Procedimento Comum Cível 0870887-22.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0870887-22.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de G N C AGENCIA DE PUBLICIDADE E COMINICACAO LTDA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 01:18

Decorrido prazo de G N C AGENCIA DE PUBLICIDADE E COMINICACAO LTDA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:34

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

08/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:52

Publicado Decisão em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:52

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 21:34

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 21:34

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 11:50

Conclusos para despacho

25/03/2026, 10:52

Decorrido prazo de G N C AGENCIA DE PUBLICIDADE E COMINICACAO LTDA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:12

Publicado Despacho em 16/12/2025.

16/12/2025, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870887-22.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos. A parte autora pleiteia os benefícios da gratuidade judicial. Contudo, a concessão às pessoas jurídicas depende de comprovação de sua real situação financeira, sendo tal ônus da prova da própria autora. Nesse sentido enuncia a súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.035.202/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Ante o exposto, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, em 15 dias, juntar aos autos a última declaração do IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas), bem como os balancetes e extratos bancários dos últimos três meses, que demonstrem hipossuficiência financeira, sob pena de ser indeferido o benefício requerido por ausência de comprovação. P.I. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 18:46

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 21:34

Decisão

•25/03/2026, 21:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870887-22.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos. A parte autora pleiteia os benefícios da gratuidade judicial. Contudo, a concessão às pessoas jurídicas depende de comprovação de sua real situação financeira, sendo tal ônus da prova da própria autora. Nesse sentido enuncia a súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.035.202/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Ante o exposto, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, em 15 dias, juntar aos autos a última declaração do IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas), bem como os balancetes e extratos bancários dos últimos três meses, que demonstrem hipossuficiência financeira, sob pena de ser indeferido o benefício requerido por ausência de comprovação. P.I. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de G N C AGENCIA DE PUBLICIDADE E COMINICACAO LTDA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de G N C AGENCIA DE PUBLICIDADE E COMINICACAO LTDA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de G N C AGENCIA DE PUBLICIDADE E COMINICACAO LTDA em 05/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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