Procedimento Comum Cível 0876536-65.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0876536-65.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PATRICIO PEREIRA DA SILVA REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0876536-65.2025.8.15.2001 Trata-se de ação de repetição de indébito, na qual o Promovente pleiteia a reparação da integridade física por meio de indenização com função punitiva e pedagógica. A fim de demonstrar a impossibilidade de pagar as custas do processo, o Promovente juntou a Declaração de Isenção de Imposto de Renda e, mesmo intimado para comprovar hipossuficiência, não o fez. Assim, considerando as alegações do Autor, não se pode afirmar que sua hipossuficiência financeira seja absoluta. Há disponibilidade para pagar, senão a integralidade, ao menos parte das despesas processuais, máxime porque o Demandante não apresentou nenhum argumento, tampouco documento, revelando despesas pessoais que o impossibilitassem por completo de contribuir, ainda que parcialmente, para o custeio da ação. O CPC de 2015 trouxe inovação para aqueles para quem o pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, fulminar o acesso à justiça. Sobre a matéria, dispõe o art. 98 do novo código: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nada obstante, os §§ 5º e 6º do mesmo dispositivo disciplinaram soluções intermediárias, para que a parte autora possa, na medida de suas condições econômicas, custear o processo sem, contudo, comprometer sua subsistência. Confira-se: “§ 5º. A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." Como se pode perceber pelas regras acima, além do deferimento da gratuidade relativa a apenas algumas despesas do processo e do parcelamento, o juiz poderá ainda conceder desconto sobre o montante total devido. Desse modo, considerando o valor dos rendimentos do Promovente, comprovados nesta ação, tem-se que o pagamento integral poderá inviabilizar seu acesso à Justiça. Assim, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, a fim de garantir tal acesso e, da mesma forma, a contraprestação pelos gastos públicos com a movimentação da máquina judiciária, DEFIRO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA, para conceder desconto que fixo em 60% (sessenta por cento) sobre o valor das custas processuais e honorários de sucumbência, excluindo-se, contudo, do benefício ora deferido eventuais despesas postais, diligências de oficial de justiça e honorários periciais. Feita a simulação nesta oportunidade, verifiquei que o valor das custas iniciais é de R$ 4.465,50 e, com o desconto de 60%, resulta no total de R$ 1.786,20. FACULTO ainda à parte Promovente o parcelamento do valor das custas e despesas de ingresso em até 06 (seis) prestações mensais e sucessivas (art. 98, § 6º, CPC). Por fim, DETERMINO a intimação do Autor para efetuar o pagamento da 1ª parcela no prazo de 15 (quinze) dias e das subsequentes até 30 (trinta) dias após o pagamento anterior, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Efetuado o pagamento da 1ª parcela, voltem-me os autos conclusos para impulsionamento do feito. João Pessoa, 10 de dezembro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de PATRICIO PEREIRA DA SILVA em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIO PEREIRA DA SILVA em 20/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a citação de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (REU)

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Juntada de Petição de resposta

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Todas as movimentações(49)