Cumprimento de sentença 0802118-64.2025.8.15.0221 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802118-64.2025.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802118-64.2025.8.15.0221. AUTOR: RENNAN DA SILVA RODRIGUES REU: NU PAGAMENTOS S.A. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de São José de Piranhas, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: RENNAN DA SILVA RODRIGUES, através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para comparecer(em) neste juízo, no endereço supra, à AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento) designada: Tipo: Conciliação Sala: Conciliação/Mediação Data: 23/02/2026 Hora: 08:30 h, ficando desde já advertida(s) que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51 e o seu §2º da Lei 9099/95 c/c o enunciado 28 do FONAJE, advertindo-se, ainda, acerca da faculdade de se fazer acompanhar, querendo, por advogado ou, observando-se os requisitos legais, por defensor público, nas causas até vinte salários mínimos, sendo obrigatória a assistência nas causas de valor superior, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95, facultando-se, também, trazer testemunhas e demais provas documentais, nos termos dos arts. 32 a 37 da Lei 9.099/95. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. AUTOR: FERNANDO AUGUSTO VIEIRA IRINEU - PB34913, TECIO FERREIRA DE ARAUJO - PB23632 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS-PB, em 9 de janeiro de 2026 De ordem, ARAO COSTA MIGUEL Analista Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Juízo do(a) Vara Única de São José de Piranhas Margens da Rodovia PB-400, 231, Perímetro Urbano, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS - PB - CEP: 58940-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE PARA AUDIÊNCIA UNA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bancários, Indenização por Dano Moral] , através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para comparecer(em) neste juízo, no endereço supra, à AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento) designada: Tipo: Conciliação Sala: Conciliação/Mediação Data: 23/02/2026 Hora: 08:30 h, ficando desde já advertida(s) que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51 e o seu §2º da Lei 9099/95 c/c o enunciado 28 do FONAJE, advertindo-se, ainda, acerca da faculdade de se fazer acompanhar, querendo, por advogado ou, observando-se os requisitos legais, por defensor público, nas causas até vinte salários mínimos, sendo obrigatória a assistência nas causas de valor superior, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95, facultando-se, também, trazer testemunhas e demais provas documentais, nos termos dos arts. 32 a 37 da Lei 9.099/95. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. designo audiência semipresencial de conciliação para o dia 23 de fevereiro de 2026, às 08h30, via CEJUSC. As partes advogados/Defensores e membro do Ministério Público deverão requerer o acesso à sala de audiências virtuais ou, quando for o caso, dirigirem-se ao CEAV - Centro de Audiência Virtual, Posto Avançado Unidade de Bonito de Santa Fé-PB, Monte Horebe/PB ou Carrapateira/PB, na data e horário previstos através do QR-CODE ou do link a seguir: OU https://us02web.zoom.us/j/7838374961 Por fim, fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(s) para, até a data da audiência, juntar aos autos toda documentação eventualmente ausente no momento da distribuição, em conformidade com a petição inicial, sob pena de extinção e arquivamento do feito ou redistribuição para unidade competente, tudo com base na legislação vigente, Arts. 320, 321 c/c Art. 485, inciso I do CPC, Art. 8° da Lei 9.099/95, Resolução 55/2012/TJPB e Lei Complementar 96/2010-LOJE. Documentação necessária, conforme o caso: comprovante de residência em nome próprio, RG, CPF, procuração advocatícia, ata de eleição do síndico, estatuto/regimento condominial, comprovante para fins de enquadramento da empresa nas situações do Art. 8 da Lei 9.099/95, etc. Advogados do(a)

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802118-64.2025.8.15.0221 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por RENNAN DA SILVA RODRIGUES em face de NU PAGAMENTOS S.A. Narra a parte autora, em síntese, que possui saldo bancário perante a parte demandada, mas que está impossibilitada de usá-lo. Por tais razões, pugna, em tutela de urgência, pelo imediato desbloqueio dos valores. Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. 1. As tutelas provisórias (de urgência ou de evidência) lastreiam-se em um “juízo de probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MITIDIERO, Daniel. In. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JÚNIOR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. (Coords). Breves comentários ao novo código de processo civil. 3.ed. São Paulo: RT, 2016. p.860 e 868) ”. É o que se extrai dos arts. 300 e 311 do CPC. A valoração desse juízo de probabilidade deve levar em conta aspectos do caso concreto posto em juízo, em especial: “(i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. 2.ed. São Paulo: RT, 2016. v. 2. p. 213)”. No que concerne à probabilidade do direito, a mera alegação autoral de impossibilidade de uso do saldo não é suficiente para conferir verossimilhança ao pleito. As instituições financeiras e de pagamento, como a demandada, possuem a prerrogativa contratual de, com base nas cláusulas ajustadas, realizar o bloqueio preventivo de contas e saldos quando houver suspeita de fraude, movimentação atípica ou risco à segurança das transações. Tal conduta visa proteger tanto o sistema financeiro quanto o próprio titular da conta, encontrando amparo no poder de autorregulação e nas normas regulamentares. A averiguação da legitimidade da conduta da ré, e se houve de fato a suspeita de fraude que justificasse o bloqueio, exige a análise detida do contrato e dos registros de movimentação, sendo necessária dilação probatória para a análise do mérito. Neste sentido, posicionou-se a jurisprudência em caso idêntico, veja: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR LUZIA PEKOCZ CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE RIO NEGRINHO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO IMEDIATO DE CONTA BANCÁRIA MANTIDA JUNTO À PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. A AGRAVANTE ALEGA ABUSO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SUSTENTANDO A ILEGALIDADE DO BLOQUEIO DE SUA CONTA POR MAIS DE 300 DIAS SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, O QUE LHE TERIA CAUSADO PREJUÍZOS FINANCEIROS DIÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DETERMINAR SE O BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA ABUSO DE DIREITO E SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR CONFORME FUNDAMENTADO NA DECISÃO RECORRIDA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE, COM BASE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, REALIZAR O BLOQUEIO PREVENTIVO DE CONTAS QUANDO HOUVER SUSPEITA DE FRAUDE, SENDO NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO. NÃO RESTOU DEMONSTRADA, NA PRESENTE FASE PROCESSUAL, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA AGRAVANTE NEM A EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, O QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ESTÁ FUNDAMENTADA E ALICERÇADA EM JURISPRUDÊNCIA PERTINENTE, NÃO HAVENDO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUA REFORMA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O BLOQUEIO PREVENTIVO DE CONTA BANCÁRIA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUANDO EMBASADO EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DIANTE DE SUSPEITA DE FRAUDE, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSO DE DIREITO. 2. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC, NÃO DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5049124-81.2024.8.24.0000, REL. SELSO DE OLIVEIRA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 13-02-2025. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5079055-32.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2025). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50790553220248240000, Relator.: Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 06/03/2025, Quinta Câmara de Direito Comercial) Ademais, o deferimento da ordem de desbloqueio imediato do saldo, com a consequente liberação dos valores para o autor acarreta um perigo de irreversibilidade da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Caso se verifique, após a instrução processual, que o bloqueio era legítimo e decorrente de fraude ou irregularidade, a reversão da medida e a recuperação dos valores pela instituição financeira seriam dificultadas. Destarte, não se configura a urgência que justifique a antecipação da tutela. O montante pleiteado possui natureza patrimonial. Caso o autor obtenha êxito ao final da demanda, o valor será incorporado ao seu patrimônio devidamente atualizado e corrigido monetariamente, com a incidência de juros, compensando-se o período de espera. Por fim, a parte autora argumenta na inicial que a parte ré teria lhe informado que os valores seriam depositados até o dia 10 de novembro de 2025, todavia, quando intimada para apresentar tal documento que comprovasse essa alegação, não logrou êxito. Ao contrário, no documento que a parte promvente anexou (id. 127683895), a parte demandada informou, de forma extrajudicial, sobre o cancelamento definitivo de todos os seus produtos. 2. Assim, não estando preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, por se tratar de Juizado Especial Cível, não há custas processuais e honorários no primeiro grau, ressalvado o caso de litigância de má-fé (art. 55, caput, da Lei Federal n.º 9.099/1995). Portanto, deixo de apreciar tal pedido neste ensejo. De logo, designo audiência semipresencial de conciliação para o dia 23 de fevereiro de 2026, às 08h30, via CEJUSC. As partes advogados/Defensores e membro do Ministério Público deverão requerer o acesso à sala de audiências virtuais ou, quando for o caso, dirigirem-se ao CEAV - Centro de Audiência Virtual, Posto Avançado Unidade de Bonito de Santa Fé-PB, Monte Horebe/PB ou Carrapateira/PB, na data e horário previstos através do QR-CODE ou do link a seguir: OU https://us02web.zoom.us/j/7838374961 Cite-se de todos os termos da ação e intimem-se para audiência, com as advertências legais. O não comparecimento injustificado poderá implicar em extinção do processo (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95), se o autor, ou, se o réu, revelia (art. 20, Lei 9.099/95). As partes poderão, querendo, arrolar testemunhas, até o máximo de três para cada, que comparecerão independentemente de intimação. Um serventuário desta Unidade ficará a disposição na sala de audiências, a fim de receber e possibilitar a participação de eventual testemunha ou parte sem acesso à internet. Adotem-se comunicações preferencialmente por meio virtual com certificação nos autos (WhatsApp, malote, telefonema, e-mail, etc). Atribuo a esta determinação força de mandado, nos termos do art. 102ss do Código de Normas Judicial da CGJ-PB. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Decisão em 12/05/2026.

Deferido o pedido de RENNAN DA SILVA RODRIGUES - CPF: 177.485.794-40 (AUTOR).

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 06/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Despacho em 10/04/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(61)