Procedimento Comum Cível 0811811-48.2017.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0811811-48.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RECORRENTE: Estado da Paraíba PROCURADOR: Fabio Andrade Medeiros RECORRIDA: Yamaine Gomes Costa ADVOGADO: Defensoria Pública do Estado da Paraíba EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0811811-48.2017.8.15.2001 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB Vistos etc. Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo Estado da Paraíba (id 4490103), com base no art. 102, III, “a” da CF, impugnando acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (id 4465136), cuja ementa restou assim redigida: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – Remessa necessária e Apelação – Fornecimento de medicamento – RITUXIMABE (MABTHERA) 100MG – Autora acometida de “Lúpus Erimatoso disseminado” (CID 10 M32) e Síndrome Nefrótica (CID N04) – Enfermidades devidamente comprovadas – Direito à vida e à saúde – Art. 196 da CF – Norma de eficácia plena e imediata – Jurisprudências consolidadas no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal de Justiça – Possibilidade de substituição por genérico/similar – Desprovimento da apelação – Provimento parcial da remessa necessária. - O receituário prescrito por profissional da área médico é suficiente para comprovar a real patologia da parte Recorrida e o procedimento mais eficaz para o seu tratamento, sendo dispensável, portanto, a análise prévia do quadro clínico do paciente por parte do Ente Público. - A União, os Estados-membros e os Municípios são responsáveis solidários no que pertine à proteção e ao desenvolvimento do direito da saúde. Assim, ainda que determinado medicamento ou serviço seja prestado por uma das entidades federativas, ou instituições a elas vinculadas, nada impede que as outras sejam demandadas, de modo que qualquer delas (União, Estados e Municípios) têm, igualmente, legitimidade, individual ou conjunta, para figurar no pólo passivo em causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos. - Em uma interpretação mais apressada, poder-se-ia concluir que o art. 196 da CF seria norma de eficácia limitada (programática), indicando um projeto que, em um dia aleatório, seria alcançado. Ocorre que o Estado (“lato sensu”) deve, efetivamente, proporcionar a prevenção de doenças, bem como oferecer os meios necessários para que os cidadãos possam restabelecer sua saúde. - Existindo a possibilidade, a substituição por outro medicamento de idêntica composição, genérico ou similar, é medida que se impõe, desde que comprovadamente não haja prejuízo ao paciente. Após a interposição do recurso, o feito foi suspenso em virtude da afetação da matéria ao Tema nº 6 da sistemática da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (Id. 31468550 ) Posteriormente, foi juntada certidão da NUGEPNAC, noticiando o julgamento do referido tema (Id. 37918921) Na sequência, sobreveio despacho desta Vice- Presidência, informando o falecimento da parte autora e intimando a Fazenda Pública Estadual para pronunciar-se sobre o interesse no prosseguimento do recurso interposto (Id. 38149114) Em seguida, o Estado da Paraíba apresentou petição requerendo a extinção do processo, entendendo por prejudicado o recurso extraordinário interposto (Id. 38398855) É o relatório. Decido. Considerando a natureza personalíssima do direito postulado — referente ao fornecimento de tratamento médico individualizado — e a consequente perda superveniente do objeto, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC. Ressalte-se que, por se tratar de direito personalíssimo, intransmissível aos herdeiros ou sucessores, não há que se falar em habilitação do espólio, uma vez que o tratamento requerido possuía caráter estritamente pessoal e intransferível à sucessão. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já assentou que o falecimento da parte autora em ações dessa natureza acarreta a ineficácia superveniente do provimento judicial, diante da impossibilidade de transmissão do direito: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO EM 24.05.2023. CRIANÇA PORTADORA DE AMIOTROFIA MUSCULAR ESPINHAL TIPO 1 - AME DOENÇA GRAVE. TERAPIA ZOLGENSMA. REGISTRADO NA ANVISA, MAS DISPONIBILIZADO SOMENTE PARA CRIANÇAS DE ATÉ DOIS ANOS DE IDADE. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. RESPONSABIIDADE SOLIDÁRIA. SITUAÇÃO DE EXTREMA URGÊNCIA. BLOQUEIO DA EVOLUÇÃO DA DOENÇA. DOSE ÚNICA. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. FALECIMENTO DO AUTOR APÓS O JULGAMENTO DO APELO EXTREMO E DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL PELA UNIÃO, PORÉM, ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA UNIÃO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IX, DO CPC. 1. O óbito do Autor, ora Embargado, ocorreu após o provimento do recurso extraordinário que determinou o fornecimento do medicamento pleiteado e antes do julgamento do agravo regimental. 2. Ineficácia superveniente do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de agravo regimental e do provimento do recurso extraordinário, por se tratar de direito personalíssimo. Art. 485, IX, do CPC. 3. Embargos de declaração acolhidos para atribuir-lhes excepcional efeitos modificativos a fim de anular o acórdão embargado, em decorrência da perda superveniente do objeto do agravo regimental, bem como a decisão que deu provimento ao apelo extremo, em razão do falecimento do autor no curso do processo e julgar extinto o feito sem resolução do mérito. (STF – RE 1.399.165/PR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 08/08/2023, DJe 16/08/2023). Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IX do CPC/2015, considerando a natureza personalíssima e intransmissível do direito pleiteado nestes autos, ao tempo em que considero prejudicado o recurso extraordinário interposto pelo ente público recorrente. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

15/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de cota

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a redistribuição dos autos

Declarada incompetência

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(16)