Procedimento Comum Cível 0805961-83.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805961-83.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805961-83.2025.8.15.0141. AUTOR: DIEGO MARTINS DINIZ - PB19185, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR - PB17617 PARTE PROMOVIDA: Nome: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA Endereço: AV DARIO LOPES DOS SANTOS, 2.197, REBOUÇAS, CURITIBA - PR - CEP: 80210-010 DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE PROMOVENTE: Nome: PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DE SOUSA Endereço: Alto dos carneiros, s/n, zona rural, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogados do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DE SOUSA em face de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA O autor requer, em sede liminar, a determinação judicial para que a empresa ré promova a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes em virtude de dívida que alega ser inexistente, bem como a sustação de toda e qualquer cobrança relativa aos contratos contestados. É o breve relatório. Decido. Nessa perspectiva, o pleito de gratuidade de justiça deve ser acolhido, considerando a insuficiência de recursos devidamente comprovada, o que assegura ao promovente o pleno acesso à justiça sem que isso represente um ônus desproporcional à sua capacidade econômica, garantindo o direito fundamental previsto na Constituição Federal e detalhado na legislação processual civil vigente. A tutela provisória de urgência, conforme prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige para sua concessão a presença concomitante de dois pressupostos inafastáveis: a probabilidade do direito (o fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (o periculum in mora). O promovente requereu a tutela de urgência antecipada com o objetivo de obter, imediatamente, a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, sob o argumento de que a manutenção da negativação decorre de um débito que nunca contraiu e que impede a concretização de um financiamento imobiliário. A análise dos autos revela a plausibilidade das alegações deduzidas na petição inicial, de modo a autorizar, em sede de cognição sumária e não exauriente, o deferimento da medida provisória pleiteada. A probabilidade do direito do autor reside na demonstração indiciária de que a negativação de seu nome, promovida pela Ré BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA., é indevida e se configura como decorrente de uma relação jurídica que o autor veementemente refuta ter estabelecido. Os fatos narrados na petição inicial e corroborados pelos documentos acostados apontam que o autor, um indivíduo de baixa renda, com a legítima expectativa de adquirir sua primeira moradia por meio do programa social “Minha Casa Minha Vida”, foi surpreendido em 23 de outubro de 2025 pela informação, prestada pela instituição financeira Caixa Econômica Federal (diálogos via WhatsApp, ID 128841263, p. 33-34, e registros de áudio ID 128841966 e 128841269), de que seu cadastro estava inviabilizado devido a pendências financeiras registradas em seu CPF em favor da empresa ré, O Boticário. Vê-se que o autor expressamente declara nunca ter adquirido produtos ou contratado serviços com a ré, tornando a origem do débito misteriosa e passível de fraude, falha de sistema ou lançamento equivocado de dados cadastrais. O promovente, para não perder a oportunidade de financiamento, efetuou o pagamento do valor de R$ 234,96 (duzentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos) em 24 de outubro de 2025, referente a um dos débitos contestados, conforme comprovante (ID 128841260, p. 30, e ID 128841277, p. 42). Contudo, a efetivação deste pagamento, que visava sanar uma dívida que ele próprio não reconhecia, não apenas não resolveu o problema, como também foi seguida pela constatação de que novas cobranças, ou a persistência das anteriores, ainda o mantinham em situação de inadimplência perante o SERASA, conforme registros de tela (ID 128841258, p. 26-27), indicando valores adicionais de R$ 449,52 e R$ 259,40, relacionados a contratos diferentes (nº 396263546 e 389197369), mas ambos ligados à marca O Boticário. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação na hipótese vertente é palpável e transcende a mera restrição de crédito. O autor demonstrou que a manutenção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito está impedindo diretamente a concretização de seu objetivo de vida de adquirir a casa própria por meio de um financiamento imobiliário específico (Minha Casa Minha Vida). A comprovação dos diálogos com a Caixa Econômica Federal e o reconhecimento de que a pendência cadastral era o único obstáculo para a continuidade do processo de financiamento (ID 128841263, p. 34) estabelecem um nexo causal direto entre a negativação e o prejuízo iminente. A demora na exclusão do registro de inadimplência pode resultar na perda definitiva da oportunidade de financiamento, comprometendo, de forma grave e imediata, o direito fundamental à moradia e o projeto existencial do promovente. Portanto, o periculum in mora não se limita à dificuldade de acesso a novas linhas de crédito, mas à interrupção de um processo já iniciado e fundamental para a vida do autor. A providência pleiteada – a baixa imediata dos registros restritivos – mostra-se plenamente reversível, conforme exige o § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Na hipótese de a ação ser julgada improcedente ao final da instrução processual, sendo reconhecida a validade do débito e a licitude da conduta do réu, nada impede que o nome do autor seja reincluído nos cadastros de inadimplentes. Diante do exposto e em sede de cognição sumária, verificada a presença concomitante dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Desta forma, determino à parte Promovida, BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, que, no prazo improrrogável de 03 (três) dias promova as seguintes medidas: Exclusão Imediata: Proceda à imediata exclusão e baixa de toda e qualquer anotação restritiva de crédito em nome de PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DE SOUSA, CPF 139.789.244-71, nos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, CCF ou quaisquer outros), relacionadas aos contratos nº 396263546 e 389197369, ou a quaisquer outros débitos vinculados à Ré, até o julgamento final da lide. Sustação de Cobranças: Cesse, de imediato, a realização de quaisquer cobranças, judiciais ou extrajudiciais, referentes aos débitos mencionados na inicial, sob pena de incorrer em litigância de má-fé e multa. Adotem-se as seguintes providências: Cite-se a parte promovida, BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA., no endereço indicado na exordial, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se a parte promovida, por oficial de justiça, se necessário, ou pelo meio eletrônico, desta Decisão Interlocutória, para que tome ciência da tutela de urgência deferida e cumpra imediatamente as obrigações impostas, sob as penas cabíveis, devendo comprovar o cumprimento nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FELIPE HASSON em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DE SOUSA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE HASSON em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DE SOUSA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 30/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Expediente em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 02/06/2026 09:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

Decorrido prazo de HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR em 27/03/2026 23:59.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB

Recebidos os autos.

Proferido despacho de mero expediente

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