelo Bradesco Financiamentos é atualmente gerido pelo Banco Digio. No mérito sustenta que a negativação do nome do autor decorre dos contratos nº 900000814619184 e nº 900000814619276, supostamente firmados por ambas as partes em 25/06/2020, originados de operação de refinanciamento. Alega, ainda, que o último pagamento referente a tais contratos teria sido realizado por ambos em 19/02/2025. É o breve relatório.DECIDO DA PRELIMINAR: Da ausência de interesse de agir da parte autora A falta de interesse de agir consiste em matéria de defesa da parte ré, na sua contestação alega a autora não ter demonstrado o seu interesse de agir, como pode depreender do artigo 337, IX do CPC: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual. Em que pese a alegação da parte promovida é de que a parte promovente deixou de requerer o pleito indenizatório na seara administrativa. Não merece agasalho tais argumentos, tendo em vista que a exigência de procedimento administrativo como requisito para ingresso de ação, viola o preceito constitucional de acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito Ademais a jurisprudência pátria, inclusive do STF e STJ, é pacífica no sentido de que não é condição para o interesse de agir o prévio esgotamento da via administrativa, especialmente em demandas consumeristas, em que o vício ou defeito na prestação do serviço é alegado e comprovado de plano: (STF - RE: 1236832 MS 0802861-80.2018.8.12.0002, Relator.: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 22/02/2022, Data de Publicação: 25/02/2022). CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Em harmonia com essa leitura, o nosso Tribunal tem reconhecido de forma reiterada que, em ações consumeristas contra bancos visando declarar inexistência de débito, cessar descontos e obter repetição de indébito e indenização, o prévio requerimento administrativo, por si só, não se configura como condição da ação, sob pena de afronta ao direito fundamental de acesso à justiça. Colaciono os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais – Indeferimento da petição inicial – Exigência de prévio requerimento administrativo – Inexistência de previsão legal – Violação ao direito de acesso à justiça – Nulidade da sentença – Provimento do recurso. [...] A ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa não constitui fundamento válido para o indeferimento da petição inicial em ação declaratória de inexistência de débito. A exigência de protocolo administrativo prévio como condição para configuração do interesse de agir viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, salvo previsão legal expressa ou indícios concretos de litigância predatória. [...]”. (TJPB: 0802104-42.2024.8.15.0051, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2025) - Grifos acrescentados. Desta feita, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO: A regra processual consagrada em nosso ordenamento jurídico-processual é que cabe ao Promovente o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que, ao Promovido, cabe o dever de provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Neste sentido, dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Contudo, em meio a relação à relação consumerista têm-se o princípio básico, segundo o qual, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (art. 6º, VIII, do CPC). In casu, como se trata de prova negativa, ausência de débito, caberia à parte promovida o referido ônus de comprovar a existência da dívida, não tendo a mesma logrado êxito nesse sentido, pelo contrário, o réu informou que o autor realizou os pagamentos regulares até 19/02/2025, o que abrange de forma inequívoca todas as parcelas anteriores, inclusive as parcelas de outubro de 2021 que foram objeto da negativação apontada como fundamento do débito, ou seja, a negativação, portanto, recaiu sobre um período já adimplido, tratando-se de erro evidente na gestão do réu. Logo, foi indevida a inclusão do autor no cadastro de inadimplentes. DO DANO MORAL: Como se observa dos autos, a conduta do promovido ocasionou significativos transtornos à parte autora, cujo nome foi indevidamente negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Tal circunstância, por si só, é suficiente para ensejar a reparação por danos morais, por se tratar de situação apta a gerar evidente constrangimento e abalo à esfera íntima do consumidor. É pacífico que o dano moral tem por finalidade proporcionar à vítima uma compensação pelo sofrimento experimentado, bem como desestimular o ofensor da repetição de condutas semelhantes, conferindo à indenização caráter também pedagógico. No caso concreto, a negativação irregular configura ato ilícito e acarreta dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica, uma vez que a indevida restrição atinge diretamente a honra, a credibilidade e a imagem da parte autora perante o mercado. Para a fixação do valor da indenização por danos morais, deve-se considerar a dupla finalidade do instituto, ou seja, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa, e a compensação da vítima pela lesão vivenciada, sem, contudo, constituir fonte de lucro indevido. Desta forma, a título de indenização por danos morais, entendo por razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). DISPOSITIVO: Isto posto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: I - DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito nos valores de R$ 126,48 (Cento e Vinte e Seis Reais e Quarenta e Oito Centavos) e R$ 80,00 (Oitenta Reais) referente ao mês de outubro de 2021, relativo aos contratos nº 900000814619184 e nº 900000814619276, originados pela Bradesco Financiamentos e cedidos ao réu, determinando que a parte promovida se abstenha de realizar novas cobranças à parte promovente por esta dívida. II - DETERMINAR que a ré promova a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.) em relação ao débito aqui declarado inexistente, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão; III- CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC, alterado pela Lei 14.905/24), a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, CC, alterado pela Lei 14.905/24, a contar da citação (art. 405, CC). Sem custas e sem honorários, tendo em vista que o presente feito tramita sob o rito da Lei nº 9.099/1995. DISPOSIÇÕES FINAIS: Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para requerer o cumprimento da presente sentença, no prazo de 15 dias, com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, efetuadas as devidas compensações, se for o caso. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Catolé do Rocha/PB, datado e assinado digitalmente. FERNANDA DE ARAÚJO PAZ Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 13:41

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 10:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/04/2026, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JONAS DE SOUSA BATISTA - PB24906 REU: BANCO CBSS S.A. Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 PJEC n. 0800703-92.2025.8.15.0141 Vistos os autos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação civil por danos morais proposta por ANTÔNIO FERNANDES DA SILVA em face de BANCO DIGIO S.A. O autor afirma que teve seu nome negativado indevidamente pelo réu, ao ser surpreendido com restrições nos valores de R$ 126,48 e R$ 80,00 quando buscava crédito rural (ID 107327270). Alega desconhecer tais débitos e sustenta que jamais deixou de adimplir parcelas relativas a qualquer contrato indicado pelo banco. O réu, em sua contestação, inicialmente informa que ocorreu a cisão parcial entre Bradesco e Banco Digio – Contrato originado pelo Bradesco Financiamentos é atualmente gerido pelo Banco Digio. No mérito sustenta que a negativação do nome do autor decorre dos contratos nº 900000814619184 e nº 900000814619276, supostamente firmados por ambas as partes em 25/06/2020, originados de operação de refinanciamento. Alega, ainda, que o último pagamento referente a tais contratos teria sido realizado por ambos em 19/02/2025. É o breve relatório.DECIDO DA PRELIMINAR: Da ausência de interesse de agir da parte autora A falta de interesse de agir consiste em matéria de defesa da parte ré, na sua contestação alega a autora não ter demonstrado o seu interesse de agir, como pode depreender do artigo 337, IX do CPC: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual. Em que pese a alegação da parte promovida é de que a parte promovente deixou de requerer o pleito indenizatório na seara administrativa. Não merece agasalho tais argumentos, tendo em vista que a exigência de procedimento administrativo como requisito para ingresso de ação, viola o preceito constitucional de acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito Ademais a jurisprudência pátria, inclusive do STF e STJ, é pacífica no sentido de que não é condição para o interesse de agir o prévio esgotamento da via administrativa, especialmente em demandas consumeristas, em que o vício ou defeito na prestação do serviço é alegado e comprovado de plano: (STF - RE: 1236832 MS 0802861-80.2018.8.12.0002, Relator.: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 22/02/2022, Data de Publicação: 25/02/2022). CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Em harmonia com essa leitura, o nosso Tribunal tem reconhecido de forma reiterada que, em ações consumeristas contra bancos visando declarar inexistência de débito, cessar descontos e obter repetição de indébito e indenização, o prévio requerimento administrativo, por si só, não se configura como condição da ação, sob pena de afronta ao direito fundamental de acesso à justiça. Colaciono os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais – Indeferimento da petição inicial – Exigência de prévio requerimento administrativo – Inexistência de previsão legal – Violação ao direito de acesso à justiça – Nulidade da sentença – Provimento do recurso. [...] A ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa não constitui fundamento válido para o indeferimento da petição inicial em ação declaratória de inexistência de débito. A exigência de protocolo administrativo prévio como condição para configuração do interesse de agir viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, salvo previsão legal expressa ou indícios concretos de litigância predatória. [...]”. (TJPB: 0802104-42.2024.8.15.0051, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2025) - Grifos acrescentados. Desta feita, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO: A regra processual consagrada em nosso ordenamento jurídico-processual é que cabe ao Promovente o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que, ao Promovido, cabe o dever de provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Neste sentido, dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Contudo, em meio a relação à relação consumerista têm-se o princípio básico, segundo o qual, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (art. 6º, VIII, do CPC). In casu, como se trata de prova negativa, ausência de débito, caberia à parte promovida o referido ônus de comprovar a existência da dívida, não tendo a mesma logrado êxito nesse sentido, pelo contrário, o réu informou que o autor realizou os pagamentos regulares até 19/02/2025, o que abrange de forma inequívoca todas as parcelas anteriores, inclusive as parcelas de outubro de 2021 que foram objeto da negativação apontada como fundamento do débito, ou seja, a negativação, portanto, recaiu sobre um período já adimplido, tratando-se de erro evidente na gestão do réu. Logo, foi indevida a inclusão do autor no cadastro de inadimplentes. DO DANO MORAL: Como se observa dos autos, a conduta do promovido ocasionou significativos transtornos à parte autora, cujo nome foi indevidamente negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Tal circunstância, por si só, é suficiente para ensejar a reparação por danos morais, por se tratar de situação apta a gerar evidente constrangimento e abalo à esfera íntima do consumidor. É pacífico que o dano moral tem por finalidade proporcionar à vítima uma compensação pelo sofrimento experimentado, bem como desestimular o ofensor da repetição de condutas semelhantes, conferindo à indenização caráter também pedagógico. No caso concreto, a negativação irregular configura ato ilícito e acarreta dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica, uma vez que a indevida restrição atinge diretamente a honra, a credibilidade e a imagem da parte autora perante o mercado. Para a fixação do valor da indenização por danos morais, deve-se considerar a dupla finalidade do instituto, ou seja, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa, e a compensação da vítima pela lesão vivenciada, sem, contudo, constituir fonte de lucro indevido. Desta forma, a título de indenização por danos morais, entendo por razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). DISPOSITIVO: Isto posto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: I - DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito nos valores de R$ 126,48 (Cento e Vinte e Seis Reais e Quarenta e Oito Centavos) e R$ 80,00 (Oitenta Reais) referente ao mês de outubro de 2021, relativo aos contratos nº 900000814619184 e nº 900000814619276, originados pela Bradesco Financiamentos e cedidos ao réu, determinando que a parte promovida se abstenha de realizar novas cobranças à parte promovente por esta dívida. II - DETERMINAR que a ré promova a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.) em relação ao débito aqui declarado inexistente, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão; III- CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC, alterado pela Lei 14.905/24), a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, CC, alterado pela Lei 14.905/24, a contar da citação (art. 405, CC). Sem custas e sem honorários, tendo em vista que o presente feito tramita sob o rito da Lei nº 9.099/1995. DISPOSIÇÕES FINAIS: Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para requerer o cumprimento da presente sentença, no prazo de 15 dias, com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, efetuadas as devidas compensações, se for o caso. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Catolé do Rocha/PB, datado e assinado digitalmente. FERNANDA DE ARAÚJO PAZ Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Expediente em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(33)