Procedimento Comum Cível 0863866-92.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0863866-92.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WALDEMAR SOARES RIBEIRO JUNIOR REU: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0863866-92.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com pedido de Tutela de Urgência proposta por WALDEMAR SOARES RIBEIRO JUNIOR em face do ESTADO DA PARAÍBA. O Autor, Auditor Fiscal Tributário Estadual de Mercadorias em Trânsito, objetiva a anulação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD nº 2024.000192568-1) e do consequente Ato Governamental nº 3.131, publicado em 12 de setembro de 2025, que culminou em sua demissão. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para a suspensão imediata dos efeitos do ato demissório e sua reintegração ao cargo, com restabelecimento da remuneração. O requerente alega diversas nulidades no PAD, destacando a composição da Comissão Processante sem a participação de Procurador do Estado (em alegada ofensa ao Art. 136, XIII, da Constituição Estadual da Paraíba). Sustenta também a quebra do devido processo legal por ausência de acareação obrigatória de testemunhas com depoimentos flagrantemente contraditórios (Art. 146, § 2º, da LC nº 58/2003). Apontou ainda o cerceamento de defesa por não ter sido intimado pessoalmente da decisão final do PAD para interposição de recurso administrativo (Arts. 26 e 28 da Lei nº 9.784/99 e Art. 99 da LC nº 58/03). O Estado da Paraíba manifestou-se (Id 126480738), pugnando pelo indeferimento da tutela, sob a tese da presunção de legitimidade do ato administrativo e a ausência de prejuízo na condução do PAD. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 300 do CPC, ‘A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’. Assim, da leitura conjugada do disposto no art. 300, caput e § 3º e art. 303, ambos do CPC, constata-se que a tutela provisória tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato e 3) reversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito invocado pelo Autor, servidor estável, está configurada em razão das sérias e relevantes alegações de vícios formais no Processo Administrativo Disciplinar que podem anular o ato demissório. Inicialmente, a validade do ato demissório depende da estrita observância do devido processo legal e dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis também à esfera administrativa por força do Art. 5º, LV, da Constituição Federal. Vejamos: Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; No caso, constata-se a plausibilidade da alegação de nulidade por inobservância da obrigatoriedade de acareação dos depoimentos. O Art. 146, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 58/2003 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba) estabelece que: "Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes envolvidos". O texto legal usa a forma imperativa. Conforme a petição inicial, que transcreve excertos do PAD, o depoimento da testemunha José Luiz, motorista, descreve o Auditor Fiscal abordado como "moreno e baixo", o que é incompatível com as características físicas do Autor, Waldemar Soares Ribeiro Júnior (que possui mais de 1,80m). Essa contradição sobre a autoria, que é um ponto central para a tipificação da infração, torna a acareação obrigatória, sob pena de nulidade do procedimento por cerceamento de defesa e violação do princípio constitucional do in dubio pro reo na apuração de falta grave. O alegado vício se afigura relevante e potencialmente insanável na esfera administrativa, demonstrando a probabilidade de que esta ação logre êxito na anulação do PAD, justificando a suspensão dos efeitos do ato demissório. Some-se a isso a grave alegação de cerceamento de defesa pela ausência de intimação do servidor a respeito da decisão final do PAD para que pudesse exercer o direito de interposição de recurso ou pedido de reconsideração (Arts. 97 e 99 da LC 58/03). A demissão foi publicada no Diário Oficial antes da cientificação formal do servidor e de seus procuradores. A ofensa a direitos e garantias constitucionais e legais na condução do PAD, especialmente quando envolve a penalidade máxima (demissão), afasta em princípio a presunção de legalidade e legitimidade do ato, autorizando a intervenção judicial cautelar. O perigo de dano reside na natureza alimentar da remuneração e na situação de extrema vulnerabilidade financeira imposta ao Autor. O requerente é servidor público há mais de 43 anos, tendo sido demitido em setembro de 2025, e está, atualmente, desprovido de sua única fonte de renda, conforme os contracheques e a declaração de imposto de renda juntados (Id 125410403, 125410401). Ademais, o Autor é pessoa idosa, contando com 63 anos, e demonstrou possuir diversas obrigações financeiras fixas decorrentes de empréstimos, financiamentos e sustento familiar (Id 125410404, 125410406, 125410414), o que acentua o risco de grave prejuízo à sua subsistência e à de sua família. A suspensão da remuneração, nesse contexto, fere a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, caracterizando um dano irreparável ou de difícil reparação. A despeito do argumento apresentado pela Fazenda Pública quanto à irreversibilidade (Art. 300, § 3º, do CPC), a tutela de urgência que determina a reintegração para a continuidade da percepção de verbas remuneratórias possui o caráter de provisoriedade reversível. Em eventual improcedência do pedido ao final do processo, os valores recebidos a título de remuneração poderão ser compensados ou restituídos ao erário, ao passo que a privação do sustento, no curso da demanda, resultaria em dano grave à subsistência do servidor e de sua família. Prevalece, no sopesamento dos interesses, o direito à dignidade e à subsistência do ex-servidor, que será obrigado a aguardar o julgamento final da legalidade de um ato que, em tese, padece de nulidade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar ao ESTADO DA PARAÍBA que promova a imediata suspensão dos efeitos do Ato Governamental nº 3.131 e do Processo Administrativo Disciplinar nº 2024.000192568-1, bem como efetue a imediata reintegração do autor, com o restabelecimento do pagamento integral de sua remuneração e demais vantagens funcionais. Oficie-se à autoridade administrativa para cumprimento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo de responsabilização pessoal em caso de descumprimento. Esta decisão serve como ofício para fins de cumprimento. Levando-se em conta a própria natureza da lide, sendo inviável a mediação e a conciliação, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Sendo assim, cite-se a parte promovida para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia sobre a parte disponível da pretensão (arts. 344 e 345, II, CPC). A seguir, e INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adote as seguintes providencias: 1.Oferecida a defesa, à impugnação, no prazo legal. 1.1 Com ou sem resposta, da parte autora, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, no prazo de 15 dias. 1.2. Caso requerida produção de provas, voltem-me os autos conclusos para apreciação. Em caso negativo, voltem-me os autos conclusos para sentença. 2. Caso não oferecida defesa, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, no prazo de 15 dias. 2.1. Após, cumpra-se nos termos do item acima (item 1.2). Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

15/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de SERGIO ALBERTO RIBEIRO BACELAR em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALDEMAR SOARES RIBEIRO JUNIOR em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Secretaria de Administração do Estado da Paraíba em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de contestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Publicado Expediente em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Expediente em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Todas as movimentações(32)