Procedimento Comum Cível 0805414-43.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805414-43.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE DO NASCIMENTO CARNEIRO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: AILA MARIANA DA SILVA - PB25621, ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA - PB31794, GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415, JOALISSON BARBOSA DE LIMA - PB34235, MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES - PB29536 REU: BANCO BRADESCO DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO CUMPRIR COM URGÊNCIA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0805414-43.2025.8.15.0141 Vistos os autos. JOSÉ DO NASCIMENTO CARNEIRO DA COSTA, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA LIMINAR DE URGÊNCIA em face do BANCO BRADESCO S/A. Em suma, o Autor alega a contratação de empréstimos indevidos, requerendo a anulação dos contratos, a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Afirma que os empréstimos foram concedidos sobre Auxílio-Doença Temporário (Espécie 31), benefício impenhorável e insuscetível de consignação, o que, juntamente com os descontos supostamente fraudulentos, configura dano irreparável. Requer, ainda, os benefícios da Justiça Gratuita. Os autos foram distribuídos sob o rito ordinário (CPC). O pedido de Tutela de Urgência e o pedido de Justiça Gratuita serão analisados após o cumprimento da presente determinação de emenda. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Para que se possa examinar de forma segura e fundamentada o pedido de Justiça Gratuita (Art. 99, § 2º, do CPC) e o requisito da probabilidade do direito para a concessão da Tutela de Urgência (Art. 300 do CPC), torna-se indispensável a comprovação formal da situação econômica e previdenciária do Autor. INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, nos seguintes termos: a) Juntar aos autos o Extrato de Pagamento (ou a Carta de Concessão) do Benefício Previdenciário (INSS), a fim de comprovar, de forma cabal, a natureza (Espécie 31) e o valor líquido do benefício atualmente percebido, bem como juntar os extratos bancários e forma legível. Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Catolé do Rocha/PB, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA DE ARAÚJO PAZ Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: JOSE DO NASCIMENTO CARNEIRO DA COSTA Endereço: JOSEFA OLINDINA DA CONCEIÇÃO, S/N, JOSE AMERICO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado: GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR OAB: PB22415 Endereço: desconhecido Advogado: AILA MARIANA DA SILVA OAB: PB25621 Endereço: PRAÇA PREFEITO JOSE SERGIO MAIA, 92, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado: MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES OAB: PB29536 Endereço: R SEVERINO PEDRO DE SOUZA, 102, CENTRO, SÃO BENTO - PB - CEP: 58865-000 Advogado: ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA OAB: PB31794 Endereço: IRMA JUSTITIA KARSTENER, 113, TANCREDO NEVES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: JOALISSON BARBOSA DE LIMA OAB: PB34235 Endereço: RUA FRANCISCO DANTAS DE FREITAS, S/N, LOT. SÃO PAULO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira_**, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06028-080

15/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(40)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 12/05/2026 11:10 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DO NASCIMENTO CARNEIRO DA COSTA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DO NASCIMENTO CARNEIRO DA COSTA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(36)